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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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[Doc. LegJur: (103.7781.0707.1800)]

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

(D.O. 17/01/1973)

(Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

  ▪ Atualizado(a) até: 17 de dezembro de 2014

  ▪ Última atualização:

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 60 (art. 385-B).
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 21 (art. 285-B).
Lei 12.398, de 28/03/2011 (art. 888, VII).
Lei 12.322, de 09/09/2010 (Vigência em 09/12/2010. Arts. 475-O, §§ 2º, II e 3º, 544, 545 e 736, parágrafo único).
Lei 12.195, de 14/01/2010 (art. 990 - Vigência em 01/03/2010).
Lei 12.125, de 16/12/2009 (art. 1.050).
Lei 12.122, de 15/12/2009 (art. 275).
Lei 12.008, de 29/07/2009 (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C).
Lei 11.969, de 06/07/2009 (art. 40, § 2º).
Lei 11.965, de 03/07/2009 (arts. 982 e 1.124-A).
Lei 11.694, de 12/06/2008 (arts. 649, XI e 655-A, § 4º).
Lei 11.672, de 08/05/2008 (art. 543-C. Vigência em 07/08/2008).
Lei 11.441, de 04/01/2007 (arts. 982, 983, 1.031, 1.124-A).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Vigência em 20/03/2007. Arts. 38, parágrafo único, 154, § 2º, 164, parágrafo único, 169, §§ 2º e 3º, 202, § 3º, 221, IV, 237, parágrafo único, 365, V, VI, §§ 1º e 2º, 399, § 2º , 417, § 2º, 457, § 4º e 556, parágrafo único).
Lei 11.418, de 19/12/2006 (Vigência em 18/02/2007. Arts. 543-A e 543-B).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (vigência em 21/01/2007. Arts. 143, 238, 365, 411, 493, 580, 583, 585, 586, 587, 592, 600, 614, 615-A, 618, 634, 637, 647, 649, 650, 651, 652, 652-A, 655, 655-A, 655-B, 656, 657, 659, 666, 668, 669, 680, 681, 683, 684, 685, 685-A, 685-B, 685-C, 686, 687, 689-A, 690, 690-A, 693, 694, 695, 697, 698, 699, 700, 703, 704, 706, 707, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 736, 737, 738, 739, 739-A, 739-B, 740, 744, 745, 745-A, 746, 787, 788, 789, 790 e 791).
Lei 11.341, de 07/08/2006 (art. 541, parágrafo único).
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Vigência em 18/05/2006. Arts. 112, parágrafo único, 114, 154, 219, § 5º, 253, II e III, 305, parágrafo único, 322, 338, 489, 555, §§ 2º e 3º).
Lei 11.277, de 07/02/2006 (Vigência em 09/05/2006. Art. 285-A).
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Vigência em 09/05/2006. Arts. 504, 506, III e parágrafo único, 515, § 4º e 518, §§ 1º e 2º).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Vigência a partir de 23/06/2006. Arts. 162, 267, 269, 463, 466-A, 466-B, 466-C, 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G, 475-H, 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q, 475-R, 520, 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640, 641, 741 e 1.102-C).
Lei 11.187, de 19/10/2005 (arts. 522, 523 e 527).
Lei 11.112, de 13/05/2005 (art. 1.121).
Lei 10.444, de 07/05/2002 (arts. 273, §§ 3º, 6º e 7º; 275, I; 280; 287; 331, «caput» e § 3º; 461, §§ 5º e 6º; 461-A; 588; 604, §§ 1º e 2º; 621; 624; 627, §§ 1º e 2º, 644; 659, §§ 4º e 5º; 744, «caput», passa a integrar o Capítulo III ; e 814, parágrafo único. A Seção III, do Capítulo V, do Título VIII do Livro I passou a denominar-se «Da Audiência Preliminar»). Vigência em 08/08/2002.
Lei 10.358, de 27/12/2001 (arts. 14, 253, 407, 433, 575, 584).
Lei 10.352, de 26/12/2001 (arts. 475, 498, 515, § 3º, 523, 526, 527, 530, 531, 533, 534, 544, §§ 1º e 2º, 547, parágrafo único e 555).
Lei 10.173, de 09/01/2001 (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C).
Lei 9.868, de 10/11/1999 (art. 482).
Lei 9.756, de 17/12/1998 (arts. 120, parágrafo único, 481, 511, 542, § 3º, 544, § 3º, 545, 557).
Lei 9.668, de 23/06/1998 (arts. 17, VII, 18).
Lei 9.649/1998 (art. 36).
Lei 9.462, de 19/06/1997 (art. 786-A).
Lei 9.415, de 23/12/1996 (art. 82, III).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (arts. 101, 267, VII, 301, 520, 584).
Lei 9.280, de 30/05/1996 (art. 1.031).
Lei 9.245, de 26/12/1995 (arts. 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 315).
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Vigência em 09/05/20006. arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 557, 558).Lei 9.069, de 14/07/1995, art. 1º (arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C. Ação monitória).
Lei 9.040, de 09/05/1995 (art. 275).
Lei 9.028, de 12/04/1995 (art. 36).
Lei 8.953, de 13/12/1994 (arts. 569, 584, 585, 601, 614, 621, 623, 624, 632, 644, 645, 655, § 1º, V, 659, § 4º, 669, 680, 683, III, 686, 687, 692, 738, 739, 741, 747, 791 e 792).
Lei 8.952, de 13/12/1994 (arts. 10, 18, 20, § 4º, 33, parágrafo único, 38, 45, 46, parágrafo único, 125, IV, 162, § 4º, 170, 172, 217, 219, 239, 242, 272, 273, 296, 331, 417, 434, 460, 461, 800 e 805).
Lei 8.951, de 13/12/1994 (arts. 890, 893, 896, 897, 899, 942 e 943).
Lei 8.950, de 13/12/1994 (arts. 464, 465, 496, 500, 506, 508, 511, 514, parágrafo único, 516, 518, 519, 520, 531, 532, 533, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 545, 546, 551, 563).
Lei 8.898, de 29/06/1994 (arts. 603, parágrafo único, 604, 605, 609).
Lei 8.718, de 13/10/1993 (art. 294).
Lei 8.710, de 24/09/1993 (arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241, 412, § 3º).
Lei 8.637, de 31/03/1993 (art. 132).
Lei 8.455, de 24/08/1992 (arts. 138, III, 146, parágrafo único, 421, 422, 423, 424, 430, 431, 432, 433).
Lei 8.079, de 13/09/1990 (arts. 184, § 2º e 240).
Lei 8.038, de 28/05/1990 (arts. 496, 497, 498, 500, 508, 541 a 546).
Lei 7.513, de 09/07/1986 (art. 649, X).
Lei 7.363, de 11/09/1985 (art. 686, § 3º).
Lei 7.359, de 10/09/1985 (art. 232).
Lei 7.270, de 10/12/1984 (art. 145, §§ 1º a 3º).
Lei 7.219, de 19/09/1984 (art. 280).
Lei 7.019, de 31/08/1982 (arts. 1.031, 1.032, 1.033, 1.034, 1.035, 1.036, 1.037, 1.038).
Lei 7.005, de 28/06/1982 (art. 416, § 2º).
Lei 6.851, de 17/11/1980 (arts. 687, 692, 700).
Lei 6.820, de 16/09/1980 (art. 923).
Lei 6.771, de 27/03/1980 (art. 17).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (art. 20, § 5º).
Lei 6.515, de 26/12/1977 (arts. 100, I, 155, II, 733, § 2º, 822, III).
Lei 6.355, de 08/09/1976 (art. 20).
Lei 6.314, de 16/12/1975 (art. 508).
Lei 6.246, de 07/10/1975 (art. 1.215).
Lei 5.925, de 01/10/1973 (arts. 10, parágrafo único, I, 20, 22, 34, 38, 77, II, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1.002, 1.007, 1.008, 1.029, 1.061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219).


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1.101 - 1.102 - 1.102-A - 1.102-B - 1.102-C - 1.103 - 1.104 - 1.105 - 1.106 - 1.107 - 1.108 - 1.109 - 1.110 - 1.111 - 1.112 - 1.113 - 1.114 - 1.115 - 1.116 - 1.117 - 1.118 - 1.119 - 1.120 - 1.121 - 1.122 - 1.123 - 1.124 - 1.124-A - 1.125 - 1.126 - 1.127 - 1.128 - 1.129 - 1.130 - 1.131 - 1.132 - 1.133 - 1.134 - 1.135 - 1.136 - 1.137 - 1.138 - 1.139 - 1.140 - 1.141 - 1.142 - 1.143 - 1.144 - 1.145 - 1.146 - 1.147 - 1.148 - 1.149 - 1.150 - 1.151 - 1.152 - 1.153 - 1.154 - 1.155 - 1.156 - 1.157 - 1.158 - 1.159 - 1.160 - 1.161 - 1.162 - 1.163 - 1.164 - 1.165 - 1.166 - 1.167 - 1.168 - 1.169 - 1.170 - 1.171 - 1.172 - 1.173 - 1.174 - 1.175 - 1.176 - 1.177 - 1.178 - 1.179 - 1.180 - 1.181 - 1.182 - 1.183 - 1.184 - 1.185 - 1.186 - 1.187 - 1.188 - 1.189 - 1.190 - 1.191 - 1.192 - 1.193 - 1.194 - 1.195 - 1.196 - 1.197 - 1.198 - 1.199 - 1.200 - 1.201 - 1.202 - 1.203 - 1.204 - 1.205 - 1.206 - 1.207 - 1.208 - 1.209 - 1.210 - 1.211 - 1.211-A - 1.211-B - 1.211-C - 1.212 - 1.213 - 1.214 - 1.215 - 1.216 - 1.217 - 1.218 - 1.219 - 1.220)


ÍNDICE SISTEMÁTICO

Livro I - Do Processo de Conhecimento (Art. 1º)

Título I - Da Jurisdição e da Ação (Art. 1º)

Capítulo I - Da Jurisdição (Art. 1º)

Capítulo II - Da Ação (Art. 3º)

Título II - Das Partes e dos Procuradores (Art. 7º)

Capítulo I - da Capacidade Processual (Art. 7º)

Capítulo II - Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores (Art. 14)

Seção I - Dos Deveres (Art. 14)

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Art. 16)

Seção III - Das Despesas e das Multas (Art. 19)

Capítulo III - Dos Procuradores (Art. 36)

Capítulo IV - Da Substituição das Partes e dos Procuradores (Art. 41)

Capítulo V - Do Litisconsórcio e da Assistência (Art. 46)

Seção I - Do Litisconsórcio (Art. 46)

Seção II - Da Assistência (Art. 50)

Capítulo VI - Da Intervenção de Terceiros (Art. 56)

Seção I - Da Oposição (Art. 56)

Seção II - Da Nomeação à Autoria (Art. 62)

Seção III - Da Denunciação da Lide (Art. 70)

Seção IV - Do Chamamento ao Processo (Art. 77)

Título III - Do Ministério Público (Art. 81)

Título IV - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça (Art. 86)

Capítulo I - Da Competência (Art. 86)

Capítulo II - Da Competência Internacional (Art. 88)

Capítulo III - Da Competência Interna (Art. 91)

Seção I - Da Competência em Razão do Valor e da Matéria (Art. 91)

Seção II - Da Competência Funcional (Art. 93)

Seção III - Da Competência Territorial (Art. 94)

Seção IV - Das Modificações da Competência (Art. 102)

Seção V - Da Declaração de Incompetência (Art. 112)

Capítulo IV - Do Juiz (Art. 125)

Seção I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Art. 125)

Seção II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Art. 134)

Capítulo V - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 139)

Seção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça (Art. 140)

Seção II - Do Perito (Art. 145)

Seção III - Do Depositário e do Administrador (Art. 148)

Seção IV - Do Intérprete (Art. 151)

Título V - Dos Atos Processuais (Art. 154)

Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais (Art. 154)

Seção I - Dos Atos em Geral (Art. 154)

Seção II - Dos Atos da Parte (Art. 158)

Seção III - Dos Atos do Juiz (Art. 162)

Seção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Art. 166)

Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Art. 172)

Seção I - Do Tempo (Art. 172)

Seção II - Do Lugar (Art. 176)

Capítulo III - Dos Prazos (Art. 177)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 177)

Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Art. 193)

Capítulo IV - Das Comunicações dos Atos (Art. 200)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 200)

Seção II - Das Cartas (Art. 202)

Seção III - Das Citações (Art. 213)

Seção IV - Das Intimações (Art. 234)

Capítulo V - Das Nulidades (Art. 243)

Capítulo VI - De Outros Atos Processuais (Art. 251)

Seção I - Da Distribuição e do Registro (Art. 251)

Seção II - Do Valor da Causa (Art. 258)

Título VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (Art. 262)

Capítulo I - Da Formação do Processo (Art. 262)

Capítulo II - Da Suspensão do Processo (Art. 265)

Capítulo III - Da Extinção do Processo (Art. 267)

Título VII - Do Processo e do Procedimento (Art. 270)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 270)

Capítulo II - Do Procedimento Ordinário (Art. 274)

Capítulo III - Do Procedimento Sumário (Art. 275)

Título VIII - Do Procedimento Ordinário (Art. 282)

Capítulo I - Da Petição Inicial (Art. 282)

Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Art. 282)

Seção II - Do Pedido (Art. 286)

Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Art. 295)

Capítulo II - Da Resposta do Réu (Art. 297)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 297)

Seção II - Da Contestação (Art. 300)

Seção III - Das Exceções (Art. 304)

Subseção I - Da Incompetência (Art. 307)

