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STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

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Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

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Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF - e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Publicado em: 30/07/2025 Constitucional

Análise detalhada da tese doutrinária extraída do acórdão do STF - que legitima a aposentadoria compulsória por idade máxima de 75 anos, conforme art. 201, §16 da CF/88 e EC 103/2019, aplicável inclusive a empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes da reforma, desde que mantivessem vínculo empregatício ativo. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, a interpretação sobre a irretroatividade, súmulas aplicáveis e as implicações para a uniformização jurisprudencial e gestão pública.

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Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação imediata do §16 do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo sua autoaplicabilidade na aposentadoria compulsória de empregados públicos, independentemente de regulamentação infraconstitucional, com fundamentação constitucional e legal, destacando a segurança jurídica e o papel do STF na efetivação da norma.

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Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilConstitucional

Documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconheceu repercussão geral na controvérsia sobre a incidência do IPTU em bens imóveis de sociedades de economia mista e empresas públicas afetados à prestação de serviço público, destacando fundamentos constitucionais e legais, a necessidade de uniformização jurisprudencial e o impacto econômico, social e político da matéria para a autonomia financeira dos entes federativos e sustentabilidade dos serviços públicos essenciais.

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Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Reconhecimento pela Justiça da Extensão dos Privilégios da Fazenda Pública à ECT por Prestar Serviço Público e Aplicação da Prescrição Quinquenal nos Litígios Envolvendo a Estatal

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que analisa a decisão do STF que equipara a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à Fazenda Pública para fins de privilégios processuais e materiais, destacando a aplicação da prescrição quinquenal prevista nos Decretos 20.910/1932 e 4.597/1942, com fundamentos constitucionais e legais, e implicações para a segurança jurídica e regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos privilégios fazendários à ECT e empresas públicas federais com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento analisa o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca da controvérsia constitucional sobre os limites dos privilégios fazendários aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e outras empresas públicas federais prestadoras de serviço público, destacando fundamentos do artigo 102, §3º, do STF e a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e isonomia.

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Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Publicado em: 19/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão, afirmando que o direito constitucional à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não autoriza o fornecimento de falsa identidade perante autoridade policial, caracterizando crime conforme art. 307 do Código Penal. Explora os fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis, e destaca a importância dessa delimitação para a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica no processo penal.

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Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Tese doutrinária baseada em acórdão do STJ que estabelece a interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de hipoteca, condicionando a penhora à comprovação de que a dívida beneficiou a entidade familiar, garantindo a proteção constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana conforme a Lei 8.009/1990 e súmulas aplicáveis.

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Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Publicado em: 11/07/2025 ConstitucionalTributário

Entenda por que é legítima a inclusão de débitos de exercícios fiscais diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais e garantido o contraditório. Explore os fundamentos constitucionais e legais, bem como a relevância prática dessa consolidação para a eficiência da cobrança do crédito tributário e a racionalização das execuções fiscais.

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