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Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

Legitimidade da Incidência do IPI na Importação de Veículo Automotor por Pessoa Natural para Uso Próprio, Independentemente da Destinação Final do Bem

Publicado em: 28/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a confirmação da legitimidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos automotores realizados por pessoas naturais, mesmo quando a importação é para uso próprio e não vinculada a atividade empresarial, esclarecendo que a destinação final do bem não altera a obrigação tributária.

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Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise e contestação da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que impede o parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que realizaram depósitos judiciais em discussão sobre a exigibilidade da COFINS, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à jurisdição.

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Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da repercussão geral da controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que estabelece contribuição à seguridade social para empregadores rurais pessoas jurídicas, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Documento aborda os fundamentos jurídicos e impactos para produtores rurais no âmbito da seguridade social.

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Indevida cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis próprios por empresas fora do ramo imobiliário com base na Constituição Federal

Indevida cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de locação de imóveis próprios por empresas fora do ramo imobiliário com base na Constituição Federal

Publicado em: 27/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que fundamenta a não incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de locação de bens imóveis próprios por empresas cujo objeto social não é a atividade imobiliária, argumentando que tais receitas não configuram faturamento conforme a Constituição Federal.

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Análise da imunidade do ICMS nas exportações e aproveitamento dos créditos fiscais conforme artigo 155, §2º, X, “a” da CF/88 e EC 42/03, afastando limitações da LC 87/96

Análise da imunidade do ICMS nas exportações e aproveitamento dos créditos fiscais conforme artigo 155, §2º, X, “a” da CF/88 e EC 42/03, afastando limitações da LC 87/96

Publicado em: 26/03/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo detalhado sobre a imunidade do ICMS nas operações de exportação, destacando o direito à manutenção e aproveitamento dos créditos fiscais de bens de uso e consumo na cadeia produtiva, conforme o artigo 155, §2º, X, “a” da Constituição Federal com redação da EC 42/03, e a inaplicabilidade das restrições do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/96. Documento essencial para compreender os fundamentos jurídicos e tributários que asseguram a eficácia plena e imediata desse direito, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

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Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento esclarece a legitimidade da exclusão dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto de Renda e IPI concedidos pela União no cálculo da base de transferência ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fundamentando-se no artigo 159, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A repartição dos recursos deve considerar o produto efetivamente arrecadado desses tributos para garantir a correta distribuição constitucional dos recursos entre os entes federativos.

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Constitucionalidade da citação por hora certa no artigo 362 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa

Constitucionalidade da citação por hora certa no artigo 362 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, destacando que sua aplicação é válida desde que haja justificativa para a ocultação do réu, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da competência da Justiça Federal para julgar delitos ambientais transnacionais, especificamente na exportação ilegal de animais silvestres, destacando a necessidade de previsão em tratado internacional ou lesão direta a bens ou interesses da União.

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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Definição da Competência da Justiça Federal e Estadual em Crimes de Interceptação de Comunicações de Sistemas Públicos Federais com Base no Art. 109, IV da CF/88

Definição da Competência da Justiça Federal e Estadual em Crimes de Interceptação de Comunicações de Sistemas Públicos Federais com Base no Art. 109, IV da CF/88

Publicado em: 24/03/2025 Execução Fiscal

Este documento analisa a competência para processar e julgar crimes envolvendo interceptação de comunicações de dados e telemáticas em sistemas de entes públicos federais, destacando que a Justiça Federal exige demonstração de prejuízo ao erário, lesão a serviços ou interesse da União, enquanto na ausência desses elementos a competência é da Justiça Estadual. Fundamenta-se no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

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