Pesquisa: Direito Administrativo

121 - Embargos de Divergência no STJ: Requisitos de Similitude Fática e Jurídica e Identidade Essencial entre Acórdãos segundo CPC/2015 e RISTJ

Análise dos requisitos para cabimento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos e a identidade dos elementos essenciais conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Ler Doutrina Completa

124 - Limitação da admissibilidade dos embargos de divergência em acórdãos que analisam apenas questões processuais conforme Súmula 315/STJ

Documento aborda a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisa o mérito do recurso especial, tratando apenas de questões processuais, com base na Súmula 315 do STJ.

Ler Doutrina Completa