Legislação

Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 87

Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)

Capítulo VII - SECRETARIA DO TRIBUNAL (Ir para)

Seção I - OBJETIVO E ESTRUTURA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 87

- Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;

II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;

III - competência para requerer, nos termos do regimento interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata.

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