Subseção II - Do Impedimento e da Suspeição (Art. 312)

Seção IV - Da Reconvenção (Art. 315)

Capítulo III - Da Revelia (Art. 319)

Capítulo IV - Das Providências Preliminares (Art. 323)

Seção I - Do Efeito da Revelia (Art. 324)

Seção II - Da Declaração Incidente (Art. 325)

Seção III - Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido (Art. 326)

Seção IV - Das Alegações do Réu (Art. 327)

Capítulo V - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (Art. 329)

Seção I - Da Extinção do Processo (Art. 329)

Seção II - Do Julgamento Antecipado da Lide (Art. 330)

Seção III - Da Audiência Preliminar (Art. 331)

Capítulo VI - Das Provas (Art. 332)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 332)

Seção II - Do Depoimento Pessoal (Art. 342)

Seção III - Da Confissão (Art. 348)

Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa (Art. 355)

Seção V - Da Prova Documental (Art. 364)

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Art. 364)

Subseção II - Da Argüição de Falsidade (Art. 390)

Subseção III - Da Produção da Prova Documental (Art. 396)

Seção VI - Da Prova Testemunhal (Art. 400)

Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Art. 400)

Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Art. 407)

Seção VII - Da Prova Pericial (Art. 420)

Seção VIII - Da Inspeção Judicial (Art. 440)

Capítulo VII - Da Audiência (Art. 444)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 444)

Seção II - Da Conciliação (Art. 447)

Seção III - Da Instrução e Julgamento (Art. 450)

Capítulo VIII - Da Sentença e da Coisa Julgada (Art. 458)

Seção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença (Art. 458)

Seção II - Da Coisa Julgada (Art. 467)

Capítulo IX - Da Liquidação de Sentença (Art. 475-A)

Capítulo X - Do Cumprimento da Sentença (Art. 475-I)

Título IX - Do Processo nos Tribunais (Art. 476)

Capítulo I - Da Uniformização da Jurisprudência (Art. 476)

Capítulo II - Da Declaração de Inconstitucionalidade (Art. 480)

Capítulo III - Da Homologação de Sentença Estrangeira (Art. 483)

Capítulo IV - Da Ação Rescisória (Art. 485)

Título X - Dos Recursos (Art. 496)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 496)

Capítulo II - Da Apelação (Art. 513)

Capítulo III - Do Agravo (Art. 522)

Capítulo IV - Dos Embargos Infringentes (Art. 530)

Capítulo V - Dos Embargos de Declaração (Art. 535)

Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (Art. 539)

Seção I - Dos Recursos Ordinários (Art. 539)

Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Art. 541)

Capítulo VII - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Art. 547)

Livro II - Do Processo de Execução (Art. 566)

Título I - Da Execução em Geral (Art. 566)

Capítulo I - Das Partes (Art. 566)

Capítulo II - Da Competência (Art. 575)

Capítulo III - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (Art. 580)

Seção I - Do Inadimplemento do Devedor (Art. 580)

Seção II - Do Título Executivo (Art. 583)

Capítulo IV - Da Responsabilidade Patrimonial (Art. 591)

Capítulo V - Das Disposições Gerais (Art. 598)

Capítulo VI - Da Liquidação da Sentença (Art. 603)

Título II - Das Diversas Espécies de Execução (Art. 612)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 612)

Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa (Art. 621)

Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Art. 621)

Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta (Art. 629)

Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer (Art. 632)

Seção I - Da Obrigação de Fazer (Art. 632)

Seção II - Da Obrigação de Não Fazer (Art. 642)

Seção III - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes (Art. 644)

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente (Art. 646)

Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Art. 646)

Subseção I - Das Disposições Gerais (Art. 646)

Subseção II - Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Art. 652)

Subseção III - Da Penhora e do Depósito (Art. 659)

Subseção IV - Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais (Art. 671)

Subseção V - Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de outros Estabelecimentos (Art. 677)

Subseção VI - Da Avaliação (Art. 680)

Subseção VI-A - Da Adjudicação (Art. 685-A)

Subseção VI-B - Da Alienação por Iniciativa Particular (Art. 685-C)

Subseção VII - Da Alienação em Hasta Pública (Art. 686)

Seção II - Do Pagamento ao Credor (Art. 708)

Subseção I - Das Disposições Gerais (Art. 708)

Subseção II - Da Entrega do Dinheiro (Art. 709)

Subseção III - Da Adjudicação de Imóvel (Art. 714)

Subseção IV - Do Usufruto de Móvel ou Imóvel (Art. 716)

Seção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 730)

Capítulo V - Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732)

Título III - Dos Embargos do Devedor (Art. 736)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 736)

Capítulo II - Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública (Art. 741)

Capítulo III - Dos Embargos à Execução (Art. 744)

Capítulo IV - Dos Embargos na Execução por Carta (Art. 747)

Título IV - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente (Art. 748)

Capítulo I - Da Insolvência (Art. 748)

Capítulo II - Da Insolvência Requerida pelo Credor (Art. 754)

Capítulo III - Da Insolvência Requerida Pelo Devedor ou Pelo seu Espólio (Art. 759)

Capítulo IV - Da Declaração Judicial de Insolvência (Art. 761)

Capítulo V - Das Atribuições do Administrador (Art. 763)

Capítulo VI - Da Verificação e da Classificação dos Créditos (Art. 768)

Capítulo VII - Do Saldo Devedor (Art. 774)

Capítulo VIII - Da Extinção das Obrigações (Art. 777)

Capítulo IX - Das Disposições Gerais (Art. 783)

Título V - Da Remição (Art. 787)

Título VI - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução (Art. 791)

Capítulo I - Da suspensão (Art. 791)

Capítulo II - Da Extinção (Art. 794)

Livro III - Do Processo Cautelar (Art. 796)

Título Único - Das Medidas Cautelares (Art. 796)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 796)

Capítulo II - Dos Procedimentos Cautelares Específicos (Art. 813)

Seção I - Do Arresto (Art. 813)

Seção II - Do Seqüestro (Art. 822)

Seção III - Da Caução (Art. 826)

Seção IV - Da Busca e Apreensão (Art. 839)

Seção V - Da Exibição (Art. 844)

Seção VI - Da Produção Antecipada de Provas (Art. 846)

Seção VII - Dos Alimentos Provisionais (Art. 852)

Seção VIII - Do Arrolamento de Bens (Art. 855)

Seção IX - Da Justificação (Art. 861)

Seção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações (Art. 867)

Seção XI - Da Homologação do Penhor Legal (Art. 874)

Seção XII - Da Posse em Nome do Nascituro (Art. 877)

Seção XIII - Do Atentado (Art. 879)

Seção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos (Art. 882)

Seção XV - De Outras Medidas Provisionais (Art. 888)

Livro IV - Dos Procedimentos Especiais (Art. 890)

Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (Art. 890)

Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento (Art. 890)

Capítulo II - Da Ação de Depósito (Art. 901)

Capítulo III - Da Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador (Art. 907)

Capítulo IV - Da Ação de Prestação de Contas (Art. 914)

Capítulo V - Das Ações Possessórias (Art. 920)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 920)

Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Art. 926)

Seção III - Do Interdito Proibitório (Art. 932)

Capítulo VI - Da Ação de Nunciação de Obra Nova (Art. 934)

Capítulo VII - Da Ação de Usucapião de Terras Particulares (Art. 941)

Capítulo VIII - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (Art. 946)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 946)

Seção II - Da Demarcação (Art. 950)

Seção III - Da Divisão (Art. 967)

Capítulo IX - Do Inventário e da Partilha (Art. 982)

Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 982)

Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Art. 987)

Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Art. 990)

Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Art. 999)

Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Art. 1.003)

Seção VI - Das Colações (Art. 1.014)

Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Art. 1.017)

Seção VIII - Da Partilha (Art. 1.022)

Seção IX - Do Arrolamento (Art. 1.031)

Seção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes (Art. 1.039)

Capítulo X - Dos Embargos de Terceiro (Art. 1.046)

Capítulo XI - Da Habilitação (Art. 1.055)

Capítulo XII - Da Restauração de Autos (Art. 1.063)

Capítulo XIII - Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio (Art. 1.070)

Capítulo XIV - Do Juízo Arbitral (Art. 1.072)

Seção I - Do Compromisso (Art. 1.072)

Capítulo XV - Da Ação Monitória (Art. 1.102-A)

Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (Art. 1.103)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (Art. 1.103)

Capítulo II - Das Alienações Judiciais (Art. 1.113)

Capítulo III - Da Separação Consensual (Art. 1.120)

Capítulo IV - Dos Testamentos e Codicilos (Art. 1.125)

Seção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento (Art. 1.125)

Seção II - Da Confirmação do Testamento Particular (Art. 1.130)

Seção III - Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo (Art. 1.134)

Seção IV - Da Execução dos Testamentos (Art. 1.135)

Capítulo V - Da Herança Jacente (Art. 1.142)

Capítulo VI - Dos Bens dos Ausentes (Art. 1.159)

Capítulo VII - Das Coisas Vagas (Art. 1.170)

Capítulo VIII - Da Curatela dos Interditos (Art. 1.177)

Capítulo IX - Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Art. 1.187)

Seção I - Da Nomeação do Tutor ou Curador (Art. 1.187)

Seção II - Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador (Art. 1.194)

Capítulo X - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Art. 1.199)

Capítulo XI - Da Especialização da Hipoteca Legal (Art. 1.205)

Livro V - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 1.211)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Capítulo I
DA JURISDIÇÃO

Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

  • Referências:

Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 2º

Capítulo II
DA AÇÃO

Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 3º

Ação declaratória

Art. 4º - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 4º

Ação declaratória incidental

Art. 5º - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

  • Redação anterior: «Art. 5º - (...) tornar-se (...).
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 5º

Direito alheio

Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 6º

Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 7º

Art. 8º - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 8º

Art. 9º - O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 9º

Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

  • Redação anterior: «Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.»

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I - que versem sobre direitos reais imobiliários;

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «I - reais imobiliárias;»
  • Redação anterior (original): «I - fundadas em direito real sobre imóveis;»

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 10

Art. 11 - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único - A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 11

Representação

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3º - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 12

Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 13

Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES

Seção I
Dos Deveres

Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

  • Redação anterior: «Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores:»

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único - Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inc. V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

  • O STF julgou, em 08/05/2003, procedente ADIn para, sem redução de texto, emprestar à expressão «ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB», contida no parágrafo único do art. 14 do CPC, interpretação conforme a CF/88, a abranger advogados do setor privado e do setor público (ADIn. 2.652-6).

JURISPRUDÊNCIA, art. 14

Art. 15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 15

Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 16

Litigância de má-fé

Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

  • Redação anterior (original): «Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
    I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
    II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
    III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
    IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
    V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
    VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
    VII - provocar incidentes manifestamente infundados.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 17

Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

  • Redação anterior (da Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «Art. 18 - O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.»
  • Redação anterior (original): «Art. 18 - O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.»

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

  • Redação anterior (original): «§ 2º - Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 18

Seção III
Das Despesas e das Multas

Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 19

Honorários advocatícios

Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

  • Redação anterior (original): «Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.»

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.

  • Redação anterior (da Lei 5.925/1973): «§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»
  • Redação anterior (original): «§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras «a» a «c» do parágrafo anterior.»

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

  • Referências:
  • Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
  • Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).

JURISPRUDÊNCIA, art. 20

Sucumbência recíproca

Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 21

Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

  • Redação anterior: «Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 22

Art. 23 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

JURISPRUDÊNCIA, art. 23

Art. 24 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 24

Ação de divisão. Despesas

Art. 25 - Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 25

Desistência da ação

Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 26

Art. 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 27

Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários.

Art. 28 - Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 28

Art. 29 - As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Custas indevidas. Restituição.

Art. 30 - Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Art. 31 - As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Assistência. Custas. Assistente vencido.

Art. 32 - Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento

Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 33

Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.

  • Redação anterior: «Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção.»
  • Referências:

Art. 35 - As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 35

Capítulo III
DOS PROCURADORES

Parte. Representação por advogado

Art. 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.649, de 27/05/1998).

  • Lei 9.649/1998 (Revoga o § 1º).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.028, de 12/04/1995): «§ 1º - Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.»

§ 2º - (Revogado pela Lei 9.649, de 27/05/1998).

  • Lei 9.649/1998 (Revoga o § 1º).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.028, de 12/04/1995): «§ 2º - Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 36

Advogado. Mandato

Art. 37 - Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único - Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

  • Referências:
  • Lei 9.469, de 10/07/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato).

JURISPRUDÊNCIA, art. 37

Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»
  • Redação anterior (original): «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.
    Parágrafo único - Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.»
  • Referências:
  • Lei 9.469, de 10/07/1997, art. 9º (a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato).

JURISPRUDÊNCIA, art. 38

Advogado. Endereço

Art. 39 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único - Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no nº II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 39

Advogado. Autos. Vista e retirada

Art. 40 - O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1º - Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

  • Redação anterior: «§ 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 40

Capítulo IV
DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Partes. Substituição voluntária

Art. 41 - Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 41

Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso

Art. 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º - O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2º - O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

Sentença. Efeitos em relação ao adquirente ou cessionário

§ 3º - A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 42

Parte. Falecimento. Substituição

Art. 43 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 43

Advogado. Mandato. Revogação pela parte

Art. 44 - A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 44

Advogado. Mandato. Renúncia

Art. 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

  • Redação anterior: «Art. 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os dez (10) dias seguintes à notificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 45

Capítulo V
DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

Seção I
Do Litisconsórcio

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão.

