Análise e fundamentação jurídica sobre a extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, abrangendo autarquias e fundações públicas não exploradoras de atividade econômica e vinculadas a finalidades públicas específicas.
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Documento que esclarece a competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de mandado de injunção nas situações em que a omissão legislativa, atribuída a órgão federal, prejudica direitos fundamentais de eficácia limitada, conforme o artigo 102, I, q, da Constituição Federal de 1988.
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Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.
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Documento que explica a repercussão geral como requisito indispensável para admissibilidade dos recursos extraordinários, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na análise do mérito em causas constitucionais.
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Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.
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Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional discutida, ultrapassando os interesses subjetivos das partes envolvidas.
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Análise da constitucionalidade da proibição legal de deduzir o valor pago a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme o art. 1º da Lei 9.316/1996.
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Análise jurídica que sustenta a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentando-se na sua natureza indenizatória e não remuneratória, conforme entendimento acerca do custeio da seguridade social.
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Documento aborda o reconhecimento da repercussão geral conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988, destacando sua importância como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário e para o exame de questões constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
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Documento que aborda a importância da análise da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal para realizar esse juízo conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988.
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