Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a competência discricionária da Administração Pública para definir métodos e critérios em concursos públicos, destacando a deferência judicial às bancas examinadoras e os limites para revisão judicial em casos excepcionais de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação das regras do edital.

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Revisão judicial dos atos da banca examinadora por inobservância das regras editalícias que configuram ilegalidade e violação aos direitos dos candidatos e da Administração Pública

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a possibilidade de revisão judicial dos atos praticados pela banca examinadora em concursos públicos quando há descumprimento das regras previstas no edital, destacando a obrigatoriedade de observância das normas editalícias para candidatos e Administração Pública e fundamentando a ilegalidade desses atos.

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Competência da Justiça Federal para Ações Envolvendo Contratos do SFH com Cobertura pelo FCVS e Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal conforme MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União, em observância aos requisitos legais e ao marco temporal estipulado pela Medida Provisória 513/2010, posteriormente convertida na Lei 12.409/2011.

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Reconhecimento do Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal para Intervenção em Ações do SFH com Cobertura do FCVS e Remessa à Justiça Federal conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que fundamenta a existência do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações judiciais envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, autorizando a remessa do processo à Justiça Federal com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da Repercussão Geral, mediante a apresentação de apólice pública (ramo 66).

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Reconhecimento do Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal e Fixação da Competência da Justiça Federal em Ações sobre Seguros de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que trata do reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar como parte ou terceira interessada em ações relativas a seguros de mútuo habitacional no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), determinando a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, conforme repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.

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Competência da Justiça Federal para Demandas de Contratos SFH com Cobertura do FCVS e Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a competência da Justiça Federal para julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da repercussão geral.

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Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal para Julgamento de Ações sobre Contratos de Mútuo Habitacional do SFH com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece a competência para julgamento de ações envolvendo contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para o julgamento final, enquanto a Justiça Federal atua na instância originária, especialmente após a Medida Provisória 513/2010 e a Lei 12.409/2011. Ressalta-se a necessidade de deslocamento da ação para a Justiça Federal sempre que a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, manifeste interesse jurídico na demanda.

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Competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal em Processos Envolvendo Recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) com Atuação da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a competência jurisdicional para julgamento de processos que envolvem recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando que a Primeira Seção do STJ é o órgão competente e que a Justiça Federal deve atuar, especialmente quando a Caixa Econômica Federal defende os interesses do FCVS, conforme o entendimento do STF - no Tema 1.011 da Repercussão Geral (RE 827.966/PR).

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Competência da Justiça Federal para Processamento de Demandas da Caixa Econômica Federal Relativas a Contratos do SFH com Cobertura do FCVS Conforme Jurisprudência do STF e Súmula 150/STJ

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a competência da Justiça Federal para julgamento de ações envolvendo a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011 do RE 827.966/PR) e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

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Competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a União e a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do FCVS

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União, suas autarquias e empresas públicas, especialmente a Caixa Econômica Federal, em processos relacionados a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que possuem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando a necessidade de manifestação de interesse da Caixa para sua intervenção na causa.

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