  • Referências:
  • Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

JURISPRUDÊNCIA, art. 46

Litisconsórcio necessário

Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

  • Referências:
  • Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

JURISPRUDÊNCIA, art. 47

Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

  • Referências:
  • Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

JURISPRUDÊNCIA, art. 48

Art. 49 - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

  • Referências:
  • Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

JURISPRUDÊNCIA, art. 49

Seção II
Da Assistência

Art. 50 - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único - A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 50

Art. 51 - Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 51

Art. 52 - O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único - Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

JURISPRUDÊNCIA, art. 52

Art. 53 - A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 53

Art. 54 - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único - Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 54

Art. 55 - Transitada em julgado a sentença, na causa que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

JURISPRUDÊNCIA, art. 55

Capítulo VI
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Seção I
Da Oposição

Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 56

Art. 57 - O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.

  • Referências:

Art. 58 - Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 59 - A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Art. 60 - Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

JURISPRUDÊNCIA, art. 60

Art. 61 - Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 61

Seção II
Da Nomeação à Autoria

Art. 62 - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 62

Art. 63 - Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

JURISPRUDÊNCIA, art. 63

Art. 64 - Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 65 - Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.

Art. 66 - Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

Art. 67 - Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

Art. 68 - Presume-se aceita a nomeação se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;

II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 68

Art. 69 - Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

Seção III
Da Denunciação da Lide

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 70

Art. 71 - A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

JURISPRUDÊNCIA, art. 71

Art. 72 - Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1º - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

JURISPRUDÊNCIA, art. 72

Art. 73 - Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

  • Referências:

Art. 74 - Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

JURISPRUDÊNCIA, art. 74

Art. 75 - Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 75

Art. 76 - A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 76

Seção IV
Do Chamamento ao Processo

Art. 77 - É admissível o chamamento ao processo:

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

  • Redação anterior: «II - dos outros fiadores, quando da ação for citado apenas um deles;»

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 77

Art. 78 - Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.

Art. 79 - O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 79

Art. 80 - A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Título III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 81

Ministério Público. Competência

Art. 82 - Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

  • Redação anterior: «III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.»
  • Referências:
  • Lei 8.625, de 12/02/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados). (Legislação)

JURISPRUDÊNCIA, art. 82

Ministério Público. Fiscal da lei

Art. 83 - Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 83

Ministério Público. Intimação

Art. 84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 84

Ministério Público. Responsabilidade civil

Art. 85 - O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Título IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo I
DA COMPETÊNCIA

Competência cível

Arbitragem. Facultatividade

Art. 86 - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 86

«Perpetuatio jurisdictionis»

Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 87

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 88

Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

JURISPRUDÊNCIA, art. 89

Art. 90 - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

  • Referências:

Capítulo III
DA COMPETÊNCIA INTERNA

Seção I
Da Competência em Razão do Valor e da Matéria

Art. 91 - Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

JURISPRUDÊNCIA, art. 91

Art. 92 - Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 92

Seção II
Da Competência Funcional

Art. 93 - Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

JURISPRUDÊNCIA, art. 93

Seção III
Da Competência Territorial

Competência. Ação pessoal e ação real sobre móveis

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Competência. Réu com mais de um domicílio

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Competência. Réu com domicílio incerto

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Competência. Réu sem residência ou domicílio no Brasil

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Competência. Pluralidade de réus e domicílios

§ 4º - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 94

Competência. Ação real sobre imóveis

Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 95

Competência. Autor da herança

Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único - É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 96

Competência. Réu ausente

Art. 97 - As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 97

Competência. Réu incapaz

Art. 98 - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

  • Referências:

Competência. Foro da Capital

Art. 99 - O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 99

Art. 100 - É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

  • Redação anterior: «I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;»

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 100

Art. 101 - (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).

  • Redação anterior: «Art. 101- É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 101

Seção IV
Das Modificações da Competência

Art. 102 - A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 102

Conexão. Conceito

Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 103

Continência. Conceito

Art. 104 - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 104

Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 105

Conexão. Prevenção

Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 106

Art. 107 - Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 107

Ação acessória

Art. 108 - A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 108

Art. 109 - O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 109

Sobrestamento do processo. Justiça criminal

Art. 110 - Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 110

Foro de eleição

Art. 111 - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1º - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 111

Seção V
Da Declaração de Incompetência

Exceção de incompetência

Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 112

Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 113

Prorrogação da competência

Art. 114 - Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

  • Redação anterior: «Art. 114 - Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 114

Conflito de competência

Art. 115 - Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 115

Art. 116 - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único - O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 116

Art. 117 - Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 117

Art. 118 - O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 118

Art. 119 - Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

Sobrestamento

Art. 120 - Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único - Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 120

Art. 121 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

Art. 122 - Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 122

Art. 123 - No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

Art. 124 - Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Capítulo IV
DO JUIZ

Seção I
Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela rápida solução do litígio;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 125

Hermenêutica

Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

  • Redação anterior: «Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos recorrerá à analogia, e aos princípios gerais de direito.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 126

Art. 127 - O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 127

Julgamento «extra petita».

Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 128

Art. 129 - Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 129

Juiz. Produção de prova

Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 130

Juiz. Livre apreciação da prova

Interpretação da prova. Livre convencimento do Juiz

Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

  • Redação anterior: «Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.»
  • Referências:
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 131

Identidade física do Juiz

Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

  • Redação anterior: «Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 132

Juiz. Responsabilidade civil

Art. 133 - Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 133

Seção II
Dos Impedimentos e da Suspeição

Juiz. Impedimento

Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 134

Juiz. Suspeição.

Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 135

Art. 136 - Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 136

Art. 137 - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 137

Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito;

  • Redação anterior: «III - ao perito e assistentes técnicos;»

IV - ao intérprete.

§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

§ 2º - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 138

Capítulo V
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 139 - São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

JURISPRUDÊNCIA, art. 139

Seção I
Do Serventuário e do Oficial de Justiça

Art. 140 - Em cada juízo haverá um ou mais Ofíciais de Justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.

Art. 141 - Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.

JURISPRUDÊNCIA, art. 141

Art. 142 - No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Art. 143 - Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações.

JURISPRUDÊNCIA, art. 143

Art. 144 - O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Seção II
Do Perito

Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.

§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 145

Art. 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

  • Redação anterior: «Parágrafo único - A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 146

Art. 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Seção III
Do Depositário e do Administrador

Art. 148 - A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 148

Art. 149 - O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único - O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 149

Art. 150 - O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 150

Seção IV
Do Intérprete

Art. 151 - O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Art. 152 - Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 152

Art. 153 - O intérprete, oficial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 146 e 147.

Título V
DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Dos Atos em Geral

Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

§ 1º - Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

§ 2º - Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 154

Art. 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

  • Redação anterior: «II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.»

Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 155

Art. 156 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 156

Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 157

Seção II
Dos Atos da Parte

Art. 158 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 158

Art. 159 - Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1º - Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2º - Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Art. 160 - Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 161

Seção III
Dos Atos do Juiz

Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

  • Redação anterior: «§ 1º - Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.»

§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 162

Art. 163 - Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

JURISPRUDÊNCIA, art. 163

Art. 164 - Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único - A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 164

Art. 165 - As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

JURISPRUDÊNCIA, art. 165

Seção IV
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 166 - Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Art. 167 - O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único - Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

JURISPRUDÊNCIA, art. 167

Art. 168 - Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 168

Art. 169 - Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º - É vedado usar abreviaturas.

§ 2º - Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

Art. 170 - É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

  • Redação anterior: «Art. 170 - É lícito o uso da taquigrafia em qualquer juízo ou tribunal.»

Art. 171 - Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

JURISPRUDÊNCIA, art. 171

Capítulo II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Do Tempo

Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º - Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

§ 3º - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

  • Redação anterior (original): «Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) às dezoito (18) horas.
    § 1º - Serão, todavia, concluídos, depois das dezoito (18) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
    § 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observando o disposto no art. 153, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 172

Art. 173 - Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

Parágrafo único - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 173

Art. 174 - Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

III - todas as causas que a lei federal determinar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 174

Feriados

Art. 175 - São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

  • Referências:
  • Lei 662, de 06/04/1949 (Declara feriados nacionais os Dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro).

JURISPRUDÊNCIA, art. 175

Seção II
Do Lugar

Art. 176 - Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

JURISPRUDÊNCIA, art. 176

Capítulo III
DOS PRAZOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 177

Art. 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

JURISPRUDÊNCIA, art. 178

Art. 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 179

Art. 180 - Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 180

Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1º - O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2º - As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 181

Art. 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 182

Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 183

Art. 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/79): «§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240).»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 184

Art. 185 - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 185

Art. 186 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 186

Art. 187 - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina.

Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  • Referências:
  • CPC, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).

JURISPRUDÊNCIA, art. 188

Art. 189 - O juiz proferirá:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 190 - Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único - Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n. II.

Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  • Referências:
  • Súmula 641/STF (Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC, arts. 46 e 191).

JURISPRUDÊNCIA, art. 191

Art. 192 - Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Seção II
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 193 - Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

Art. 194 - Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária.

JURISPRUDÊNCIA, art. 194

Art. 195 - O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 195

Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 196

Art. 197 - Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos arts. 195 e 196.

Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Art. 199 - A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.

Capítulo IV
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 200 - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

JURISPRUDÊNCIA, art. 200

Art. 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 201

Seção II
Das Cartas

Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 202

Art. 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

JURISPRUDÊNCIA, art. 204

Art. 205 - Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.

Art. 206 - A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.

Art. 207 - O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

§ 1º - O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.

§ 2º - Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.

Art. 208 - Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Art. 209 - O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

JURISPRUDÊNCIA, art. 209

Art. 210 - A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

JURISPRUDÊNCIA, art. 210

Art. 211 - A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 212 - Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 212

Seção III
Das Citações

Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

  • Redação anterior: «Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu, a fim de se defender.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 213

Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

  • Redação anterior: «Art. 214 - Para a validade do processo de conhecimento, de execução e cautelar, é indispensável a citação inicial do réu.»

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

§ 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 214

Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

JURISPRUDÊNCIA, art. 215

Art. 216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 216

Art. 217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

  • Redação anterior: «I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;»

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 217

Art. 218 - Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º - O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

JURISPRUDÊNCIA, art. 218

Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

  • Redação anterior: «§ 1º - A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.»

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  • Redação anterior: «§ 2º - Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.»

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.»

  • Redação anterior: «§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.»

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

  • Redação anterior: «§ 5º - Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.»

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

  • Redação anterior: «§ 6º - Passada em julgado a sentença, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 219

Art. 220 - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 220

Art. 221 - A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital;

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

  • Referências:

Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

  • Redação anterior: «Art. 222 - Citação pelo correio só é admissível quando o réu for comerciante ou industrial, domiciliado no Brasil.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 222

Art. 223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

  • Redação anterior: «Art. 223 - Requerida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso do juízo ou tribunal, bem como do cartório, indicando expressamente que visa a intimar o destinatário.
    § 1º - A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aos autos.
    § 2º - O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo.
    § 3º - O carteiro fará a entrega da carta registrada ao destinatário, exigindo-lhe que assine o recibo (§ 3º acrescentado pela Lei 5.925, de 01/10/1973).»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 223

Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  • Redação anterior: «Art. 224 - Faz-se a citação por meio de oficial de justiça, não dispondo a lei de outro modo.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 224

Art. 225 - O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

  • Redação anterior: «II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial;»

III - a cominação, se houver;

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a cópia do despacho;

VI - o prazo para defesa;

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 225

Art. 226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 226

Art. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 227

Art. 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 228

Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 229

Art. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

  • Redação anterior: «Art. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar a citação em qualquer delas desde que a residência ou lugar onde se encontra o citando seja próximo das divisas respectivas.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 230

Art. 231 - Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 231

Art. 232 - São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

§ 1º - Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o nº II deste artigo.

§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 232

Art. 233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 233

Seção IV
Das Intimações

  • Lei 10.910/2004, art. 17 (nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente).

Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 234

Art. 235 - As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

  • Referências:

Art. 236 - No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 236

Art. 237 - Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único - As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 237

Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

  • Redação anterior: «Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados por oficial de justiça:
    I - em cumprimento de despacho, servindo a petição de mandado quando a pessoa residir ou estiver na cidade, que for sede do juízo;
    II - em cumprimento de mandado, no caso antecedente e sempre que a pessoa residir ou estiver dentro dos limites territoriais da comarca.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 238

Art. 239 - Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

  • Redação anterior: «Art. 239 - O escrivão ou o oficial de justiça portará por fé, nos autos, no mandado ou na petição, que intimou a pessoa, datando e assinando a certidão.»

Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter:

  • Redação anterior: «Parágrafo único - A certidão deve conter:»

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

  • Redação anterior (da Lei 8.710, de 24/09/93): «III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.»
  • Redação anterior (original): «III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 239

Art. 240 - Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

JURISPRUDÊNCIA, art. 240

Art. 241 - Começa a correr o prazo:

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

  • Redação anterior: «Art. 241- Começa a correr o prazo:
    I - quando a citação for pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;
    II - quando houver vários réus, da juntada aos autos do último mandado de citação, devidamente cumprido;
    III - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz;
    IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a diligência;
    V - quando a intimação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 241

Art. 242 - O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1º - Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2º - Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.

  • Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 2º - Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 242

Capítulo V
DAS NULIDADES

Art. 243 - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 243

Princípio da instrumentalidade das formas

Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 244

Art. 245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único - Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 245

Art. 246 - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 246

Art. 247 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 247

Art. 248 - Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 248

Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo)

§ 1º - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2º - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 249

Art. 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 250

Capítulo VI
DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Da Distribuição e do Registro

Art. 251 - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 251

Art. 252 - Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

  • Referências:

Art. 253 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

  • Redação anterior: «II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. »

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

  • Redação anterior: «Art. 253 - Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuizado.»

Parágrafo único - Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 253

Art. 254 - É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no art. 37.

