Pesquisa: Direito Digital

Apuração da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez decorrente de Transformação de Auxílio-Doença conforme art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a metodologia para cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez resultante da transformação do auxílio-doença, com base no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, destacando a aplicação de 100% do salário-de-benefício reajustado conforme índices oficiais e a ausência de retorno ao trabalho ou contribuições intercaladas.

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Reconhecimento do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 para carência na aposentadoria por tempo de serviço sem exigência de contribuição previdenciária pelo empregado

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a tese jurídica que reconhece o tempo de serviço rural registrado em carteira antes da vigência da Lei 8.213/91 para fins de carência na aposentadoria por tempo de serviço, dispensando o trabalhador do recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que tal obrigação cabia ao empregador rural. Trata-se de entendimento fundamental para assegurar direitos previdenciários dos trabalhadores rurais que laboraram em período anterior à regulamentação atual.

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Aplicação restrita do art. 20 da Lei 10.522/2002 ao arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor apenas para débitos da Dívida Ativa da União cobrados pela PGFN

Publicado em: 24/05/2025 Processo Civil

Análise da exclusão das execuções fiscais de autarquias federais da aplicação do art. 20 da Lei 10.522/2002, que limita o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor aos créditos inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Fundamentação e Procedimentos para Análise da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário conforme julgamento do RE-RG 598365 pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento detalha a exigência da repercussão geral como requisito essencial para admissão de recursos extraordinários no STF, destacando o papel do relator e do colegiado na análise e uniformização da jurisprudência, visando otimizar o acesso à Corte e a prestação jurisdicional.

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Aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular à execução individual de sentença em ação civil pública após trânsito em julgado

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, considerando o início da contagem a partir do trânsito em julgado e a ausência de afronta à coisa julgada mesmo com reconhecimento da prescrição após o trânsito em julgado da sentença coletiva.

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Indenização por danos materiais a candidatos aprovados em concurso público devido à demora judicialmente determinada na nomeação, com cálculo baseado nas remunerações do cargo e descontos de rendimentos acumulad...

Publicado em: 23/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição ou decisão que trata do direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais decorrentes da demora na nomeação, estabelecendo que o valor deve corresponder às remunerações do cargo entre a data prevista para nomeação e a posse, deduzidos rendimentos de cargos ou atividades incompatíveis acumuladas no mesmo período. Fundamenta-se em princípios do direito administrativo e do processo civil aplicáveis à responsabilidade do Estado.

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Decretação de falência e ajuizamento de execução fiscal: manutenção da personalidade jurídica e correção de irregularidade formal na petição inicial e CDA

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a permanência da personalidade jurídica da sociedade empresária após decretação de falência antes do ajuizamento da execução fiscal, destacando que a execução contra a pessoa jurídica falida sem menção à "massa falida" é irregularidade formal passível de correção, conforme CPC/1973 e Lei 6.830/80.

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Requisitos para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e validade da cláusula contratual que autoriza taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a necessidade de pactuação expressa e clara para a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, e entendimento acerca da validade da cobrança da taxa efetiva anual quando prevista cláusula contratual com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

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Recurso especial não conhecido por falta de especificidade na alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF

Publicado em: 21/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão judicial que não conhece recurso especial com base no art. 535 do CPC/1973 devido à apresentação de razões recursais genéricas, sem indicação clara de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, fundamentando-se na aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Destaca os requisitos formais para a admissibilidade do recurso especial.

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Legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para ajuizamento de ação de complementação de ações com base em direito expresso ou tácito à subscrição de ações

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento aborda a legitimidade do cessionário de contrato de participação financeira para propor ação de complementação de ações, condicionada à existência de direito expresso ou tácito à subscrição, conforme entendimento das instâncias ordinárias. Trata-se da análise jurídica sobre a titularidade e condições para exercício do direito à subscrição de ações em contratos de cessão.

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