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Aptidão do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional prequestionada sem reexame probatório, com base no art. 34 da LEF e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Aptidão do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional prequestionada sem reexame probatório, com base no art. 34 da LEF e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 08/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que esclarece a admissibilidade do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional, prequestionada e sem necessidade de reexame fático-probatório, fundamentada no art. 34 da LEF, art. 105, III, a da CF/88, e nos arts. 1.029 e 1.036, §6º do CPC/2015. Destaca a superação dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, reforçando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica em execuções fiscais.

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Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

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Interpretação judicial de normas legais não configura declaração de inconstitucionalidade e não exige reserva de plenário, conforme STF e fundamentos da CF/88, art. 97 e art. 2º

Interpretação judicial de normas legais não configura declaração de inconstitucionalidade e não exige reserva de plenário, conforme STF e fundamentos da CF/88, art. 97 e art. 2º

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que expõe a tese doutrinária do STF sobre a interpretação de normas legais pelo Judiciário, esclarecendo que tal interpretação não equivale a declaração de inconstitucionalidade e não viola o princípio da separação dos poderes, com base na CF/88, artigos 2º e 97, e análise da Lei 11.718/2008. Destaca a autonomia do Poder Judiciário para interpretar a legislação sem usurpar competência legislativa.

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Reconhecimento do segurado especial na aposentadoria rural exige análise do conjunto probatório, não podendo o tamanho da propriedade rural ser critério absoluto para exclusão do benefício

Reconhecimento do segurado especial na aposentadoria rural exige análise do conjunto probatório, não podendo o tamanho da propriedade rural ser critério absoluto para exclusão do benefício

Publicado em: 07/08/2025 Direito do Trabalho

Este documento apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão que define que o tamanho da propriedade rural não deve ser critério isolado para afastar o reconhecimento do trabalhador rural como segurado especial para fins previdenciários, fundamentada na Constituição Federal, leis previdenciárias (Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008) e na análise do conjunto probatório, reforçando a importância da economia familiar e do princípio da análise do caso concreto para concessão da aposentadoria rural.

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Reconhecimento da ausência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário por ofensa indireta à Constituição segundo STF, fundamentado no art. 102, III, “a” da CF/88

Reconhecimento da ausência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário por ofensa indireta à Constituição segundo STF, fundamentado no art. 102, III, “a” da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento analisa a tese doutrinária extraída de acórdão do STF que justifica o não conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral quando a suposta ofensa constitucional é indireta ou reflexa, destacando fundamentos legais e súmulas aplicáveis, além do impacto prático na sistemática recursal brasileira e estratégias de advogados.

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Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que define ser infraconstitucional a controvérsia acerca do tamanho da propriedade rural como fator isolado para descaracterizar o regime de economia familiar na concessão da aposentadoria por idade rural, destacando fundamentos constitucionais e legais, o papel do STJ e do INSS, e os efeitos práticos para a segurança jurídica e a celeridade na concessão de benefícios rurais.

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Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STF que delimita a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, esclarecendo que a equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 aplica-se apenas a operações de mercadorias, não alcançando automaticamente prestações de serviços. Destaca-se a prevalência da legislação infraconstitucional para definição dos benefícios, reforçando o papel do legislador ordinário e a limitação da atuação do Judiciário em matéria tributária. O conteúdo é essencial para contribuintes da ZFM e para a estratégia processual em discussões sobre PIS e Cofins.

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Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento que analisa a tese do STF sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, destacando que o teto constitucional deve incidir sobre a base de cálculo da indenização e não sobre o valor total, garantindo equilíbrio entre direito do servidor e limites legais. Fundamentação inclui CF/88, Lei Complementar Estadual 1.059/2008 e Súmula 339/STF.

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Tese doutrinária sobre a impossibilidade de recurso extraordinário ao STF para reexame de matéria fática e legislação infraconstitucional em processos de aposentadoria rural

Tese doutrinária sobre a impossibilidade de recurso extraordinário ao STF para reexame de matéria fática e legislação infraconstitucional em processos de aposentadoria rural

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que consolida a tese jurídica firmada pelo STF, esclarecendo que o reexame de fatos e a interpretação de legislação infraconstitucional não são questões constitucionais e, portanto, não admitem recurso extraordinário, com base no art. 102 da CF/88, Súmula 279/STF e CPC/2015. Destaca a competência do STJ para uniformização da jurisprudência infraconstitucional e reforça a segurança jurídica e a celeridade processual no sistema recursal brasileiro.

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Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Decisão do STF que reconhece a constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e §1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, afastando vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, garantindo segurança jurídica para servidores e administração pública.

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