JURISPRUDÊNCIA, art. 254

Art. 255 - O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

Art. 256 - A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

JURISPRUDÊNCIA, art. 256

Art. 257 - Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 257

Seção II
Do Valor da Causa

Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 258

Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 259

Art. 260 - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 260

Art. 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único - Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 261

Título VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Capítulo I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 262 - O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

JURISPRUDÊNCIA, art. 262

Art. 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 263

Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a prolação do despacho saneador.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 264

Capítulo II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Suspensão do processo

Art. 265 - Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V - por motivo de força maior;

VI - nos demais casos, que este Código regula.

§ 1º - No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2º - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

§ 3º - A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

§ 4º - No caso do nº III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante lhe estabelecer o regimento interno.

§ 5º - Nos casos enumerados nas letras «a», «b» e «c» do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 265

Art. 266 - Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

JURISPRUDÊNCIA, art. 266

Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  • Redação anterior: «Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:»

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Condições da ação: Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Interesse de agir.

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pela convenção de arbitragem;

  • Redação anterior: «VII - pelo compromisso arbitral;»
  • 5.206/STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Dec. 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Dec. 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).

Desistência da ação

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

Desistência da ação sem o consentimento do réu. Hipóteses

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 267

Art. 268 - Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 268

Art. 269 - Haverá resolução de mérito:

  • Redação anterior: «Art. 269 - Extingue-se o processo com julgamento de mérito:»

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

  • Redação anterior: «II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;»

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 269

Título VII
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

JURISPRUDÊNCIA, art. 270

Art. 271 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272 - O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

  • Redação anterior: «Art. 272 - O procedimento comum é ordinário ou sumaríssimo.»

Tutela antecipatória

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  • Redação anterior (original): «Art. 273 - O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.»

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.»

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 273

Capítulo II
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Art. 274 - O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.

Capítulo III
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário:

  • Redação anterior: «Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumaríssimo:»

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

  • Redação anterior: «l - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes o maior salário-mínimo vigente no país;»

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação;

  • Redação anterior: «g) nos demais casos previstos em lei.»

h) nos demais casos previstos em lei.

  • Redação anterior: «II - nas causas, qualquer que seja o valor:
    a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; (da Lei 5.925, de 01/10/1973)
    Redação anterior: a) de reivindicação de coisas móveis e de semoventes;)
    b) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
    c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio;
    d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
    e) de reparação de dano causado em acidente de veículo;
    f ) de eleição de cabecel;
    g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias;
    h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição;
    i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro;
    j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo à segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam;
    l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para restabelecimento da servidão de caminho, perdida por culpa sua;
    m) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial.
    n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário. (alínea «n» acrescentada pela Lei 9.040/1995).»

Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Esse procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 275

Art. 276 - Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

  • Redação anterior: «Art. 276 - Na petição inicial exporá o autor os fatos e os fundamentos jurídicos, formulará o pedido e indicará as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 276

Art. 277 - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1º - A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

§ 2º - Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

§ 3º - As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

§ 4º - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5º - A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

  • Redação anterior: «Art. 277 - O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 277

Art. 278 - Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

§ 1º - É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

§ 2º - Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.

  • Redação anterior: «Art. 278 - O réu será citado para comparecer à audiência que não se realizará em prazo inferior a dez (10) dias contados da citação, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo prova.
    § 1º - Na audiência, antes de iniciada a instrução, o juiz tentará conciliar as partes, observando-se o disposto no art. 448.
    § 2º - Se o réu pretender produzir prova testemunhal, depositará em cartório, quarenta e oito (48) horas antes da audiência, o rol respectivo.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 278

Art. 279 - Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

Parágrafo único - Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

  • Redação anterior: «Art. 279 - Os depoimentos das partes e das testemunhas serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.»
  • Referências:

Art. 280 - No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

  • Redação anterior (da Lei 9.245, de 26/12/1995): «Art. 280 - No procedimento sumário:
    I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;
    II - o perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo;
    III - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.»
  • Redação anterior (da Lei 7.219, de 19/09/1984): «Art. 280 - Finda a instrução, o Juiz dará a palavra ao advogado do Autor e ao do Réu, bem como ao representante do Ministério Público - quando este tiver de funcionar - sucessivamente, pelo prazo de 10 minutos, para alegações finais. Em seguida proferirá a sentença ou designará data para sua leitura no prazo máximo de 5 dias.»
  • Redação anterior (original): «Art. 280 - O juiz proferirá a sentença, tanto que concluída a instrução ou no prazo máximo de 5 dias.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 280

Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

  • Redação anterior: «Art. 281 - No procedimento sumaríssimo, todos os atos, desde a propositura da ação até a sentença, deverão realizar-se dentro de 90 dias.»

Título VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Capítulo I
DA PETIÇÃO INICIAL

Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 282

Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 283

Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 284

Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

  • Redação anterior: «Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para contestar a ação; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.»
  • Referências:

Improcedência prima facie

Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º - Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º - Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 285-A

Art. 285-B - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

§ 1º - O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º - O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.

Seção II
Do Pedido

Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

  • Redação anterior: «I - nas ações em que a pretensão recai, sobre uma universalidade, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;»

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 286

Art. 287 - Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A).

  • Redação anterior: «Art. 287 - Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645).»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 287

Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 288

Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 289

Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 290

Art. 291 - Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 291

Cumulação de pedidos

Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 292

Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 293

Art. 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

  • Redação anterior: «Art. 294 - Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 294

Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 295 - A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

  • Redação anterior: «IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;»

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 295

Art. 296 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

Parágrafo único - Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 296 - Se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo.
    § 1º - A citação valerá para todos os termos ulteriores do processo.
    § 2º - Sendo provido o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para responder.
    § 3º - Se o réu não tiver procurador constituído nos autos, o processo correrá à sua revelia.»
  • Redação anterior (original): «Art. 296 - Se o autor apelar da decisão de indeferimento da petição inicial, o despacho, que receber a apelação, mandará citar o réu para acompanhá-la.
    (...)
    § 2º - Sendo provido o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para oferecer contestação.
    (...).»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 296

Capítulo II
DA RESPOSTA DO RÉU

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 297

Art. 298 - Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

JURISPRUDÊNCIA, art. 298

Art. 299 - A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 299

Seção II
Da Contestação

Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 300

Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

V - litispendência;

VI - coisa julgada;

VII - conexão;

VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - convenção de arbitragem;

  • Redação anterior: «IX - compromisso arbitral;»
  • 5.206/STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Dec. 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Dec. 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).

X - carência de ação;

XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

  • Redação anterior: «§ 2º - É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.»

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 301

Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único - Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 302

Art. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 303

Seção III
Das Exceções

Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 304

Art. 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único - Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 305

Art. 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 306

Subseção I
Da Incompetência

Art. 307 - O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

JURISPRUDÊNCIA, art. 307

Art. 308 - Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

Art. 309 - Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.

  • Redação anterior: «Art. 309 - Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, proferindo sentença dentro de dez (10) dias.»

Art. 310 - O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.

  • Redação anterior: «Art. 310 - O juiz indeferirá a exceção em despacho liminar, quando manifestamente improcedente.»

Art. 311 - Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 311

Subseção II
Do Impedimento e da Suspeição

Art. 312 - A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 312

Art. 313 - Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

JURISPRUDÊNCIA, art. 313

Art. 314 - Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

JURISPRUDÊNCIA, art. 314

Seção IV
Da Reconvenção

Art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

  • Redação anterior (do § 2º, revogado pela Lei 9.245, de 26/12/95): «§ 2º - Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 315

Art. 316 - Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 316

Art. 317 - A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 317

Art. 318 - Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 318

Capítulo III
DA REVELIA

Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 319

Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

JURISPRUDÊNCIA, art. 320

Art. 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 322 - Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

  • Redação anterior: «Art. 322 - Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.»

Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 322

Capítulo IV
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Art. 323 - Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 323

Seção I
Do Efeito da Revelia

Art. 324 - Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

  • Redação anterior: «Art. 324 - Se o réu não contestar a ação, verificará o juiz se ocorreu o efeito da revelia; em caso contrário, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 324

Seção II
Da Declaração Incidente

Art. 325 - Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º).

JURISPRUDÊNCIA, art. 325

Seção III
Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido

Art. 326 - Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.

JURISPRUDÊNCIA, art. 326

Seção IV
Das Alegações do Réu

Art. 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 327

Art. 328 - Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 328

Capítulo V
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I
Da Extinção do Processo

Art. 329 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 329

Seção II
Do Julgamento Antecipado da Lide

Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

  • Redação anterior: «II - quando ocorrer a revelia (arts. 319 e 324).»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 330

Seção III
Da Audiência Preliminar

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Seção III - Do Saneamento do Processo»
  • Redação anterior (orignal): «Seção III - Do Despacho Saneador»

Art. 331 - Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

  • Redação anterior (da Lei 8.952, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995): «Art. 331 - Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.»

§ 1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

Saneamento do processo

§ 2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

§ 3º - Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 331 - Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas secções precedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
    I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
    II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se.»
  • Redação anterior (original): «Art. 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de quinze (15) dias.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 331

Capítulo VI
DAS PROVAS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 332

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 333

Art. 334 - Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 334

Art. 335 - Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 335

Art. 336 - Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.

Parágrafo único - Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

Art. 337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 337

Art. 338 - A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea «b» do inc. IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.

  • Redação anterior: «Art. 338 - A carta precatória e a carta rogatória não suspendem o processo, no caso de que trata o art. 265, IV, «b», senão quando requeridas antes do despacho saneador.»

Parágrafo único - A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 338

Art. 339 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

JURISPRUDÊNCIA, art. 339

Art. 340 - Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;

III - praticar o ato que lhe for determinado.

Art. 341 - Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;

II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

JURISPRUDÊNCIA, art. 341

Seção II
Do Depoimento Pessoal

Art. 342 - O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 342

Art. 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1º - A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 343

Art. 344 - A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.

Parágrafo único - É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 344

Art. 345 - Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 345

Art. 346 - A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 346

Art. 347 - A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

  • Referências:

Seção III
Da Confissão

Art. 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 348

Art. 349 - A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

Parágrafo único - A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 349

Art. 350 - A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único - Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 350

Art. 351 - Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 351

Art. 352 - A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Parágrafo único - Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 352

Art. 353 - A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Parágrafo único - Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 353

Art. 354 - A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

  • Referências:

Seção IV
Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 355

Art. 356 - O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

JURISPRUDÊNCIA, art. 356

Art. 357 - O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

JURISPRUDÊNCIA, art. 357

Art. 358 - O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 358

Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

JURISPRUDÊNCIA, art. 359

Art. 360 - Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 360

Art. 361 - Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.

Art. 362 - Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

JURISPRUDÊNCIA, art. 362

Art. 363 - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:

I - se concernente a negócios da própria vida da família;

II - se a sua apresentação puder violar dever de honra;

III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal;

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.

Parágrafo único - Se os motivos de que tratam os números de I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Se os motivos de que tratam os números I e V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 363

Seção V
Da Prova Documental

Subseção I
Da Força Probante dos Documentos

Art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

JURISPRUDÊNCIA, art. 364

Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 1º - Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inc. VI do «caput» deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

§ 2º - Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.

JURISPRUDÊNCIA, art. 365

Art. 366 - Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

JURISPRUDÊNCIA, art. 366

Art. 367 - O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

JURISPRUDÊNCIA, art. 368

Art. 369 - Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

JURISPRUDÊNCIA, art. 369

Art. 370 - A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Art. 371 - Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 371

Art. 372 - Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único - Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 372

Art. 373 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.

Parágrafo único - O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

JURISPRUDÊNCIA, art. 373

Art. 374 - O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

Parágrafo único - A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

JURISPRUDÊNCIA, art. 374

Art. 375 - O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.

  • Redação anterior: «Art. 375 - O telegrama ou o radiograma presume-se conforme o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.»

Art. 376 - As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Art. 377 - A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único - Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 377

Art. 378 - Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

Art. 379 - Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 379

Art. 380 - A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.

Art. 381 - O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 381

Art. 382 - O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

JURISPRUDÊNCIA, art. 382

Art. 383 - Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.

Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.

JURISPRUDÊNCIA, art. 383

Art. 384 - As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.

JURISPRUDÊNCIA, art. 384

Art. 385 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

§ 1º - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.

§ 2º - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 385

Art. 386 - O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Art. 387 - Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único - A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

JURISPRUDÊNCIA, art. 387

Art. 388 - Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

JURISPRUDÊNCIA, art. 388

Art. 389 - Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

JURISPRUDÊNCIA, art. 389

Subseção II
Da Argüição de Falsidade

Incidente de falsidade

Art. 390 - O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 390

Art. 391 - Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Art. 392 - Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único - Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.

Art. 393 - Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.

Art. 394 - Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.

JURISPRUDÊNCIA, art. 394

Art. 395 - A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.

JURISPRUDÊNCIA, art. 395

Subseção III
Da Produção da Prova Documental

Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

JURISPRUDÊNCIA, art. 396

Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 397

Art. 398 - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 398

Art. 399 - O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

  • Parágrafo renumerado pela Lei 11.419, de 19/12/2006. Vigência em 20/03/2007 (antigo parágrafo único).

§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

  • § 2º acrescentado pela Lei 11.419, de 19/12/2006. Vigência em 20/03/2007.

JURISPRUDÊNCIA, art. 399

Seção VI
Da Prova Testemunhal

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 400 - A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

JURISPRUDÊNCIA, art. 400

Art. 401 - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

JURISPRUDÊNCIA, art. 401

Art. 402 - Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando:

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

JURISPRUDÊNCIA, art. 402

Art. 403 - As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida.

Art. 404 - É lícito à parte inocente provar com testemunhas:

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Art. 405 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º - São incapazes:

I - o interdito por demência;

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º - São impedidos:

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

  • Redação anterior: «I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, em terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;»

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º - São suspeitos:

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

IV - o que tiver interesse no litígio.

