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Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 aos precatórios já expedidos antes da sua vigência, ressaltando a proteção do direito adquirido e os fundamentos legais que vedam a retroatividade do regime especial de pagamento.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que transcende interesses subjetivos e afeta a ordem jurídica, política, social ou econômica nacional

Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que transcende interesses subjetivos e afeta a ordem jurídica, política, social ou econômica nacional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de existência de questão constitucional relevante que ultrapasse os interesses subjetivos das partes e impacte a ordem jurídica, política, social ou econômica do país. Fundamental para processos que envolvem controle concentrado de constitucionalidade e recursos extraordinários no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinários para uniformização da interpretação constitucional pelo STF

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinários para uniformização da interpretação constitucional pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Execução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando sua importância na uniformização da jurisprudência constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na garantia da racionalidade e efetividade do sistema recursal.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Modelo que aborda os requisitos para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de questão constitucional relevante que transcenda interesses individuais e impacte a ordem jurídica, a sociedade ou outros processos, fundamentando a competência do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional.

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Delimitação da Repercussão Geral como Mecanismo Constitucional para Racionalizar o Acesso ao Supremo Tribunal Federal com Base em Relevância Jurídica e Social

Delimitação da Repercussão Geral como Mecanismo Constitucional para Racionalizar o Acesso ao Supremo Tribunal Federal com Base em Relevância Jurídica e Social

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que explica a delimitação da repercussão geral, mecanismo constitucional que restringe a apreciação de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, priorizando temas de relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapassam interesses individuais das partes.

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Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral no recurso extraordinário RE-RG 568657, fundamentado no artigo 1.035, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, evidenciando a importância da matéria para além dos interesses das partes, com impacto político, social, econômico e jurídico.

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Análise da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Análise da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que detalha a importância da análise da repercussão geral como etapa indispensável para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando o papel do Supremo Tribunal Federal na decisão colegiada sobre sua configuração.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, exigindo a demonstração de questão constitucional relevante com impacto social, político, econômico ou jurídico, fundamentando a necessidade de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação constitucional.

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