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Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

2652 - Possibilidade de comutação de pena com falta grave não homologada no período do decreto

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda a controvérsia sobre a possibilidade de concessão da comutação da pena, mesmo quando o apenado tenha cometido falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017, mas cuja homologação judicial ocorreu após esse período. O tema discute a relevância do momento da homologação para fins de concessão do benefício.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

2648 - Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

2654 - A atenuante da confissão espontânea e sua aplicação

Publicado em: 11/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, "d", mesmo quando a confissão do réu não tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. O tema é relevante para a dosimetria da pena, especialmente em casos de confissão parcial ou qualificada, feita em sede policial.

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Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

2653 - Requisitos formais para a concessão de comutação de pena

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Esta doutrina analisa os requisitos formais exigidos para a concessão da comutação de pena, com ênfase na importância da homologação da falta grave pelo juízo da execução penal. Discute-se o papel da decisão judicial na validação da falta grave como impeditivo para o benefício, considerando o princípio da reserva legal.

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Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

2631 - Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 em execuções fiscais propostas antes de sua vigência

Publicado em: 28/01/2025 Tributário

O documento aborda a controvérsia sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 na Lei 12.514/2011,0 art. 8º, às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais antes da entrada em vigor da nova lei.

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Competência do Conselho de Educação Física e Limitações Legais

2636 - Competência do Conselho de Educação Física e Limitações Legais

Publicado em: 28/01/2025 Direito Administrativo

Discussão sobre o alcance da Lei 9.696/1998 e as limitações impostas à atuação de Conselhos Profissionais em função do princípio da legalidade.

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Princípio da Liberdade Profissional

2637 - Princípio da Liberdade Profissional

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Estabelece que o livre exercício de qualquer profissão só pode ser limitado por lei, assegurando que nenhuma norma infralegal pode restringir essa liberdade.

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Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas

2632 - Crime de Roubo contra Múltiplas Vítimas

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Discussão sobre o reconhecimento do concurso formal de crimes em caso de roubo praticado contra vítimas distintas da mesma família.

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Solidariedade Federativa e Saúde Pública

2634 - Solidariedade Federativa e Saúde Pública

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina destaca a solidariedade federativa no âmbito do SUS, considerando o papel de cada ente na repartição de responsabilidades e o impacto da judicialização sobre o planejamento orçamentário e operacional do sistema.

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Critérios de Reconhecimento de Concurso Formal no Crime de Roubo

2633 - Critérios de Reconhecimento de Concurso Formal no Crime de Roubo

Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal

Análise dos critérios jurídicos que sustentam a configuração de concurso formal em crimes patrimoniais.

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