§ 4º - Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

JURISPRUDÊNCIA, art. 405

Art. 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 406

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 407 - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.

  • Redação anterior: «Art. 407 - Incumbe à parte, 5 (cinco) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.»

Parágrafo único - É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 407

Art. 408 - Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I - que falecer;

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.

JURISPRUDÊNCIA, art. 408

Art. 409 - Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento;

II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.

Art. 410 - As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

I - as que prestam depoimento antecipadamente;

II - as que são inquiridas por carta;

III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único);

IV - as designadas no artigo seguinte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 410

Art. 411 - São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

  • Redação anterior: «IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;»

V - o procurador-geral da República;

VI - os senadores e deputados federais;

VII - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

VIII - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único - O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

JURISPRUDÊNCIA, art. 411

Art. 412 - A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.

§ 1º - A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.

  • Redação anterior: «§ 1º - A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que a parte desistiu de ouvi-la.»

§ 2º - Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

§ 3º - A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 412

Art. 413 - O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

JURISPRUDÊNCIA, art. 413

Art. 414 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ 1º - É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4º.

§ 2º - A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.

JURISPRUDÊNCIA, art. 414

Art. 415 - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Parágrafo único - O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Art. 416 - O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

§ 1º - As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

§ 2º - As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.

  • Redação anterior: «§ 2º - As perguntas, que o juiz indeferir, serão transcritas no termo, requerendo-o a parte.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 416

Art. 417 - O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.

  • Redação anterior (original): «Art. 417 - O depoimento, depois de datilografado, será assinado pelo juiz, pela testemunha e pelas partes.»

§ 1º - O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

  • Lei 11.419, de 19/12/2006 (Renumera o parágrafo. Vigência em 20/03/2007. Aantigo parágrafo único acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/1995).

§ 2º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 417

Art. 418 - O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

Art. 419 - A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único - O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

JURISPRUDÊNCIA, art. 419

Seção VII
Da Prova Pericial

Art. 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

JURISPRUDÊNCIA, art. 420

Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  • Redação anterior: «Art. 421 - O juiz nomeará o perito.»

§ 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

  • Redação anterior: «§ 2º - Havendo pluralidade de autores ou de réus, far-se-á a escolha pelo voto da maioria de cada grupo; ocorrendo empate, decidirá a sorte.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 421

Art. 422 - O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

  • Redação anterior: «Art. 422 - O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.»

Art. 423 - O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.

  • Redação anterior: «Art. 423 - O perito ou o assistente técnico pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito e a parte poderá indicar outro assistente técnico.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 423

Art. 424 - O perito pode ser substituído quando:

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Parágrafo único - No caso previsto no inc. II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

  • Redação anterior: «Art. 424 - O perito ou o assistente pode ser substituído quando:
    (...)
    II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.
    Parágrafo único - No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 424

Art. 425 - Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

JURISPRUDÊNCIA, art. 425

Art. 426 - Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 426

Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

  • Redação anterior: «Art. 427 - O juiz, sob cuja direção e autoridade se realizará a perícia, fixará por despacho:
    I - o dia, hora e lugar em que terá início a diligência;
    II - o prazo para a entrega do laudo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 427

Art. 428 - Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.

Art. 429 - Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

JURISPRUDÊNCIA, art. 429

Art. 430 - (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992).

  • Redação anterior: «Art. 430 - O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime.
    Parágrafo único - O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos.»

Art. 431 - (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992)

  • Redação anterior: «Art. 431 - Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar.»

Art. 431-A - As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

JURISPRUDÊNCIA, art. 431-A

Art. 431-B - Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Art. 432 - Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992).

  • Redação anterior: «Parágrafo único - O prazo para os assistentes técnicos será o mesmo do perito.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 432

Art. 433 - O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

  • Redação anterior (da Lei 8.455, de 24/08/1992): «Parágrafo único - Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.»
  • Redação anterior (original) : «Art. 433 - O perito e os assistentes técnicos apresentarão o laudo em cartório pelo menos 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
    Parágrafo único - Se o assistente técnico deixar de apresentar o laudo dentro do prazo assinado pelo juiz ou até 10 dias antes da audiência, esta realizar-se-á independentemente dele. Se remisso for o perito nomeado pelo juiz, este o substituirá, impondo-lhe multa, que não excederá 10 vezes o salário-mínimo vigente na sede do juízo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 433

Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

Parágrafo único - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

  • Redação anterior: «Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao estabelecimento, perante cujo diretor o perito prestará o compromisso.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 434

Art. 435 - A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

Parágrafo único - O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

JURISPRUDÊNCIA, art. 435

Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 436

Art. 437 - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

JURISPRUDÊNCIA, art. 437

Art. 438 - A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

JURISPRUDÊNCIA, art. 438

Art. 439 - A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

JURISPRUDÊNCIA, art. 439

Seção VIII
Da Inspeção Judicial

Art. 440 - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 440

Art. 441 - Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 441

Art. 442 - O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

III - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único - As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 442

Art. 443 - Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

Parágrafo único - O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

  • Redação anterior: «Art. 443 - Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil à decisão da causa.»

Capítulo VII
DA AUDIÊNCIA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 444 - A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.

JURISPRUDÊNCIA, art. 444

Art. 445 - O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, a força policial.

Art. 446 - Compete ao juiz em especial:

I - dirigir os trabalhos da audiência;

II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas;

III - exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade.

Parágrafo único - Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz.

JURISPRUDÊNCIA, art. 446

Seção II
Da Conciliação

Art. 447 - Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 447

Art. 448 - Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 448

Art. 449 - O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

JURISPRUDÊNCIA, art. 449

Seção III
Da Instrução e Julgamento

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.

JURISPRUDÊNCIA, art. 450

Art. 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.

Art. 452 - As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;

II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

JURISPRUDÊNCIA, art. 452

Art. 453 - A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;

II - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.

§ 1º - Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º - Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

§ 3º - Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

JURISPRUDÊNCIA, art. 453

Art. 454 - Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.

§ 1º - Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º - No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 3º - Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

Art. 455 - A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.

Art. 456 - Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.

  • Redação anterior: «Art. 456 - Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença no prazo de dez (10) dias.»

Art. 457 - O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 1º - Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.

§ 2º - Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3º - O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 457

Capítulo VIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I
Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

JURISPRUDÊNCIA, art. 458

Art. 459 - O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

JURISPRUDÊNCIA, art. 459

Sentença «ultra» ou «extra petita»

Art. 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 460

Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

  • Redação anterior: «Art. 461 - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.»

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

«Astreintes»

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94): «§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.»

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

JURISPRUDÊNCIA, art. 461

Art. 461-A - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.

JURISPRUDÊNCIA, art. 461-A

Fato novo ou posterior

Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

  • Redação anterior: «Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 462

Art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

  • Redação anterior: «Art. 463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:»

Erro material

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 463

Art. 464 - (Revogado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95).

  • Redação anterior: «Art. 464 - Cabem embargos de declaração quando:
    I - há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição;
    II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 464

Art. 465 - (Revogado pela Lei 8.950, de 13/12/94 - Vigência em 12/02/95).

  • Redação anterior: «Art. 465 - Os embargos poderão ser interpostos, dentro em quarenta e oito (48) horas, contadas da publicação da sentença; conclusos os autos, o juiz, em igual prazo, os decidirá.
    Parágrafo único - Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo e suspendem o prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 465

Hipoteca judiciária

Art. 466 - A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único - A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

JURISPRUDÊNCIA, art. 466

Art. 466-A - Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

JURISPRUDÊNCIA, art. 466-A

Art. 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 466-B

Adjudicação compulsória

Art. 466-C - Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 466-C

Seção II
Da Coisa Julgada

Coisa julgada. Conceito

Art. 467 - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

  • Referências:
  • 748.371/STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

JURISPRUDÊNCIA, art. 467

Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

JURISPRUDÊNCIA, art. 468

Art. 469 - Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 469

Art. 470 - Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

JURISPRUDÊNCIA, art. 470

Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 471

Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

JURISPRUDÊNCIA, art. 472

Preclusão

Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 473

Art. 474 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

JURISPRUDÊNCIA, art. 474

Remessa necessária («ex officio»)

Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

  • Redação anterior: «Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
    I - que anular o casamento;
    II - proferida contra a União, o Estado e o Município;
    III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, Vl).
    Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.»
  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475

Capítulo IX
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-A - Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inc. II, alíneas «d» e «e» desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-A

Memória dos cálculos

Art. 475-B - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º - Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º - Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º - Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-B

Liquidação por arbitramento

Art. 475-C - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-C

Art. 475-D - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

  • Referências:

Liquidação por artigos

Art. 475-E - Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-E

Art. 475-F - Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-F

Art. 475-G - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

  • Referências:

Decisão da liquidação. Recurso

Art. 475-H - Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-H

Capítulo X
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Art. 475-I - O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

Execução provisória

Execução definitiva

§ 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

Sentença líquida e ilíquida

§ 2º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-I

Multa. Cumprimento de sentença.

Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inc. II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º - Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º - O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no «caput» deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º - Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-J

Cumprimento de sentença. Impugnação.

Art. 475-L - A impugnação somente poderá versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV - ilegitimidade das partes;

V - excesso de execução;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do «caput» deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2º - Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-L

Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Ausência.

Art. 475-M - A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1º - Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 2º - Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3º - A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-M

Título executivo judicial

Art. 475-N - São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV - a sentença arbitral;

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único - Nos casos dos incs. II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-N

Execução provisória. Regras

Art. 475-O - A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º - No caso do inc. II do «caput» deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

  • § 1º de acordo com a retificação do D.O. de 26/06/2006.

§ 2º - A caução a que se refere o inc. III do «caput» deste artigo poderá ser dispensada:

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

  • Redação anterior: «II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.»

§ 3º - Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

  • Redação anterior: «§ 3º - Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º:»

I - sentença ou acórdão exeqüendo;

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III - procurações outorgadas pelas partes;

IV - decisão de habilitação, se for o caso;

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-O

Competência. Cumprimento da sentença

Art. 475-P - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único - No caso do inc. II do «caput» deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-P

Constituição de capital. Responsabilidade civil. Ato ilícito.

Art. 475-Q - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º - Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º - Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º - Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-Q

Cumprimento de sentença. Processo de execução. Aplicação subsidiária

Art. 475-R - Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.

JURISPRUDÊNCIA, art. 475-R

Título IX
DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Capítulo I
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 476 - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 476

Art. 477 - Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

Art. 478 - O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único - Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

JURISPRUDÊNCIA, art. 478

Art. 479 - O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

JURISPRUDÊNCIA, art. 479

Capítulo II
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 480 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 480

Art. 481 - Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 481

Art. 482 - Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1º - O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

§ 2º - Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.

§ 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

JURISPRUDÊNCIA, art. 482

Capítulo III
DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 483 - A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único - A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

JURISPRUDÊNCIA, art. 483

Art. 484 - A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza.

JURISPRUDÊNCIA, art. 484

Capítulo IV
DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Impedimento

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Prova falsa

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 485

Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

JURISPRUDÊNCIA, art. 486

Art. 487 - Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 487

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA, art. 488

Art. 489 - O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

  • Redação anterior: «Art. 489 - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 489

Art. 490 - Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

JURISPRUDÊNCIA, art. 490

Art. 491 - O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

JURISPRUDÊNCIA, art. 491

Art. 492 - Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Art. 493 - Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

  • Redação anterior: «I - no STF e no TFR, na forma dos seus Regimentos Internos;»

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Art. 494 - Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

JURISPRUDÊNCIA, art. 494

Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 495

Título X
DOS RECURSOS

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

  • Redação anterior: «II - agravo de instrumento;»

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

  • Redação anterior: «V - recurso extraordinário.»

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

JURISPRUDÊNCIA, art. 496

Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

  • Redação anterior: «Art. 497 - O recurso extraordinário não suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 497

Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Parágrafo único - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

  • Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): «Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.»
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por maioria de votos e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará este sobrestado até o julgamento daquele.»
  • Redação anterior (original): «Art. 498 - Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de serem estes cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 498

Art. 499 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 499

Art. 500 - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

  • Redação anterior: «I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu;»

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário;»
  • Redação anterior (original): «II - será admissível na apelação e no recurso extraordinário;»

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

JURISPRUDÊNCIA, art. 500

Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

JURISPRUDÊNCIA, art. 501

Art. 502 - A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 502

Preclusão lógica

Art. 503 - A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 503

Art. 504 - Dos despachos não cabe recurso.

  • Redação anterior: «Art. 504 - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 504

Art. 505 - A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

JURISPRUDÊNCIA, art. 505

Art. 506 - O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

  • Redação anterior: «III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.»

Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 506

Art. 507 - Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 507

Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

  • Súmula 728/STF (Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541).
  • Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): «Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.»
  • Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.»
  • Redação anterior (original): «Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.»

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).

  • Redação anterior: «Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 508

Art. 509 - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

JURISPRUDÊNCIA, art. 509

Art. 510 - Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.»
  • Redação anterior (original): «Art. 511 - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 511

Art. 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

JURISPRUDÊNCIA, art. 512

Capítulo II
DA APELAÇÃO

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

JURISPRUDÊNCIA, art. 513

Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995).

  • Redação anterior: «Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 514

Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Causa madura

§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

§ 4º - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 515

Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

  • Redação anterior: «Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença final, salvo as impugnáveis por agravo de instrumento.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 516

Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

JURISPRUDÊNCIA, art. 517

Art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

  • Redação anterior: «Art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Em seguida, determinará a remessa dos autos ao contador.»

