Pesquisa: Direito Digital

4950 - Natureza constitutiva do registro da alienação fiduciária imobiliária segundo a Lei 9.514/1997 e seus efeitos jurídicos sobre garantia real, venda extrajudicial e acerto de contas

Este documento aborda a tese doutrinária e fundamentação legal acerca da natureza constitutiva do registro da alienação fiduciária imobiliária no Registro de Imóveis, conforme a Lei 9.514/1997, art. 23. Destaca que, sem o registro, não há garantia real, impossibilitando a consolidação da propriedade e a imposição de vendas extrajudiciais para restituição de valores, que devem seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fundamenta-se nos artigos 5º, incisos XXII e XXXV da Constituição Federal, na legislação específica e em súmulas do STJ, reforçando a importância do registro para segurança jurídica e prevenção de litígios no mercado imobiliário.

4951 - Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Documento que aborda a tese doutrinária e jurídica sobre a inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em casos de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário na alienação fiduciária. Explica que o procedimento especial da lei é destinado unicamente ao inadimplemento do devedor fiduciante, e no caso de mora do fornecedor, aplica-se a resolução contratual prevista no Código Civil de 2002 (art. 475) e as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35 e 53), garantindo a tutela do consumidor e equilíbrio contratual. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, XXXII e XXXV, e 170, V, além da Súmula 83 do STJ. O texto enfatiza a importância de evitar assimetrias processuais e reforçar a responsabilidade do fornecedor inadimplente.

4948 - Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Este documento detalha a tese vinculante do STJ (Tema 1095) que estabelece a prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 53) na resolução de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária registrada, diante do inadimplemento constituído em mora. Fundamentado na especialidade e posterioridade da lei imobiliária, o precedente reforça a segurança jurídica do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regulando exaustivamente a purgação da mora, consolidação da propriedade, alienação extrajudicial e prevenção do enriquecimento sem causa. Destaca-se a harmonização com a Constituição Federal, especialmente os direitos de propriedade [CF/88, arts. 5º, XXII, XXIII, XXXII; 6º; 170, V] e os fundamentos legais [Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26, 26-A, 27; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A análise crítica aponta benefícios à política de crédito e acesso à moradia, alertando para a necessidade de observância criteriosa das condições procedimentais para evitar aplicação indevida do CDC.

4943 - Legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça segundo rito dos recursos repetitivos do STJ com base no CPC/2015

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Corte Especial do STJ para definir a legitimidade do uso de critérios objetivos na análise da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado no CPC/2015, arts. 98 e 99, §2º, e na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 105, III, a]. Discute-se a compatibilização entre o uso de parâmetros padronizados e a análise individualizada para concessão ou indeferimento da justiça gratuita, com reflexos na efetividade, isonomia, acesso à justiça e responsabilidade fiscal-processual. A tese orientará a uniformização da prática judicial em todo o país, influenciando o custeio processual e a redução da litigiosidade.

4947 - Debate sobre presunção relativa da hipossuficiência e uso de critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça conforme CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV

Este documento analisa a controvérsia acerca da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e o papel dos critérios objetivos na prova para concessão da gratuidade de justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 99, §2º e CF/88, art. 5º, LXXIV. Discute a possibilidade de uso de parâmetros padronizados para elidir a presunção, preservando a flexibilidade e o contraditório, e aborda o impacto dessa definição nas políticas de assistência judiciária e na uniformização das decisões judiciais.

4944 - Determinação de suspensão nacional restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial que versam exclusivamente sobre matéria afetada, com base em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Documento que determina a suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ e na origem, quando versarem exclusivamente sobre matéria afetada, visando economia processual, uniformidade e segurança jurídica, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, 927 e 1.030, §2º do CPC/2015, além do art. 257-C do RISTJ. Destaca a importância da criteriosa triagem para evitar sobrestamento excessivo e promover gestão clara de precedentes.

4946 - Pressupostos para o rito repetitivo no CPC/2015: prequestionamento, delimitação clara e multiplicidade de processos para formação de precedente qualificado conforme CF/88, art. 105, III, a

Documento analisa os requisitos para afetação do rito repetitivo previstos no CPC/2015, destacando a importância do prequestionamento (art. 1.025), delimitação clara da questão jurídica, multiplicidade de processos e a legitimidade democrática do precedente vinculante conforme CF/88, art. 105, III, a e artigos 1.036, 927, 1.025 e 976 do CPC, além do RISTJ. Ressalta-se o impacto na estabilidade, integridade da jurisprudência e segurança jurídica, bem como a ausência de súmulas específicas, enfatizando a governança dos precedentes e racionalização do fluxo recursal.

4945 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional do CPC sobre assistência jurídica gratuita, destacando divisão funcional com STF e fundamentos constitucionais e legais

4964 - Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspensa durante cumprimento de obrigação de fazer, segundo Tema 1.311/STJ e fundamentos do Decreto 20.910/1932 e CF/88

O Tema 1.311/STJ estabelece que o prazo prescricional para cobrança de quantia certa contra a Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença, garantindo a autonomia entre obrigações de pagar e fazer. A tese reforça a necessidade de propositura tempestiva da execução para evitar prescrição, fundamentada no regime quinquenal do Decreto 20.910/1932, e nos artigos 100 e 105 da Constituição Federal de 1988. A decisão impacta a gestão dos passivos públicos e a atuação da advocacia pública, orientando a suspensão do processamento da execução de pagar somente após seu ajuizamento, não do prazo prescricional. São aplicáveis as Súmulas 150/STF e 85/STJ, além de dispositivos do CPC/2015 e leis específicas.

4965 - Autonomia das obrigações de fazer e pagar no mesmo título executivo: pretensões distintas com prazos prescricionais próprios e independentes conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015

Documento analisa a tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a autonomia entre as obrigações de fazer (implantação em folha) e de pagar quantia certa (diferenças pretéritas) no mesmo título executivo, com prazos prescricionais próprios e paralelos desde o trânsito em julgado, salvo cláusula expressa em contrário. Fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos do Decreto 20.910/1932 e nos artigos 509, 534, 536 e 537 do CPC/2015, além da Súmula 150/STF. Destaca a importância da autonomia para garantir segurança jurídica e evitar efeitos suspensivos atípicos, recomendando a prática forense de ajuizamento paralelo das execuções. Inclui análise crítica sobre os fundamentos jurídicos e consequências práticas para advogados e gestores processuais.