Pesquisa: Direito Administrativo

Competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a União e a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do FCVS

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença da União, suas autarquias e empresas públicas, especialmente a Caixa Econômica Federal, em processos relacionados a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que possuem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando a necessidade de manifestação de interesse da Caixa para sua intervenção na causa.

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Competência da Justiça Federal para Julgar Ações sobre Contratos do SFH com FCVS em Caso de Intervenção da Caixa Econômica Federal conforme Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sempre que a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse jurídico em intervir na demanda, independentemente do período de contratação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal.

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Competência da Justiça Federal para Processamento de Demandas da Caixa Econômica Federal Relativas a Contratos do SFH com Cobertura do FCVS Conforme Jurisprudência do STF e Súmula 150/STJ

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a competência da Justiça Federal para julgamento de ações envolvendo a Caixa Econômica Federal em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011 do RE 827.966/PR) e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

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Competência Jurisdicional em Contratos Habitacionais do SFH e FCVS após MP 513/2010: Critérios para Justiça Federal e Estadual com Intervenção da Caixa Econômica e União

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise detalhada da definição da competência para julgamento de ações relacionadas a contratos habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme os critérios estabelecidos pela Medida Provisória 513/2010, destacando as condições para deslocamento da competência entre a Justiça Federal e Estadual e a possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e da União.

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Competência para Julgamento de Processos sobre Contratos do SFH e FCVS com Interesse da Caixa Econômica Federal ou União conforme Tema 1.011/STF - e MP 513/2010

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento detalha a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme o entendimento do STF - no Tema 1.011. Destaca a aplicação dos critérios objetivos baseados na existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União, fase processual da ação e a obrigatoriedade do deslocamento para a Justiça Federal após a vigência da MP 513/2010.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Embargos de Divergência: Análise da Ausência de Similitude Fática e Jurídica entre Acórdãos quanto ao Mérito e Regularidade do Preparo Recursal

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Este documento discute a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos, destacando que divergências nos fundamentos sobre mérito e preparo recursal impedem sua interposição.

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Embargos de Divergência no STJ: Requisitos de Similitude Fática e Jurídica e Identidade Essencial entre Acórdãos segundo CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Análise dos requisitos para cabimento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos e a identidade dos elementos essenciais conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

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Limitação da admissibilidade dos embargos de divergência em acórdãos que analisam apenas questões processuais conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisa o mérito do recurso especial, tratando apenas de questões processuais, com base na Súmula 315 do STJ.

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