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Procedimentos obrigatórios após afetação de tema no STJ: cadastro, ofícios aos tribunais, vista ao MPF e publicidade conforme RISTJ e CPC/2015

Procedimentos obrigatórios após afetação de tema no STJ: cadastro, ofícios aos tribunais, vista ao MPF e publicidade conforme RISTJ e CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento detalha as providências regimentais a serem adotadas após a afetação de tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o cadastro na base de precedentes, expedição de ofícios aos tribunais, vista ao Ministério Público Federal (MPF) e a publicidade institucional, conforme previsto no RISTJ (arts. 256-I, 256-J, 256-L, 256-M) e no CPC/2015 (art. 927, §5º), fundamentado no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988. O cumprimento dessas etapas fortalece a legitimidade institucional, amplia a transparência e potencializa a colaboração entre tribunais e MPF, garantindo a efetividade e a observância obrigatória do precedente formado.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal

Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade ou não de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública, destacando os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, XXXV]) e legais ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.038], [Lei 7.347/1985, arts. 17, 18], [RISTJ, arts. 256-I, 257-A, 257-C]), além da comunicação institucional e impactos no acesso à justiça e segurança jurídica.

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Competência do STJ para uniformizar entendimento sobre honorários em ação civil pública conforme arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, com base em interpretação infraconstitucional

Competência do STJ para uniformizar entendimento sobre honorários em ação civil pública conforme arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, com base em interpretação infraconstitucional

Publicado em: 12/08/2025 Direito Administrativo

Documento que estabelece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre honorários na ação civil pública, fundamentada nos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, definindo a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar o entendimento e julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme o art. 105, III, a da CF/88 e o art. 1.036 do CPC/2015. Destaca-se a importância da centralização no STJ para conferir celeridade, unidade e redução da litigiosidade repetitiva em casos envolvendo honorários sucumbenciais na ação civil pública.

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Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspensa durante cumprimento de obrigação de fazer, segundo Tema 1.311/STJ e fundamentos do Decreto 20.910/1932 e CF/88

Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspensa durante cumprimento de obrigação de fazer, segundo Tema 1.311/STJ e fundamentos do Decreto 20.910/1932 e CF/88

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O Tema 1.311/STJ estabelece que o prazo prescricional para cobrança de quantia certa contra a Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença, garantindo a autonomia entre obrigações de pagar e fazer. A tese reforça a necessidade de propositura tempestiva da execução para evitar prescrição, fundamentada no regime quinquenal do Decreto 20.910/1932, e nos artigos 100 e 105 da Constituição Federal de 1988. A decisão impacta a gestão dos passivos públicos e a atuação da advocacia pública, orientando a suspensão do processamento da execução de pagar somente após seu ajuizamento, não do prazo prescricional. São aplicáveis as Súmulas 150/STF e 85/STJ, além de dispositivos do CPC/2015 e leis específicas.

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Tese do STJ sobre prescrição quinquenal da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não suspensa pela obrigação de fazer de implantação em folha

Tese do STJ sobre prescrição quinquenal da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não suspensa pela obrigação de fazer de implantação em folha

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

A tese do Tema 1.311/STJ estabelece que o prazo prescricional para o pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso pelo cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha de pagamento) prevista no mesmo título judicial, garantindo autonomia entre essas obrigações. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no Decreto 20.910/1932, a decisão reforça a necessidade de impulso do credor para execução tempestiva, evitando a prescrição quinquenal e promovendo segurança jurídica e racionalização na execução contra a Fazenda Pública.

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Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 4º do Decreto 20.910/1932 à pendência de implantação em folha, destacando que se trata de cumprimento judicial e não de apuração administrativa de dívida líquida, mantendo-se a contagem da prescrição conforme CF/88, art. 100, e dispositivos do CPC/2015. Inclui análise crítica sobre a delimitação dos regimes jurídico-administrativo e judicial, fundamentada na Súmula 150/STF.

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Regime de Precatórios e RPVs permite ajuizamento imediato da execução de pagar com preservação do prazo prescricional conforme CF/88, art. 100 e CPC/2015, arts. 534 e 535

Regime de Precatórios e RPVs permite ajuizamento imediato da execução de pagar com preservação do prazo prescricional conforme CF/88, art. 100 e CPC/2015, arts. 534 e 535

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento trata da compatibilidade do regime constitucional de precatórios e RPVs com o ajuizamento imediato da execução de pagar, destacando que o processo pode ser coordenado para evitar fracionamento e garantir a preservação do prazo prescricional, conforme fundamentos do art. 100 da CF/88 e arts. 534 e 535 do CPC/2015, além das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009. Aponta a importância do planejamento processual para mitigar riscos de perecimento do crédito e promover segurança jurídica.

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Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Interpretação Jurisprudencial dos Arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 sob o Princípio da Simetria com Mitigação para Entidades Privadas em Ações Coletivas Públicas

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Tese doutrinária que consolida a interpretação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985 à luz do princípio da simetria, estabelecendo mitigação para associações e sindicatos em ACP, fundamentada no acesso à justiça [CF/88, arts. 5º, XXXV; 8º, III; 129, III], na uniformização jurisprudencial via repetitivos [CPC/2015, art. 926] e na necessidade de equilíbrio entre desoneração de honorários e incentivo à tutela coletiva, com reflexos para a União como parte passiva.

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Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.

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Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.

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