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Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da competência da Justiça Federal para julgar delitos ambientais transnacionais, especificamente na exportação ilegal de animais silvestres, destacando a necessidade de previsão em tratado internacional ou lesão direta a bens ou interesses da União.

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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Definição da Competência da Justiça Federal e Estadual em Crimes de Interceptação de Comunicações de Sistemas Públicos Federais com Base no Art. 109, IV da CF/88

Definição da Competência da Justiça Federal e Estadual em Crimes de Interceptação de Comunicações de Sistemas Públicos Federais com Base no Art. 109, IV da CF/88

Publicado em: 24/03/2025 Execução Fiscal

Este documento analisa a competência para processar e julgar crimes envolvendo interceptação de comunicações de dados e telemáticas em sistemas de entes públicos federais, destacando que a Justiça Federal exige demonstração de prejuízo ao erário, lesão a serviços ou interesse da União, enquanto na ausência desses elementos a competência é da Justiça Estadual. Fundamenta-se no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

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Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a insalubridade nem descaracteriza o tempo especial de trabalho exposto ao agente nocivo ruído, garantindo o direito à aposentadoria especial.

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Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Modelo de fundamentação jurídica que afirma a possibilidade de confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas, sem necessidade de comprovar habitualidade no uso do bem ou sua adulteração, bastando o nexo de instrumentalidade com o crime, conforme o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal de 1988.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundamentado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, destacando a importância social, econômica e jurídica do tema.

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Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que destaca a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores antes da realização de dispensa em massa, proibindo a decisão unilateral do empregador, fundamentado na legislação trabalhista vigente.

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Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise da obrigatoriedade constitucional da presença do Ministério Público de Contas na composição dos Tribunais de Contas, abordando a inconstitucionalidade da manutenção de composição sem representante do Ministério Público Especial, conforme previsto no artigo 73, § 2º, da Constituição Federal.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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