§ 1º - O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.950, de 13/12/1994. Vigência em 12/02/95): «Parágrafo único - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 518

Art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 519 - Dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los ao tribunal, dentro de 48 horas.
    § 1º - Ocorrendo justo impedimento, o juiz, ao relevar a pena de deserção, restituirá ao apelante o prazo para efetuar o preparo.
    § 2º - A decisão, a que alude o parágrafo anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade.»
  • Redação anterior (original): «Art. 519 - Dentro do prazo de 5 dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los ao tribunal, dentro de 48 horas.
    § 1º - (...)
    § 2º - O despacho, a que alude o parágrafo anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 519

Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «III - julgar a liquidação de sentença;»

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução;»
  • Redação anterior (original): «V - rejeitar os embargos opostos à execução (art. 739).»

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

JURISPRUDÊNCIA, art. 520

Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

JURISPRUDÊNCIA, art. 521

Capítulo III
DO AGRAVO

  • Redação anterior: «Capítulo III - Do Agravo de Instrumento»

Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

  • Redação anterior (do «caput» da Lei 9.139, de 30/11/95): «Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.»

Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 522 - Ressalvado o disposto nos arts. 504 e 513, das decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
    § 2º - Requerendo o agravante a imediata subida do recurso, será este processado na conformidade dos artigos seguintes.»
  • Redação anterior (original): «Art. 522 - Ressalvado o disposto nos arts. 504 e 513, de todas as decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
    § 1º - Na petição, o agravante poderá requerer que o agravo fique retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
    § 2º - (...).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 522

Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

§ 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

§ 2º - Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.139, de 30/11/95): «§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias.»

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.139, de 30/11/95): «§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.»

§ 4º - (Revogado pela Lei 11.187, de 19/10/2005. Vigência em 18/01/2006).

  • Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001. Vigência em 27/03/2002): «§ 4º - Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.139, de 30/11/1995): «§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação.»
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 523 - O agravo de instrumento será interposto no prazo de 5 dias por petição que conterá:
    I - a exposição do fato e do direito;
    II - as razões do pedido de reforma da decisão;
    III - a indicação das peças do processo que devam ser trasladadas.
    Parágrafo único - Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão agravada, a certidão da respectiva intimação e a procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra instruir a petição de agravo.»
  • Redação anterior (original): «Art. 523 - (...)
    Parágrafo único - Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida, a certidão da respectiva intimação e a procuração outorgada ao advogado do agravante, salvo se outra instruir a petição de agravo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 523

Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.»
  • Redação anterior (original): «Art. 524 - Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 5 dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 524

Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): Art. 525 -Será de 15 dias o prazo para a extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais 10 dias, mediante solicitação do escrivão.
    Parágrafo único - Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para dizer sobre ele no prazo de 5 dias.»
  • Redação anterior (original): «Art. 525 - (...)
    Parágrafo único - Se o recorrido apresentar documento novo, será aberta vista ao recorrente para dizer sobre ele no prazo de 5 dias.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 525

Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 526 - Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder.»
  • Redação anterior (original): «Art. 526 - Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 526

Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

  • Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001. Vigência em 27/03/2002): «II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente;»

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

  • Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001. Vigência em 27/03/2002): «V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial;»

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do «caput» deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

  • Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001. Vigência em 27/03/2002): «VI - ultimadas as providências referidas nos incs. I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.»

Parágrafo único - A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do «caput» deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.139, de 30/11/95): «Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do art. 525.»
  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/95): «Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557) o relator:
    I - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
    II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao juiz tal decisão;
    III - intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial;
    IV - ultimadas as providências dos incisos anteriores, mandará ouvir o Ministério Público, ser for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.
    Parágrafo único - (...).»
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 527 - O agravante preparará o recurso no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da conta, subindo os autos conclusos ao juiz para reformar ou manter a decisão agravada.
    § 1º - O agravante efetuará o preparo, que inclui as custas do juízo e do tribunal, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.
    § 2º - Independe de preparo o agravo retido (art. 522, § 1º).
    § 3º - O juiz poderá ordenar a extração e a juntada nos autos de peças não indicadas pelas partes.
    § 4º - Mantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de 10 dias.
    § 5º - Se o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão.
    § 6º - Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso.»
  • Redação anterior (original): «Art. 527 - (...)§ 2º - O juiz poderá ordenar a extração e a juntada aos autos de peças não indicadas pelas partes.
    § 3º - Mantida a decisão, o escrivão remeterá o recurso ao tribunal dentro de 10 dias.
    § 4º - Se o juiz a reformar, o escrivão trasladará para os autos principais o inteiro teor da decisão.
    § 5º - Não se conformando o agravado com a nova decisão, poderá requerer, dentro de 5 dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância do preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 527

Art. 528 - Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.

  • Redação anterior: «Art. 528 - O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 528

Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao agravante a condenação, em benefício do agravado, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.»
  • Redação anterior (original): «Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao recorrente a condenação, em benefício do recorrido, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 529

Capítulo IV
DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

  • Redação anterior: «Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 530

Art. 531 - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

  • Súmula 637/STF (Recurso extraordinário. Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, arts. 34, VI e 102, III).
  • Súmula 638/STF (Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC, art. 541. CF/88, art. 102, III).
  • Súmula 639/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III).
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994. Vigência em 12/02/95): «Art. 531 - Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.»
  • Redação anterior (original): «Art 531 - Os embargos serão deduzidos por artigos e entregues no protocolo do tribunal.
    Parágrafo único - A secretaria, juntando a petição, fará os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, a fim de que aprecie o cabimento do recurso.»

Art. 532 - Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

  • Redação anterior: «Art. 532 - Se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano. Deste despacho caberá recurso para o órgão competente para o julgamento dos embargos.
    § 1º - O recurso poderá ser interposto dentro em quarenta e oito (48) horas, contados da publicação do despacho no órgão oficial.
    § 2º - O relator porá o recurso em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, não participando da votação.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 532

Art. 533 - Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994. Vigência em 12/02/95): «Art. 533 - Admitidos os embargos, proceder-se-á ao sorteio de novo relator.
    Parágrafo único - A escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.»
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 533 - Admitidos os embargos, proceder-se-á ao preparo do recurso e sorteio de novo relator.
    § 1º - O prazo para o preparo será de 10 dias, contados da publicação, no órgão oficial, do despacho de recebimento dos embargos.
    § 2º - A escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.»
  • Redação anterior (original): «Art. 533 - Admitidos os embargos, proceder-se-á ao preparo do recurso e sorteio de novo relator.
    § 1º - O prazo para o preparo será de três (3) dias, contados da publicação, no órgão oficial, do despacho de recebimento dos embargos.
    § 2º - A escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 533

Art. 534 - Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.

  • Redação anterior: «Art. 534 - Sorteado o relator e independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação.
    Redação anterior: «Parágrafo único - Impugnados os embargos, serão os autos conclusos ao relator e ao revisor pelo prazo de 15 dias para cada um, seguindo-se o julgamento.»

Capítulo V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

  • Redação anterior: «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
    I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
    II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 535

Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

  • Redação anterior: «Art. 536 - Os embargos serão opostos, dentro em 5 dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório, ou omisso.

Parágrafo único - (Suprimido pela Lei 8.950, de 13/12/94 - Vigência em 12/02/95).

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Os embargos não estão sujeitos a preparo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 536

Art. 537 - O juiz julgará os embargos em 5 dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

  • Redação anterior: «Art. 537 - O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 537

Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Redação anterior (original): «Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 538

Capítulo VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I
Dos Recursos Ordinários

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal»
  • Redação anterior (original): «Do Recurso para o Supremo Tribunal Federal»
  • Redação anterior: «Da Apelação Cível e do Agravo de Instrumento»

Art. 539 - Serão julgados em recurso ordinário:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os «habeas data» e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Parágrafo único - Nas causas referidas no inc. II, alínea «b», caberá agravo das decisões interlocutórias.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 539 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país, caberá:
    I - apelação da sentença;
    II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.»
  • Redação anterior (original): «Art. 539 - (...).
    I - (...)
    II - agravo de instrumento de todas as decisões proferidas no processo.»
  • Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).

JURISPRUDÊNCIA, art. 539

Art. 540 - Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.

  • Redação anterior: «Art. 540 - Os recursos mencionados no artigo antecedente, serão interpostos para o Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título.
    Parágrafo único - Observar-se-á no Supremo Tribunal Federal o procedimento estabelecido em seu regimento interno.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 540

Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

  • Redação anterior: «Seção II - Do Recurso Extraordinário»

Recurso extraordinário / recurso especial

Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.»
  • Redação anterior: «Art. 541 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).
  • Redação anterior (original): «Art. 541 - Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas por outros tribunais, nos casos previstos na Constituição da República.»
  • Referências:
  • Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 13/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 86/STJ (Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 98/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC, arts. 165, 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 123/STJ (Recurso especial. Decisão que admite ou não. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 93, IX, e 105, III. Lei 8.038/90, art. 27, § 1º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 158/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546, I. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 203/STJ (Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/95.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 207/STJ (Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 211/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 223/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 256/STJ (Recurso especial. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 283/STJ (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 285/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «c». Arguição insuficiente. Não conhecimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 286/STF (Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 287/STF (Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 288/STF (Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 289/STF (Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 290/STF (Recurso extraordinário. STF. Embargos. Lei 623/49. Prova de divergência. Repertório de jurisprudência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 291/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «d». Prova de dissídio jurisprudencial. Repertório de jurisprudência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 292/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 293/STF (Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, arts. 833 e 783, § 2º. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 355/STF (Recurso extraordinário. Parte não abrangida pelos embargos infringentes. Intempestividade. CPC, arts. 630 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 369/STF (Recurso extraordinário. Dissídio de jurisprudência. Fundamentação em julgados do mesmo tribunal. Inaceitabilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 389/STF (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º. CPC, arts. 20 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 399/STF (Recurso extraordinário. Violação de regimento do tribunal. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 400/STF (Recurso extraordinário. Incabimento. Interpretação razoável de lei. CF/46, art. 101, III, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 432/STF (Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 505/STF (Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 513/STF (Recurso. Recurso ordinário e extraordinário. Incidente de inconstitucionalidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 528/STF (Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28).
  • Súmula 727/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/95. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 728/STF (Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 733/STF (Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Súmula 735/STF (Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).

JURISPRUDÊNCIA, art. 541

Art. 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «Art. 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões.»

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.

§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 3º - O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

  • Redação anterior: «Art. 542 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
  • Redação anterior (original): «Art. 542 - O recurso será interposto dentro de quinze (15) dias, perante o presidente do tribunal recorrido, mediante petição que conterá:
    I - a exposição do fato e do direito;
    II - os fundamentos jurídicos do pedido de reforma da decisão.
    Parágrafo único - Quando o recurso extraordinário se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado qualquer dos outros tribunais ou o Supremo Tribunal Federal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório de jurisprudência, que o houver publicado.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 542

Art. 543 - Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

  • Redação anterior: «Art. 543 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 543 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, intimar-se-á o recorrido, abrindo-se-lhe vista, pelo prazo de 5 dias, para impugnar o cabimento do recurso.
    § 1º - Findo esse prazo, serão os autos, ou sem impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, o qual, em despacho motivado, admitirá, ou não, o recurso, no prazo de 5 dias.
    § 2º - Admitido o recurso, abrir-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de 10 dias, apresente suas razões.
    § 3º - Apresentadas ou não as razões, os autos serão remetidos, dentro de 15 dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados.
    § 4º O recurso extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo.»
  • Redação anterior (original): «Art. 543 - (...)
    § 1º - Findo esse prazo, abrir-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de 10 dias, apresente suas razões. (...).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 543

Recurso extraordinário com repercussão geral

Art. 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4º - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Amigo da corte (amicus curiae)

§ 6º - O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º - A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 543-A

Recurso extraordinário repetitivo. Repercussão geral

Art. 543-B - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

§ 3º - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 543-B

Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia

Art. 543-C - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

§ 1º - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º - Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º - O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

Amicus curiae (amigos da corte)

§ 4º - O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5º - Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6º - Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de «habeas corpus».

§ 7º - Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º - Na hipótese prevista no inc. II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9º - O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 543-C

Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995): «Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.»
  • Súmula 639/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III).

§ 1º - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

  • Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001 - Vigência em 27/03/2002): «§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.»
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95): «§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.»

§ 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/94 - Vigência em 12/02/95): «§ 2º - Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.»

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei 11.672, de 8 de maio de 2008.

  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998): «§ 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.»
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 134/12/94 - Vigência em 12/02/95): «§ 3º - Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.»

§ 4º - No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/94 -Vigência em 12/02/95): «§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.»
  • Redação anterior: «Art. 544 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
  • Redação anterior (original): «Art. 544 - Denegado o recurso, caberá agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias.
    Parágrafo único - O agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição do recurso extraordinário.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 544

Art. 545 - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557.

  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998. De acordo com a retificação publicada no D.O. de 05/01/99): «Art. 545 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557.»
  • Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95); «Art. 545 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá ao órgão julgador, no prazo de cinco dias.»
  • Redação anterior: «Art. 545 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 545 - O preparo do recurso extraordinário será feito no tribunal de origem, no prazo de 10 dias, contados da publicação do despacho a que se refere o art. 543, § 1º, sob pena de deserção, e abrangerá as custas devidas ao Supremo Tribunal Federal, bem como as despesas de remessa e de retorno dos autos.
    Parágrafo único - Poderá o recorrido requerer carta de sentença para execução do acórdão recorrido, quando for o caso, incluindo-se as despesas com extração da carta na conta de custas do recurso extraordinário a serem pagas pelo recorrente.»
  • Redação anterior (original): «Art. 545 - O preparo do recurso extraordinário será feito no tribunal de origem e abrangerá as custas devidas ao Supremo Tribunal Federal, bem como as despesas de remessa e de retorno dos autos. (...)»

JURISPRUDÊNCIA, art. 545

Embargos de Divergência

Art. 546 - É embargável a decisão da turma que:

  • Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.

