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Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da decisão do STF que reconhece a competência da União para impor sanções administrativas aos estados e municípios que não cumprirem os parâmetros legais dos regimes próprios de previdência social, fundamentada nos artigos da CF/88 e na EC 103/2019, visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.

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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

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Tese do STF sobre competência para analisar posse em cargo público: controvérsia infraconstitucional e necessidade de exame de fatos e provas, afastando recurso extraordinário por ofensa direta à Constituição

Tese do STF sobre competência para analisar posse em cargo público: controvérsia infraconstitucional e necessidade de exame de fatos e provas, afastando recurso extraordinário por ofensa direta à Constituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese doutrinária do STF afirmando que a análise do cumprimento de requisitos legais ou editalícios para posse em cargo público é matéria infraconstitucional, exigindo exame de fatos e provas, e que não cabe recurso extraordinário por suposta ofensa direta à Constituição. Fundamenta-se nos artigos 102, III, ‘a’ e 37 da CF/88, no CPC/2015 e em súmulas do STF, destacando a importância da delimitação das competências recursais, a valorização das instâncias ordinárias e a garantia da segurança jurídica em concursos públicos.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Documento que aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova na responsabilização subsidiária da Administração Pública em débitos trabalhistas, fundamentada nos artigos 102, III e 1.035 da CF/88 e nos dispositivos do CPC/2015, destacando a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e eficiência processual.

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Análise da vedação à inversão automática do ônus da prova contra o ente público na fiscalização contratual conforme art. 71, §1º, Lei 8.666/1993 e fundamentos constitucionais do STF

Análise da vedação à inversão automática do ônus da prova contra o ente público na fiscalização contratual conforme art. 71, §1º, Lei 8.666/1993 e fundamentos constitucionais do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STF, ressaltando que a inversão do ônus da prova para a Administração Pública deve ser fundamentada no caso concreto, respeitando o princípio da legalidade e a reserva de plenário, conforme art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e art. 373 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica e evitar decisões genéricas que prejudiquem o ente público.

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Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários segundo entendimento do STF, garantindo direito adquirido ao benefício conforme legislação vigente à época

Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários segundo entendimento do STF, garantindo direito adquirido ao benefício conforme legislação vigente à época

Publicado em: 06/08/2025

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários, destacando que o direito adquirido recai sobre o benefício e não sobre o regime jurídico, conforme a legislação vigente no momento do cumprimento dos requisitos. Fundamentação constitucional e legal, análise crítica e impacto na segurança jurídica do sistema previdenciário são abordados.

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Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Publicado em: 06/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento que aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF, ressaltando a obrigatoriedade de observância da modulação temporal fixada na ADC 49 para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a súmula vinculante aplicável, além da importância da segurança jurídica e da autoridade das decisões do STF para o sistema tributário nacional.

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Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese jurisprudencial do STF sobre o controle judicial das exigências feitas pela União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, destacando a necessidade de comprovação técnica da inexistência de déficit atuarial ou da adequação de plano alternativo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação específica e princípios do contraditório e ampla defesa, o acórdão equilibra a atuação fiscalizatória da União com a proteção das garantias processuais dos entes subnacionais, promovendo segurança jurídica e sustentabilidade previdenciária.

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Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária, conforme decisão do STF com base na segurança jurídica e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação da tese do STF que afasta a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal à cobrança integral do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após revogação normativa, destacando a inexistência de direito adquirido e a preservação da segurança jurídica tributária. Fundamentação em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, com impacto na uniformização da jurisprudência e racionalização do contencioso tributário.

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Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

Modulação da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir de 2024, com base no Tema 1099/RG e ADC 49 do STF

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica extraída do acórdão do STF no Tema 1099/RG e ADC 49, confirmando a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, com modulação dos efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29.04.2021. Fundamenta-se na CF/88, na Lei Complementar 87/1996, Súmula 166/STJ e CPC/2015, garantindo segurança jurídica e equilíbrio fiscal no âmbito do federalismo tributário.

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