
Aplicação do prazo prescricional do Código Civil em ação de prestação de contas ajuizada por correntista contra instituição financeira para esclarecimento de cobranças bancárias
Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorAnálise jurídica sobre a inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26 na ação de prestação de contas movida por correntista contra instituição financeira, destacando a aplicação do prazo prescricional do Código Civil por se tratar de direito pessoal relacionado a cobranças de taxas e tarifas bancárias.
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