  • Redação anterior: «Art. 546 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
  • Redação anterior (original): «Art. 546 - O processo e o julgamento do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, obedecerão ao que dispuser o respectivo regimento interno.
    Parágrafo único - Além dos casos admitidos em lei, é embargável, no Supremo Tribunal Federal, a decisão da turma que, em recurso extraordinário, ou agravo de instrumento, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 546

Capítulo VII
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 547 - Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único - Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

JURISPRUDÊNCIA, art. 547

Art. 548 - Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

JURISPRUDÊNCIA, art. 548

Art. 549 - Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu «visto» .

Parágrafo único - O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

JURISPRUDÊNCIA, art. 549

Art. 550 - Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

Art. 551 - Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1º - Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2º - O revisor aporá nos autos o seu «visto», cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

  • Redação anterior: «§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 551

Art. 552 - Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1º - Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3º - Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o «visto» nos autos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 552

Art. 553 - Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.

Sustentação oral

Art. 554 - Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 554

Votação

Art. 555 - No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

§ 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

§ 2º - Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. Vigência em 27/03/2002): «§ 2º - A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.»

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

  • Redação anterior: «Art. 555 - O julgamento da turma ou câmara será tomado pelo voto de três juízes, seguindo-se ao do relator o do revisor e o do terceiro juiz.
    Parágrafo único - É facultado a qualquer juiz, que tiver assento na turma ou câmara, pedir vista, por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 555

Art. 556 - Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Parágrafo único - Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

JURISPRUDÊNCIA, art. 556

Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995): «Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.»
  • Redação anterior (original): «Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.»
  • Referências:
  • Súmula 435/TST (Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC, art. 557. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação)).

JURISPRUDÊNCIA, art. 557

Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Parágrafo único - Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 558 - O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, a adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
    Parágrafo único - Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido.»
  • Redação anterior (original): «Art. 558 - O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, adjudicação, remissão de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. br>Parágrafo único - Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 558

Art. 559 - A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único - Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 559

Art. 560 - Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

Parágrafo único - Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 560

Art. 561 - Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 561

Art. 562 - Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.

Art. 563 - Todo acórdão conterá ementa.

  • Redação anterior: «Art. 563 - O acórdão será apresentado para a conferência, na primeira sessão seguinte à do julgamento, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 563

Art. 564 - Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 564

Art. 565 - Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

Parágrafo único - Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 565

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título I
DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I
DAS PARTES

Art. 566 - Podem promover a execução forçada:

I - o credor a quem a lei confere título executivo;

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 566

Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

JURISPRUDÊNCIA, art. 567

Art. 568 - São sujeitos passivos na execução:

  • Redação anterior: «Art. 568 - A execução atingirá:»

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador judicial;

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

JURISPRUDÊNCIA, art. 568

Art. 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.

JURISPRUDÊNCIA, art. 569

Art. 570 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 570 - O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 570

Art. 571 - Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1º - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2º - Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

JURISPRUDÊNCIA, art. 571

Art. 572 - Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 572

Art. 573 - É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 573

Art. 574 - O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

JURISPRUDÊNCIA, art. 574

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA

Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

III - (Revogado pela Lei 10.358, de 27/12/2001. Vigência em 28/03/2002).

  • Redação anterior: «III - o juízo que homologou a sentença arbitral;»

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.

  • Redação anterior: «IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 575

Art. 576 - A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

JURISPRUDÊNCIA, art. 576

Art. 577 - Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.

Art. 578 - A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 578

Art. 579 - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.

Capítulo III
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I
Do Inadimplemento do Devedor

Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

  • Redação anterior: «Art. 580 - Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.
    Parágrafo único - Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 580

Art. 581 - O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

Art. 582 - Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Parágrafo único - O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 582

Seção II
Do Título Executivo

Art. 583 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 583 - Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 583

Art. 584 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 584 - São títulos executivos judiciais:
    I - a sentença condenatória proferida no processo civil;
    II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
    III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; (Inc. III com redação dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001. Vigência em 28/03/2002.
    Redação anterior (da Lei 9.307, de 23/09/1996): «III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;» Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse questão posta em juízo;» Redação anterior (original): «III - a sentença homologatória de transação, de conciliação, ou de laudo arbitral;»)
    IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;
    V - o formal e a certidão de partilha;
    VI - a sentença arbitral. (Inc. VI acrescentado pela Lei 10.358, de 27/12/2001. Vigência em 28/03/2002).
    Parágrafo único - Os títulos a que se refere o nº V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 584

Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

  • Redação anterior: «I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;»

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

  • Redação anterior: «II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;»

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;»
  • Redação anterior (original): «III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;»

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

  • Redação anterior: «IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;»

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

  • Redação anterior: «V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;»

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

  • Redação anterior: «VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

  • Redação anterior: «VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.»

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

  • Redação anterior: «§ 1º - A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.»

§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 585

Art. 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

  • Redação anterior: «Art. 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
    § 1º - Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.
    § 2º - Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.»
  • Lei 5.458/1977, art. 2º (para os efeitos do art. 586 do CPC, considera-se título líquido, certo e exigível a duplicata ou a triplicata que, nos termos da Lei 5.474, de 18/07/68).

JURISPRUDÊNCIA, art. 586

Art. 587 - É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).

  • Redação anterior: «Art. 587 - A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 587

Art. 588 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior (da Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência em 08/08/2002): «Art. 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
    I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;
    II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;
    III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;
    IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.
    § 1º - No caso do inc. III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.
    § 2º - A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.»
  • Redação anterior (original): «Art. 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios:
    I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;
    II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;
    III - fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior.
    Parágrafo único - No caso do nº IlI, deste artigo, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 588

Art. 589 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 589 - A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 589

Art. 590 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 590 - São requisitos da carta de sentença:
    I - autuação;
    II - petição inicial e procuração das partes;
    III - contestação;
    IV - sentença exeqüenda;
    V - despacho do recebimento do recurso.
    Parágrafo único - Se houve habilitação, a carta conterá a sentença que a julgou.»

Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 591

Art. 592 - Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

  • Redação anterior: «I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;»

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

JURISPRUDÊNCIA, art. 592

Art. 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 593

Art. 594 - O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

JURISPRUDÊNCIA, art. 594

Art. 595 - O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único - O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 595

Art. 596 - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1º - Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2º - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 596

Art. 597 - O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

JURISPRUDÊNCIA, art. 597

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

JURISPRUDÊNCIA, art. 598

Art. 599 - O juiz pode, em qualquer momento do processo:

I - ordenar o comparecimento das partes;

II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

  • Redação anterior: «II - advertir ao executado que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 599

Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:»
  • Redação anterior (original): «Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que:»

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

  • Redação anterior: «IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 600

Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 601- Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
    (...)»
  • Redação anterior (original): «Art. 601 - Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.»

Parágrafo único - O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

JURISPRUDÊNCIA, art. 601

Art. 602 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 602 - Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.
    § 1º - Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável:
    I - durante a vida da vítima;
    II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.
    § 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs.
    § 3º - Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.
    § 4º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor.»
  • Redação anterior (original): «Art. 602 - Toda vez que a condenação à indenização por ato ilícito incluir prestações alimentícias, o juiz condenará o réu também a prestar uma caução, de natureza e valor que assegurem o cabal cumprimento da obrigação.
    § 1º - O devedor será citado para oferecer a caução em 5 dias, sob pena de execução na forma do § 8º e seguintes.
    § 2º - Dentro de 5 dias do oferecimento, poderá o credor impugnar a caução oferecida, decidindo o juiz em seguida.
    § 3º - Aceitando o juiz a caução oferecida, será ela efetuada no prazo de 5 dias:
    I - por termo nos autos, se fidejussória;
    II - mediante hipoteca, penhor ou anticrese, se consistente em bens imóveis, móveis ou semoventes;
    III - na forma da legislação própria, se consistente em ações.
    § 4º - Aceita a impugnação do credor, poderá o devedor, no prazo de 5 dias, fazer nova oferta. Indeferida esta, far-se-á a execução na forma do § 8º e seguintes.
    § 5º - A requerimento do interessado, pode o juiz, a qualquer tempo, determinar o reforço ou a redução da caução, quando reconhecer alterações no estado de fato que autorizem a medida.
    § 6º - São dispensados da caução a que se refere este artigo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, e as respectivas autarquias.
    § 7º - Aplica-se aos casos previstos neste o disposto no art. 734.
    § 8º - Não pagas as prestações alimentícias por três meses sucessivos, o juiz imporá ao devedor, a requerimento do credor, a constituição de um capital cuja renda assegure o cumprimento da obrigação. Antes de decidir, ouvirá o devedor em 3 dias, nos quais poderá este purgar a mora.
    § 9º - Esse capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública federal, será inalienável e impenhorável:
    I - durante a vida da vítima;
    II - falecendo a vítima em conseqüência do ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.
    § 10 - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar o ato em que consistiu a caução ou a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 602

Capítulo VI
DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

  • Capítulo revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005 (Vigência a partir de 23/06/2006).

Art. 603 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 603 - Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.
    Parágrafo único - A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.898, de 29/06/94.)»

JURISPRUDÊNCIA, art. 603

Art. 604 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 604 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. («Caput» com redação dada pela Lei 8.898, de 29/06/94)
    Redação anterior (original): «Art. 604 - Far-se-á a liquidação por cálculo do contador, quando a condenação abranger:
    I - juros ou rendimento do capital, cuja taxa é estabelecida em lei ou contrato;
    II - o valor dos gêneros, que tenham cotação em bolsa;
    III - o valor dos títulos da dívida pública, bem como de ações ou obrigações de sociedades, desde que tenham cotação em bolsa.
    § 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência. (§ 1º acrescentado pela Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência 08/08/2002.)
    § 2º - Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (§ 2º acrescentado pela Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência 08/08/2002.)»

JURISPRUDÊNCIA, art. 604

Art. 605 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior (da Lei 8.898, de 29/06/1994): «Art. 605 - Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado.
    Parágrafo único - Do mandado executivo constará, além do cálculo, a sentença.»
  • Redação anterior (original): «Art. 605 - Elaborado o cálculo, sobre este manifestar-se-ão as partes no prazo comum de 5 dias; o juiz, em seguida, decidirá.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 605

Art. 606 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
    I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
    II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 606

Art. 607 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 607 - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
    Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 607

Art. 608 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 608 - Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 608

Art. 609 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior (da Lei 8.898, de 29/06/1994): «Art. 609 - Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste Código.»
  • Redação anterior (original): «Art. 609 - Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento ordinário, regulado no Livro I deste Código.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 609

Art. 610 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 610 - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 610

Art. 611 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 611 - Julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, citando pessoalmente o devedor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 611

Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

JURISPRUDÊNCIA, art. 612

Art. 613 - Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

JURISPRUDÊNCIA, art. 613

Art. 614 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo extrajudicial;

  • Redação anterior: «I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);»

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

  • Redação anterior (atual inc. III).

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

JURISPRUDÊNCIA, art. 614

Art. 615 - Cumpre ainda ao credor:

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 615

Art. 615-A - O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§ 1º - O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2º - Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º - Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4º - O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5º - Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 615-A

Art. 616 - Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

JURISPRUDÊNCIA, art. 616

Art. 617 - A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

JURISPRUDÊNCIA, art. 617

Art. 618 - É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

  • Redação anterior: «I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);»

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

JURISPRUDÊNCIA, art. 618

Art. 619 - A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

JURISPRUDÊNCIA, art. 619

Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 620

Capítulo II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I
Da Entrega de Coisa Certa

Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Parágrafo único - O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995): «Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.»
  • Redação anterior (original): «Art. 621- Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer o julgado ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 621

Art. 622 - O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.

  • Redação anterior: «Art. 622 - O executado (...).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 622

Art. 623 - Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 623 - Depositada a coisa, o exeqüente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos, salvo se estes forem recebidos com suspensão da execução (art. 741).»
  • Redação anterior (original): «Art. 623 - (...) sobrestamento da execução (art. 741).»

Art. 624 - Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 624 - Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.»
  • Redação anterior (original): «Art. 624 - Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.»

Art. 625 - Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.

  • Redação anterior: «Art. 625 - (...) em favor do exeqüente (...).»

Art. 626 - Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

Art. 627 - O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§ 1º - Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

  • Redação anterior: «§ 1º - Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.»

§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

  • Redação anterior: «§ 2º - O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 627

Art. 628 - Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 629 - Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

Art. 630 - Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

Art. 631 - Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

JURISPRUDÊNCIA, art. 631

Capítulo III
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

Seção I
Da Obrigação de Fazer

Art. 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

  • Redação anterior: «Art. 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para cumprir o julgado no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver já determinado.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 632

Art. 633 - Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 633

Art. 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

Parágrafo único - O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiros, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do devedor.
    § 1º - O juiz nomeará um perito que avaliará o custo da prestação do fato, mandando em seguida expedir edital de concorrência pública, com o prazo máximo de 30 dias.
    § 2º - As propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título de caução.
    § 3º - No dia, lugar e hora designados, abertas as propostas, escolherá o juiz a mais vantajosa.
    § 4º - Se o credor não exercer a preferência a que se refere o art. 637, o concorrente, cuja proposta foi aceita, obrigar-se-á, dentro de 5 dias, por termo nos autos, a prestar o fato sob pena de perder a quantia caucionada.
    § 5º - Ao assinar o termo o contratante fará nova caução de 25% sobre o valor do contrato.
    § 6º - No caso de descumprimento da obrigação assumida pelo concorrente ou pelo contratante, a caução, referida nos §§ 4º e 5º, reverterá em benefício do credor.
    § 7º - O credor adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita.»
  • Redação anterior (original): «Art. 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá decidir que aquele o realize à custa do devedor.
    § 1º - (...) editais (...).
    (...)
    § 5º - (...) 20% (...).
    (...)
    § 7º - O exeqüente (...).»

