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    Constituição Federal/88

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.1 34 37 40 85 131 155 226

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.19 92-B 125