Legislação
Lei 9.960, de 28/01/2000
São isentos do pagamento da TSA:
I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;
II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;
III - as entidades consulares;
IV - livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão;
V - equipamentos médico-hospitalares;
VI - os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio.
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Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
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Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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