Art. 635 - Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

Art. 636 - Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Parágrafo único - Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Art. 637 - Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Parágrafo único - O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).

  • Redação anterior: «Parágrafo único - O direito de preferência será exercido no prazo de 5 dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3º.»

Art. 638 - Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único - Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

JURISPRUDÊNCIA, art. 638

Adjudicação compulsória

Art. 639 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 639 - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 639

Art. 640 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 640 - Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 640

Art. 641 - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

  • Redação anterior: «Art. 641 - Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 641

Seção II
Da Obrigação de Não Fazer

Art. 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 642

Art. 643 - Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 643

Seção III
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 644 - A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/95): «Art. 644 - Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.»
  • Redação anterior (original): «Art. 644 - Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz.»

Parágrafo único - (Suprimido pela Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência 08/08/2002).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/95): «Parágrafo único - O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 644

Art. 645 - Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

  • Redação anterior: «Art. 645 - A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgou a lide.»

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.

  • Parágrafo acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95.

JURISPRUDÊNCIA, art. 645

Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção I
Das Disposições Gerais

  • Redação anterior: «Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação»

Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

JURISPRUDÊNCIA, art. 646

Art. 647 - A expropriação consiste:

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei;

  • Redação anterior: «I - na alienação de bens do devedor;»

II - na alienação por iniciativa particular;

  • Redação anterior: «II - na adjudicação em favor do credor;»

III - na alienação em hasta pública;

  • Redação anterior: «III - no usufruto de imóvel ou de empresa.»

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.

JURISPRUDÊNCIA, art. 647

Art. 648 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

JURISPRUDÊNCIA, art. 648

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

  • Lei 7.615, de 14/08/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79]).

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

  • Redação anterior: «II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 mês;»

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

  • Redação anterior: «III - o anel nupcial e os retratos de família;»

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

  • Redação anterior: «IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;»

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

  • Redação anterior: «V - os equipamentos dos militares;»

VI - o seguro de vida;

  • Redação anterior: «VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;»

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

  • Redação anterior: «VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;»

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

  • Redação anterior: «VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;»

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

  • Redação anterior: «IX - o seguro de vida;»

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.513, de 09/07/86): «X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.»

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2º - O disposto no inc. IV do «caput» deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

§ 3º - (VETADO. Lei 11.382, de 06/12/2006).

JURISPRUDÊNCIA, art. 649

Penhora. Rendimento de bem inalienável.

Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Parágrafo único - (VETADO. Acrescentado pela Lei 11.382, de 06/12/2006).

  • Redação anterior: «Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens:
    I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;
    II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 650

Remição dos bens

Art. 651 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

  • Redação anterior: «Art. 651 - Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 651

Subseção II
Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens

  • Redação anterior: «Subseção II - Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens»

Art. 652 - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

  • Redação anterior: «Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora.»

§ 1º - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

  • Redação anterior: «§ 1º - O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.»

§ 2º - O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

  • Redação anterior: «§ 2º - Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.»

§ 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4º - A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5º - Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

JURISPRUDÊNCIA, art. 652

Art. 652-A - Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º).

Parágrafo único - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

JURISPRUDÊNCIA, art. 652-A

Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

JURISPRUDÊNCIA, art. 653

Art. 654 - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

JURISPRUDÊNCIA, art. 654

Art. 655 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1º - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2º - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

  • § 2º reproduziu a norma do art. 669, parágrafo único.
  • Redação anterior: «Art. 655 - Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
    I - dinheiro;
    II - pedras e metais preciosos;
    III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
    IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
    V - móveis;
    VI - veículos;
    VII - semoventes;
    VIII - imóveis;
    IX - navios e aeronaves;
    X - direitos e ações.
    § 1º - Incumbe também ao devedor:
    I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
    II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
    III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
    IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
    V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Inc. V acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95).
    § 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 655

Penhora on line

Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1º - As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2º - Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inc. IV do «caput» do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 4º - Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o «caput» deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei 9.096, de 19/09/95.

  • Referências:

JURISPRUDÊNCIA, art. 655-A

Art. 655-B - Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

JURISPRUDÊNCIA, art. 655-B

Art. 656 - A parte poderá requerer a substituição da penhora:

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007.

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incs. I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

§ 1º - É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

§ 2º - A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

§ 3º - O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

  • Redação anterior: «Art. 656 - Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:
    I - se não obedecer à ordem legal;
    II - se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
    III - se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;
    IV - se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam;
    V - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;
    VI - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os ns. I a IV do § 1º do artigo anterior.
    Parágrafo único - Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 656

Art. 657 - Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.

Parágrafo único - O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.

  • Redação anterior: «Art. 657 - Cumprida a exigência do artigo antecedente, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens; em caso contrário, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação.
    Parágrafo único - O juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas pela nomeação.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 657

Art. 658 - Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).

JURISPRUDÊNCIA, art. 658

Subseção III
Da Penhora e do Depósito

Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

  • Redação anterior: «Art. 659 - Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.»

§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

  • Redação anterior: «§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.»

§ 2º - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

  • Redação anterior (da Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência 08/08/2002): «§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.»

§ 5º - Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

§ 6º - Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 659

Art. 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

Art. 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

Art. 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

Art. 663 - Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.

Parágrafo único - Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

Art. 664 - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

JURISPRUDÊNCIA, art. 664

Art. 665 - O auto de penhora conterá:

I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

II - os nomes do credor e do devedor;

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

JURISPRUDÊNCIA, art. 665

Art. 666 - Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

  • Redação anterior: «Art. 666 - Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:»

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens.

  • Redação anterior: «III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.»

§ 1º - Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.

§ 2º - As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

§ 3º - A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.

  • Por maioria, o Plenário do STF, arquivou, no dia 03/12/2008, o Recurso Extraordinário (RE) 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466.343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, LXVII, da CF/88, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos. Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional que versa sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor - excetuado o inadimplente com alimentos - e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos.
  • Súmula 619/STF (revogada). O Plenáiro do STF, por maioria, decidiu revogar a Súmula 619/ STF, segundo a qual «a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito». (HC 87.585 - TO - Rel. Min. Marco Aurélio - J. em 03/12/2008).
  • Prisão civil. «Habeas Corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º. «... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).» HC 110.344 - SP (2008/0148401-5) - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Impte.: Júlio César Ferreira Pacheco - Impdo.: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pacte.: Ismael Dias Lopes - J. em 09/12/2008 - DJ 03/02/2009 - 3ª T. - STJ.

JURISPRUDÊNCIA, art. 666

Art. 667 - Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I - a primeira for anulada;

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

JURISPRUDÊNCIA, art. 667

Art. 668 - O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incs. IV e VI, e art. 620).

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:

I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.

  • Redação anterior: «Art. 668 - O devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 668

Art. 669 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «Art. 669 - Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 dias.
    Parágrafo único - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.»
  • Norma do parágrafo único reproduzida no art. 655, § 2º.
  • Redação anterior (original): «Art. 669 - Feita a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução no prazo de 10 dias.
    § 1º - Recaindo a penhora em bens imóveis, será também intimada a mulher do devedor.
    § 2º - Quando a penhora recair em bens reservados da mulher, daquela será intimado o marido.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 669

Art. 670 - O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

II - houver manifesta vantagem.

Parágrafo único - Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

JURISPRUDÊNCIA, art. 670

Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais

Art. 671 - Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

  • Redação anterior: «I - do devedor, para que não pratique ato de disposição de crédito;»

II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.

  • Redação anterior: «II - do seu devedor para que não pague ao executado.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 671

Art. 672 - A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

§ 1º - Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.

§ 2º - O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º - Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.

§ 4º - A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 672

Art. 673 - Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

§ 1º - O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

§ 2º - A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 673

Art. 674 - Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 674

Art. 675 - Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.

Art. 676 - Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

Subseção V
Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de outros Estabelecimentos

Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

§ 1º - Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º - É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 677

Art. 678 - A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

Parágrafo único - Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 678

Art. 679 - A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

Subseção VI
Da Avaliação

Art. 680 - A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inc. V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «Art. 680 - Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V).»
  • Redação anterior (original): «Art. 680 - Não sendo embargada a execução, ou sendo rejeitados os embargos, recebidos com efeito suspensivo, o juiz nomeará um perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 680

Art. 681 - O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:

  • Redação anterior: «Art. 681 - O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:»

I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 681

Art. 682 - O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

Art. 683 - É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inc. V).

  • Redação anterior: «Art. 683 - Não se repetirá a avaliação, salvo quando:
    I - se provar erro ou dolo do avaliador;
    II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens;
    III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 655, § 1º, V). (Inc. III acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 683

Art. 684 - Não se procederá à avaliação se:

I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inc. V);

  • Redação anterior: «I - o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens;»

II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

III - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «III - os bens forem de pequeno valor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 684

Art. 685 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 685

Subseção VI-A
Da Adjudicação

Art. 685-A - É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º - Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2º - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3º - Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4º - No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5º - Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 685-A

Art. 685-B - A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Parágrafo único - A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

JURISPRUDÊNCIA, art. 685-B

Subseção VI-B
Da Alienação por Iniciativa Particular

Art. 685-C - Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1º - O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º - A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3º - Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.

Subseção VII
Da Alienação em Hasta Pública

  • Redação anterior: «Subseção VII - Da Arrematação»

Art. 686 - Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

  • Redação anterior: «Art. 686 - A arrematação será precedida de edital, que conterá:»

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

  • Redação anterior: «I - a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;»

II - o valor do bem;

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

  • Redação anterior: «IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;»

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «V - a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente de julgamento; »
  • Redação anterior (original): «V - a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente da decisão;»

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lançe superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua venda a quem mais der.»
  • Redação anterior (original): «VI - (...) lance (...) »

§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.

§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

§ 3º - Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.363, de 11/09/85): «§ 3º - Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 686

Art. 687 - O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

§ 1º - A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.

§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.»

§ 3º - Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.

§ 4º - O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

§ 5º - O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 5º - O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.»
  • Redação anterior (da Lei 6.851, de 17/11/80): «Art. 687 - O edital será afixado no átrio do Fórum e publicado, em resumo, 2 vezes, em jornal de ampla circulação local, devendo a primeira publicação anteceder pelo menos 15 dias à data marcada para a hasta pública, e a segunda sair num dos últimos 3 dias a ela anteriores.
    § 1º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá, ouvidas as partes, modificar a forma de publicidade pela imprensa, determinar avisos em emissora local ou tomar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação.
    § 2º - Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.
    § 3º - O devedor será intimado, por mandado, do dia e hora da realização da praça ou leilão.»
  • Redação anterior (original): «Art. 687 - O edital será afixado no átrio do edifício do forum e publicado, em resumo, uma (1) vez no órgão oficial do Estado, e duas (2) em jornal local diário, se houver.
    § 1º - Entre a primeira publicação e a praça ou leilão mediará o prazo de 10 dias, se os bens forem de valor igual ou inferior a duzentas (200) vezes o salário-mínimo em vigor na sede do juízo à data da avaliação e o de 20 dias se de maior valor.
    § 2º - A segunda publicação sairá no dia da alienação judicial; se nesse dia não circular jornal, no dia imediatamente anterior.
    § 3º - O devedor será intimado por mandado do dia e hora da realização da praça ou leilão.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 687

Art. 688 - Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.

Parágrafo único - O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.

JURISPRUDÊNCIA, art. 688

Art. 689 - Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

Art. 689-A - O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado.

Parágrafo único - O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

Art. 690 - A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução.

§ 1º - Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

§ 2º - As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º - O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.

§ 4º - No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.

  • Redação anterior: «Art. 690 - A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 dias, mediante caução idônea.
    § 1º - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.
    Excetuam-se:
    I - os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;
    II - os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
    III - o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça.
    § 2º - O credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro em 3 dias, a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 690

Art. 690-A - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único - O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 690-A

Art. 691 - Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.

Art. 692 - Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.

Parágrafo único - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.

  • Redação anterior (da Lei 6.851, de 17/11/1980): «Art. 692 - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação de parte razoável do crédito.»
  • Redação anterior (original): «Art. 692 - Será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 692

Art. 693 - A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.

Parágrafo único - A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.

  • Redação anterior: «Art. 693 - A arrematação constará de auto, que será lavrado 24 horas depois de realizada a praça ou o leilão.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 693

Art. 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

§ 1º - A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inc. V) não mencionado no edital;

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º);

V - quando realizada por preço vil (art. 692);

VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).

§ 2º - No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.

  • Redação anterior: «Art. 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.
    Parágrafo único - Poderá, no entanto, desfazer-se:
    I - por vício de nulidade;
    II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
    III - quando o arrematante provar, nos 3 dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;
    IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 694

Art. 695 - Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

  • Redação anterior: «Art. 695 - Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% calculada sobre o lanço.
    § 1º - Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.
    § 2º - O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 dias, contados da verificação da mora.
    § 3º - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 695

Art. 696 - O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

Art. 697 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 697 - Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 697

Art. 698 - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

  • Redação anterior: «Art. 698 - Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 698

Art. 699 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 699 - Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.»

Art. 700 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior (da Lei 6.851, de 17/11/80, «caput», e §§ 2º e 3º): «Art. 700 - Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
    § 1º - A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.
    § 2º - Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% sobre o valor da alienação, por conta do proponente.
    § 3º - Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo.»
  • Redação anterior (original): «Art. 700 - Quem estiver interessado em arrematar imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço, poderá, até 5 dias antes da realização da praça, fazer por escrito o lanço, propondo pelo menos 50% à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca.
    (...)
    § 2º - Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 700

Art. 701 - Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.

§ 1º - Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.

§ 2º - Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ 4º - Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, Vl.

Art. 702 - