O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias
Publicado em: 12/02/2025 Trabalhista
O efeito expansionista das parcelas remuneratórias refere-se à sucessividade de reflexos salariais legítimos, derivados de diferentes fatos geradores. O princípio da verticalização das bases de cálculo estabelece que cada nova repercussão salarial integra o cálculo de parcelas subsequentes, sem configurar duplicidade indevida. Assim, o reflexo das horas extras no RSR repercute validamente em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Súmulas:
Súmula 259/TST: "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco."
Legislação:
CF/88, art. 7º, VIII: Garante o 13º salário com base na remuneração integral do trabalhador.
CLT, art. 64: Define o cálculo da remuneração das horas extras e seus reflexos.
Lei 8.036/1990, art. 15: Estabelece as bases de cálculo para os depósitos do FGTS, incluindo todas as parcelas remuneratórias.
Lei 605/1949, art. 7º: Dispõe sobre o pagamento do repouso semanal remunerado, incluindo as horas extras habituais.
1. INTRODUÇÃO
A suspensão de processos em virtude da afetação de um recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos é um mecanismo processual essencial para garantir a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência. O CPC/2015, art. 1.037, estabelece diretrizes claras sobre os efeitos dessa suspensão, sua abrangência e os critérios para sua aplicação.
2. SUSPENSÃO DE PROCESSOS, RECURSOS REPETITIVOS, CPC/2015, ART. 1.037, SEGURANÇA JURÍDICA
A suspensão de processos decorrente da afetação de um recurso especial ao rito dos repetitivos tem como objetivo evitar decisões conflitantes e promover uma interpretação uniforme da legislação infraconstitucional. O CPC/2015, art. 1.037, estabelece que, uma vez reconhecida a repercussão da matéria, os processos individuais e coletivos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
A suspensão pode ocorrer tanto no âmbito do STJ quanto nos tribunais de origem, abrangendo todos os processos que contenham questões idênticas àquela em discussão no recurso afetado. Esse procedimento visa garantir a uniformização de entendimentos e evitar a proliferação de decisões contraditórias.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.037: Dispõe sobre a suspensão dos processos quando um recurso especial é afetado sob o rito dos repetitivos.
Jurisprudência:
Suspensão de Processo e Recursos Repetitivos
Critérios para Afetação de Recursos Repetitivos
Segurança Jurídica e Recursos Repetitivos
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A suspensão dos processos por afetação de recursos repetitivos é uma medida fundamental para garantir a coerência decisória e a estabilidade jurídica. O CPC/2015, art. 1.037, assegura que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja aplicada de maneira uniforme, evitando soluções divergentes para casos semelhantes. Dessa forma, o instituto dos repetitivos se configura como um instrumento essencial para a racionalização da prestação jurisdicional e a previsibilidade das decisões.
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