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Embargos de Declaração: Limitações para Rediscussão e Efeitos Infringentes Conforme CPC/2015, Art. 1.022

Embargos de Declaração: Limitações para Rediscussão e Efeitos Infringentes Conforme CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não são adequados para rediscussão da matéria ou atribuição de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais, conforme os artigos 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015.

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Recurso extraordinário sobre base de cálculo do ISS para tabeliães e ausência de repercussão geral pelo STF conforme Decreto-lei 406/68 e Lei Complementar 116/03

Recurso extraordinário sobre base de cálculo do ISS para tabeliães e ausência de repercussão geral pelo STF conforme Decreto-lei 406/68 e Lei Complementar 116/03

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento trata do recurso extraordinário que discute a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, fundamentado nos artigos 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º da Lei Complementar nº 116/03, destacando que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral para conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.

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Decisão sobre a natureza infraconstitucional da multa do art. 600 da CLT e sua inaplicabilidade à contribuição sindical rural, sem repercussão geral para recurso extraordinário

Decisão sobre a natureza infraconstitucional da multa do art. 600 da CLT e sua inaplicabilidade à contribuição sindical rural, sem repercussão geral para recurso extraordinário

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a controvérsia infraconstitucional referente à revogação da multa prevista no art. 600 da CLT, destacando sua inaplicabilidade ao atraso no pagamento da contribuição sindical rural e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário. A matéria é tratada como interpretação de legislação ordinária.

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Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a impossibilidade de processamento de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta, resultante de interpretação ou aplicação de norma infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida.

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Alteração lícita das regras de plano de previdência privada para equilíbrio atuarial, respeitando cláusulas mínimas e aplicando-se apenas a participantes não aposentados

Alteração lícita das regras de plano de previdência privada para equilíbrio atuarial, respeitando cláusulas mínimas e aplicando-se apenas a participantes não aposentados

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento trata da impossibilidade de direito adquirido ao regime jurídico antigo de plano de previdência privada, esclarecendo que as regras vigentes no momento da aposentadoria são aplicáveis, autorizando alterações posteriores para equilíbrio atuarial desde que respeitadas cláusulas mínimas legais e limitando os efeitos aos participantes não aposentados.

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Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que o crédito tributário formado por sentença trabalhista transitada em julgado não pode ser modificado por acordo entre as partes durante a execução, destacando a necessidade de respeitar a proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias para fins de incidência e execução das contribuições previdenciárias.

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Reconhecimento da inexistência de repercussão geral em recurso extraordinário por controvérsia restrita à interpretação de legislação infraconstitucional sem questão constitucional direta

Reconhecimento da inexistência de repercussão geral em recurso extraordinário por controvérsia restrita à interpretação de legislação infraconstitucional sem questão constitucional direta

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de fundamentação para reconhecer a ausência de repercussão geral em recurso extraordinário quando a controvérsia jurídica limita-se à interpretação de norma infraconstitucional, sem envolver diretamente matéria constitucional, conforme critérios do Supremo Tribunal Federal.

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Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Aplicação dos Juros de Mora na Condenação Subsidiária da Fazenda Pública em Obrigações Trabalhistas e a Inaplicabilidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica da impossibilidade de limitar os juros de mora para a Fazenda Pública condenada subsidiariamente por obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal, destacando a indivisibilidade da obrigação e a ausência de previsão legal expressa no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

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Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

Decisão do STF sobre ausência de repercussão geral em recurso extraordinário com ofensa indireta à Constituição e necessidade de análise de normas infraconstitucionais e provas

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário não possui repercussão geral quando a alegada ofensa à Constituição Federal é indireta ou reflexa, exigindo análise prévia de normas infraconstitucionais e reexame de provas ou cláusulas contratuais, tornando incabível sua apreciação.

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Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Ausência de Repercussão Geral em Recursos com Controvérsia Eminentemente Infraconstitucional: Análise Jurídica e Fundamentação

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.

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