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Reconhecimento dos encargos condominiais como crédito extraconcursal em recuperação judicial e falência segundo a Lei de Falências

Reconhecimento dos encargos condominiais como crédito extraconcursal em recuperação judicial e falência segundo a Lei de Falências

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece que os encargos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial ou falência são considerados despesas necessárias à administração do ativo, configurando crédito extraconcursal, não sujeitos à habilitação no quadro geral de credores nem à suspensão das execuções conforme a Lei de Falências.

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Exercício da faculdade de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora com base em cláusula contratual, notificação prévia e fundamentos de desequilíbrio atuarial sem violação ao CDC e boa-fé obje...

Exercício da faculdade de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora com base em cláusula contratual, notificação prévia e fundamentos de desequilíbrio atuarial sem violação ao CDC e boa-fé obje...

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de não renovação unilateral do seguro de vida em grupo pela seguradora, conforme cláusula contratual, com notificação prévia ao segurado e fundamentação em desequilíbrio atuarial, afastando caracterização de abuso ou violação à boa-fé objetiva segundo o Código de Defesa do Consumidor.

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Interpretação do artigo 544, §4º, II,

Interpretação do artigo 544, §4º, II, "c" do CPC/1973 sobre agravo regimental e provimento imediato em recurso especial diante de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise jurídica do artigo 544, §4º, II, "c" do CPC/1973 que autoriza o relator a conhecer do agravo e conceder provimento imediato ao recurso especial quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante, destacando que o agravo regimental possibilita a reapreciação colegiada das questões, suprindo eventuais alegações de violação ao contraditório e ampla defesa. Documento essencial para compreensão dos procedimentos recursais no âmbito do Código de Processo Civil de 1973.

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Validade da cláusula contratual que permite a não renovação automática do seguro de vida em grupo mediante prévia notificação entre as partes

Validade da cláusula contratual que permite a não renovação automática do seguro de vida em grupo mediante prévia notificação entre as partes

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise jurídica sobre a legalidade da cláusula contratual que autoriza qualquer das partes a não renovar automaticamente o seguro de vida em grupo, desde que haja comunicação prévia à outra parte, evidenciando a ausência de abusividade e a necessidade de transparência contratual.

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Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.

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Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação judicial que discute falhas na prestação de serviço relacionadas à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos conforme determinações do Conselho Diretor do programa.

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Exclusão da responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de golpe do leilão falso via conta digital com cumprimento das normas do Banco Central

Exclusão da responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de golpe do leilão falso via conta digital com cumprimento das normas do Banco Central

Publicado em: 11/09/2024 Direito Civil

Análise da ausência de responsabilidade objetiva de instituição financeira por danos causados por golpe do leilão falso em conta digital, considerando o cumprimento dos procedimentos normativos do Banco Central para abertura, manutenção de contas, verificação de identidade, e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Validação jurídica da exigência de processo seletivo público e critérios éticos em estatuto social de cooperativa de trabalho médico conforme legislação vigente

Validação jurídica da exigência de processo seletivo público e critérios éticos em estatuto social de cooperativa de trabalho médico conforme legislação vigente

Publicado em: 05/09/2024 Direito Civil

Análise da licitude da previsão estatutária em cooperativa médica que exige processo seletivo público e impessoal, com critérios de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde, garantindo adesão aos propósitos sociais e compatibilização com a viabilidade econômica da entidade.

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Embargos de divergência no STJ: indeferimento por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos e inexistência de dissídio jurisprudencial

Embargos de divergência no STJ: indeferimento por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos e inexistência de dissídio jurisprudencial

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento que fundamenta a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, devido à ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos analisados, demonstrando que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado por apresentarem fundamentos de fato e direito distintos.

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