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Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.448
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1211-C
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 23/11/1967
Decreto 61.705, de 13/11/1967 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 15/09/1967
Lei 5.315, de 12/09/1967 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 178 da CF/67, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 26/07/1968
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.57
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.50 69-A 144
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.169 226
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.42 197-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.13 14 20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.13 14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.16 17 105 114
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/1998
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 - Arts.21
EMENTA: Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 30/03/1990
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.217 220 222 241
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.16 74 77
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.12
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.18 20
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 30/12/1994
Lei 8.971, de 29/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA 1 5 7 8 9
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2001
Decreto 4.012, de 13/11/2001 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.173, de 09/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2001
Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Altera a Lei 6.368, de 21/10/1976, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.525, de 03/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.9 11 18
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.094, de 24/04/2007 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Diário Oficial de 28/02/2008
Decreto 6.384, de 27/02/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 16.]]
Diário Oficial de 28/04/2009
Decreto 6.830, de 27/04/2009 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2009
Decreto 6.992, de 28/10/2009 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.309, de 15/03/2018). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 07/06/2010
Lei Complementar 135, de 04/06/2010 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.698, de 13/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Diário Oficial de 06/11/2008
Lei 11.804, de 05/11/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2009
Lei 11.977, de 07/07/2009 - Arts.35-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.008, de 29/07/2009 - Arts.3
EMENTA: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Diário Oficial de 04/08/2009
Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.112, de 09/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.257, de 15/06/2010 - Arts.5
EMENTA: Administrativo Servidor público. Militar. Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.EMENTA 23 53 73 189 319 600 620 693 731 732 733 1048
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. enunciado administrativo 1/stj-ead" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stj-ead&num=1">Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.45 62
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 06/02/2013
Decreto 7.907, de 05/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/09/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.314, de 24/09/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2093 (2013), de 6/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.8 39 48 54 122 125 128 130 131 134 135 372 388 575 675
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.68
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 25/07/2012
Lei 12.693, de 24/07/2012 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 561, de 08/03/2012). Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 11.941, de 27/05/2009.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.
Diário Oficial de 18/06/2015
Lei 13.135, de 17/06/2015 - Arts.1 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.144, de 06/07/2015 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Civil. Impenhorabilidade. Penhora. Alimentos.Altera o inciso III do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 08/03/2012
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 10.188, de 12/02/2001.
Diário Oficial de 30/12/2014
Medida Provisória 664, de 30/12/2014 - Arts.1 3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.135, de 17/06/2015). Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.7 26 30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.757, de 10/05/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.764, de 10/05/2016 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.208, de 26/09/2022, art. 12). Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 41.]]
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.55
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.5 0 6
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 18/01/2019
Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019). (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, da Lei 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.846, de 18/06/2019 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 7.783, de 28/06/1989, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.620, de 2/04/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.796, de 5/05/1999, Lei 10.855, de 01/04/2004, Lei 10.876, de 2/06/2004, Lei 10.887, de 18/06/2004, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666, de 8/05/2003, e a Lei 11.720, de 20/06/2008.
Diário Oficial de 30/10/2019
Lei 13.894, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Penal. Processo penal. Direito civil. Processo civil. Família. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.144-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 17/12/2019
Lei 13.954, de 16/12/2019 - Arts.2 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Altera a Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4/05/1960, a Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10/11/1972, a Lei 12.705, de 8/08/2012, e o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e da Lei 11.784, de 22/09/2008; e dá outras providências.
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.