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Tese doutrinária sobre a legitimidade da revogação de benefício fiscal antes da vigência, afastando direito adquirido e violação à segurança jurídica no regime tributário brasileiro

Tese doutrinária sobre a legitimidade da revogação de benefício fiscal antes da vigência, afastando direito adquirido e violação à segurança jurídica no regime tributário brasileiro

Publicado em: 06/08/2025

Documento que analisa a jurisprudência e fundamentos legais que confirmam a inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário antes da efetiva vigência do benefício fiscal, destacando a legitimidade da revogação prévia sem violar a segurança jurídica nem o princípio da não surpresa, conforme artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Aborda impactos práticos para a administração pública e contribuições para a estabilidade do sistema tributário.

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Inconstitucionalidade da compensação unilateral de débitos da Fazenda Pública em precatórios conforme §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88: violação à coisa julgada, isonomia e separação dos poderes

Inconstitucionalidade da compensação unilateral de débitos da Fazenda Pública em precatórios conforme §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88: violação à coisa julgada, isonomia e separação dos poderes

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Tese firmada pelo STF na repercussão geral (Tema 558) que declara inconstitucional a compensação unilateral de débitos inscritos em precatórios pela Fazenda Pública, por violar os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, coisa julgada, separação dos poderes e isonomia entre Estado e particular, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.

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Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Repasse de Valores de Planos VGBL e PGBL aos Beneficiários na Morte do Titular pelo STF

Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Repasse de Valores de Planos VGBL e PGBL aos Beneficiários na Morte do Titular pelo STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito Civil

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.363.013/RJ declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores e direitos transferidos aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular, fundamentando-se na natureza securitária e previdenciária desses planos, que não integram o acervo hereditário, afastando a transmissão causa mortis típica do direito sucessório. O julgamento reforça a autonomia dos regimes jurídicos desses planos, limita a competência tributária estadual e protege os beneficiários de tributação indevida, promovendo segurança jurídica e uniformização jurisprudencial. A decisão ainda ressalva a possibilidade de atuação fiscal em casos de fraude ou simulação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

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Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Internacional

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa decisão do STF que define como infraconstitucional e dependente de exame fático a controvérsia sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais decorrentes de contratos firmados entre sindicato e escritório de advocacia para defesa coletiva, destacando fundamentos legais, constitucionais e sua repercussão na limitação do cabimento de recurso extraordinário.

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Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Publicado em: 06/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento que aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF, ressaltando a obrigatoriedade de observância da modulação temporal fixada na ADC 49 para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a súmula vinculante aplicável, além da importância da segurança jurídica e da autoridade das decisões do STF para o sistema tributário nacional.

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Constitucionalidade do diferimento do recolhimento do ITCMD previsto no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 do RJ em doação com reserva de usufruto, conforme decisão do STF

Constitucionalidade do diferimento do recolhimento do ITCMD previsto no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 do RJ em doação com reserva de usufruto, conforme decisão do STF

Publicado em: 06/08/2025 Tributário

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconhece a constitucionalidade do diferimento do ITCMD no Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 e nos artigos 155, I, e 24, §3º da CF/88, garantindo segurança jurídica e autonomia legislativa estadual para postergar o pagamento do imposto em doações com reserva de usufruto.

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Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a tese extraída do acórdão que define a competência do STF para afastar o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário envolvendo a limitação da pretensão indenizatória de transportadoras diante do conhecimento do valor da carga ou dolo e culpa grave, fundamentando-se no art. 102, III, a da CF/88 e na Convenção de Montreal. Explica a preservação da competência das instâncias ordinárias e reforça a observância dos pressupostos constitucionais para admissibilidade dos recursos.

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Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF

Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 06/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese firmada pelo STJ e referendada pelo STF, estabelecendo que o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição para geração de créditos de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído, fundamentado no Decreto-Lei 1.598/1977, legislação das contribuições e dispositivos constitucionais aplicáveis, com impactos diretos na apuração tributária e planejamento fiscal de empresas varejistas e atacadistas.

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