Pesquisa de Legislação

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.11 20 26

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.144-A

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.544 670

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.437

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.35

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.15

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.10

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Decreto 52.288, de 24/07/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.34 42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto 55.929, de 14/04/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 14/01/1965). Convenção internacional. OEA. Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial.

Decreto 58.826, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Denúncia. Vigência em 28/08/1971). (Vigência em 01/09/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 110/OIT concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.

Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

Decreto 70.665, de 02/06/1972 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 73.332, de 19/12/1973). Administrativo. Altera, em caráter provisório, a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providência.

Decreto 73.332, de 19/12/1973 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Decreto 75.963, de 11/07/1975 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado da Antártida.

Lei Delegada 2, de 26/09/1962 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.4

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.44 74

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1

EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.

Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.2

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Lei 6.403, de 15/12/1976 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.

Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.42

EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.

Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.24

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Lei 6.733, de 04/12/1979 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.EMENTA

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.1 34 37 40 85 131 155 226

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.19

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.192

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.20 115 148-A

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Decreto 57, de 12/03/1991 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

Decreto 350, de 21/11/1991 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).

Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Decreto 1.655, de 03/10/1995 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

Decreto 1.765, de 28/12/1995 - Arts.3

EMENTA: Mercosul. Tributário. Aduana. Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona.

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.11

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Decreto 2.869, de 09/12/1998 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.895, de 25/11/2003). Meio ambiente. Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.9 229

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.

Decreto 3.423, de 20/04/2000 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubliana, em 16 de junho de 1997.

Decreto 3.659, de 14/11/2000 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Decreto 88.777, de 30/09/1983 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

Decreto 90.817, de 17/01/1985 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.

Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.8

EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.3

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.5 8 9 18 35

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.5

EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.32

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei 7.886, de 20/11/1989 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Mineração. Direitos minerários. Regulamenta o art. 43 do ADCT da CF/88. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/67 e dá outras providências.

Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.9 20

EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.58 87 110

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.

Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.12

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.

Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.4

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.

Lei 9.712, de 20/11/1998 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Lei 9.785, de 29/01/1999 - Arts.3

EMENTA: Registro público. Administrativo. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (desapropriação por utilidade pública) e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (registros públicos) e Lei 6.766, de 19/12/1979 (parcelamento do solo urbano).

Lei 9.960, de 28/01/2000 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

Lei 10.166, de 27/12/2000 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.542, de 26/09/86, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.45

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Decreto 3.927, de 19/09/2001 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.

Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.26 34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.

Decreto 4.465, de 13/11/2002 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências.

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA 135

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.34

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto 5.300, de 07/12/2004 - Arts.21

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.661, de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 5.360, de 31/01/2005 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã.

Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.1

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Lei 10.473, de 27/06/2002 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Lei 10.672, de 15/05/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.61

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei 10.957, de 06/10/2004 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Lei 11.145, de 26/07/2005 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.

Medida Provisória 39, de 14/06/2002 - Arts.1

EMENTA: Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.16

EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.45

EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.14

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 - Arts.1

EMENTA: Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.EMENTA 136 233 803 810

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.61 62 63

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei 11.382, de 06/12/2006 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 21/01/2007). Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.13

EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto 6.118, de 22/05/2007 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.747, de 24/03/2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Res. 1.737 (2006) do CSNU - incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto 6.045, de 21/02/2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.