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Seguro-Desemprego como Benefício de Natureza Alimentar e sua Relevância Social

Seguro-Desemprego como Benefício de Natureza Alimentar e sua Relevância Social

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

A decisão reforça que o seguro-desemprego tem caráter assistencial e alimentar, o que justifica sua regulamentação rígida para evitar fraudes e garantir a efetividade do programa. A fixação do prazo visa assegurar previsibilidade na gestão dos recursos públicos.

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A Legalidade da Fixação de Prazo para Requerimento do Seguro-Desemprego

A Legalidade da Fixação de Prazo para Requerimento do Seguro-Desemprego

Publicado em: 13/02/2025 Direito Administrativo

A tese sustenta que a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o seguro-desemprego é legítima, pois está dentro da competência do CODEFAT, não extrapolando os limites da legislação vigente. O entendimento é de que essa regulamentação atende à necessidade de garantir a efetividade do benefício e prevenir fraudes.

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Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de um ato normativo infralegal fixar o prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. O STJ decidiu que essa fixação é válida e não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, considerando a necessidade de evitar fraudes e garantir a eficiência da gestão pública.

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Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina trata da competência atribuída ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para regulamentar aspectos procedimentais do seguro-desemprego. O STJ reconheceu que a regulamentação por meio de atos normativos infralegais não extrapola os limites da outorga legislativa.

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Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

A doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.

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Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade

Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. O entendimento é de que a mera interposição de recurso alegando má aplicação do precedente não pode ser considerada abuso processual, devendo a fundamentação judicial demonstrar a adequação do caso concreto ao precedente.

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O Limite para Consideração de Inadmissibilidade de Agravo Interno com Base em Precedente Qualificado

O Limite para Consideração de Inadmissibilidade de Agravo Interno com Base em Precedente Qualificado

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. A decisão estabelece que a simples interposição do recurso não configura abuso processual, exigindo-se fundamentação específica para justificar a inadmissibilidade do agravo.

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Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A tese discute a aplicabilidade da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado. O STJ reafirma que a aplicação da penalidade deve ocorrer apenas em casos evidentes de abuso do direito de recorrer, exigindo análise individualizada.

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Critérios para Aplicação da Multa Processual em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa Processual em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pode ser aplicada quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente qualificado. O STJ estabelece que a penalidade só deve ser imposta quando houver abuso do direito de recorrer, sendo necessária uma análise individualizada do caso.

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Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Precedente Qualificado

Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Precedente Qualificado

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão baseada em precedente qualificado. A tese sustenta que, embora seja obrigatório observar precedentes vinculantes, a interposição de recurso alegando má aplicação do entendimento não deve ser considerada, por si só, abusiva ou protelatória.

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