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Mandado de Segurança Preventivo para Proteção contra Lesão Iminente a Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Limites diante da Revisão de Ato Administrativo

1336 - Mandado de Segurança Preventivo para Proteção contra Lesão Iminente a Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Limites diante da Revisão de Ato Administrativo

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda os requisitos do mandado de segurança preventivo, destacando a necessidade de demonstrar justo receio de lesão iminente a direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, e esclarece que não basta mera expectativa ou intenção de revisão de ato administrativo por parte da autoridade impetrada para sua concessão.

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Oposição de Embargos de Declaração para Retificação de Julgados Omissos, Ambíguos ou Contraditórios em Situações Excepcionais com Prejuízo Concreto às Partes

845 - Oposição de Embargos de Declaração para Retificação de Julgados Omissos, Ambíguos ou Contraditórios em Situações Excepcionais com Prejuízo Concreto às Partes

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração como instrumento jurídico para corrigir omissões, ambiguidades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, destacando a necessidade de sua apreciação especialmente em situações excepcionais, como calamidade pública, que comprometam o pleno exercício da advocacia e o respeito ao princípio da ampla defesa.

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência com Mínima Ofensividade e Baixa Reprovabilidade Jurídica

848 - Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência com Mínima Ofensividade e Baixa Reprovabilidade Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por réu reincidente, considerando os critérios de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, especialmente quando o valor do bem subtraído é ínfimo e o objeto é restituído rapidamente à vítima.

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Interposição de Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedação à Rediscussão de Matéria Já Apreciada

839 - Interposição de Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedação à Rediscussão de Matéria Já Apreciada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Documento explica os fundamentos legais que limitam a interposição de embargos de declaração apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, ressaltando que não são meios adequados para reexame da matéria ou busca de efeitos modificativos, exceto em casos excepcionais e justificados.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

615 - Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

617 - Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade que justificam a concessão da ordem de ofício.

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Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

618 - Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, destacando a vedação legal quando já houve processamento e julgamento da revisão criminal com o mesmo objeto.

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Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

616 - Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade da aplicação automática do redutor máximo em casos de tentativa branca ou incruenta, destacando a necessidade de análise detalhada do iter criminis e do grau de aproximação ao intento criminoso para que o juiz possa fundamentar a fração de redução conforme as circunstâncias específicas do caso.

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Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

614 - Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a análise jurídica de recurso especial que alega nulidade por ausência de voto vencido, esclarecendo que tal recurso se torna prejudicado caso o voto seja juntado posteriormente aos autos, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta-se no entendimento jurisprudencial sobre regularidade processual e garantia dos direitos das partes.

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Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

612 - Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade pela ausência inicial do voto vencido, quando este é posteriormente juntado aos autos, tornando a insurgência prejudicada. A decisão fundamenta-se no princípio da preclusão e na análise da tempestividade e validade da juntada documental no processo.

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