Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora
Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.
A notificação da autoridade coatora em mandado de segurança equivale à citação para fins de constituição em mora e interrupção da prescrição, conforme CCB/2002, art. 405, e CPC/2015, art. 240. O marco temporal para o início dos juros de mora em ações de cobrança baseadas em mandado de segurança coletivo é, portanto, a data da referida notificação, sendo irrelevante a data da citação na ação de cobrança.
Súmulas:
Súmula 269/STF: "O mandado de segurança não substitui ação de cobrança."
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso à Justiça para proteção de direitos lesados ou ameaçados.
CCB/2002, art. 405: Define que os juros de mora contam-se a partir da citação válida ou de outro ato que constitua o devedor em mora.
CPC/2015, art. 240: Estabelece que a citação válida constitui o devedor em mora, salvo nas hipóteses de mora ex re.
Lei 9.494/1997, art. 1º-F: Dispõe sobre a incidência de juros e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública.
Decreto 20.910/1932, art. 1º: Regula o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública.
