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Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Tese doutrinária sobre a infraconstitucionalidade da revogação por lei ordinária de vantagem de servidor público instituída por lei complementar e limites ao recurso extraordinário no STF

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que apresenta a tese defendida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que a controvérsia sobre a revogação de benefícios de servidores públicos por lei ordinária, quando instituída por lei complementar, é matéria infraconstitucional. Explica os fundamentos constitucionais e legais, as súmulas aplicáveis, e destaca a restrição do Supremo Tribunal Federal em julgar questões sem ofensa direta à Constituição, preservando a competência dos tribunais locais. Contém análise crítica sobre os impactos dessa delimitação na proteção de direitos e segurança jurídica.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de lei ordinária revogar benefício instituído por lei complementar e seus fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a repercussão geral da matéria relativa à revogação de benefício criado por lei complementar por lei ordinária, destacando a relevância constitucional, os fundamentos legais e a importância do devido processo legislativo para assegurar a estabilidade normativa e a segurança jurídica, especialmente no âmbito dos direitos estatutários e da administração pública.

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Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Tese do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia do excesso de poder regulamentar do Executivo na destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Documento apresenta a tese firmada pelo STF que restringe a competência do Tribunal para analisar recursos extraordinários sobre suposto excesso do poder regulamentar do Executivo em decretos que disciplinam a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destacando que a controvérsia é de natureza infraconstitucional, com base na Constituição Federal, legislação específica e precedentes jurisprudenciais, uniformizando o entendimento sobre a reserva legal e a política tarifária em serviços públicos.

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Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

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Competência da Justiça Federal para Ações Possessórias de Concessionária Ferroviária sem Interesse Direto da União: Fundamentação Infraconstitucional e Limites Processuais Conforme STF

Competência da Justiça Federal para Ações Possessórias de Concessionária Ferroviária sem Interesse Direto da União: Fundamentação Infraconstitucional e Limites Processuais Conforme STF

Publicado em: 02/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese firmada pelo STF que delimita a competência da Justiça Federal em ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviço público ferroviário, destacando a ausência de interesse direto da União como requisito para a jurisdição federal, com base no art. 109, I, da CF/88 e dispositivos do CPC/2015, e ressaltando a natureza infraconstitucional e fática da controvérsia, afastando o recurso extraordinário.

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Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

Tese doutrinária que estabelece a aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Medida Provisória nº 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, mesmo após o fim da vigência da MP, protegendo as situações jurídicas consolidadas com base no art. 62, § 11 da Constituição Federal e garantindo segurança jurídica e previsibilidade na análise dos direitos assistenciais emergenciais.

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Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

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Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo 1STF sobre a aplicação imediata da aposentadoria compulsória prevista no art. 201, §16, da CF/88, incluído pela EC 103/2019, para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, independentemente da data de concessão da aposentadoria pelo RGPS, destacando os fundamentos constitucionais, legais, súmulas aplicáveis e os impactos práticos e jurídicos da decisão.

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Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento analisa e fundamenta que o desligamento do empregado público por aposentadoria compulsória, previsto no art. 201, §16 da CF/88, não configura dispensa sem justa causa, afastando o direito a verbas rescisórias como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, com base em dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional, visando uniformizar entendimento e preservar o equilíbrio financeiro das entidades públicas.

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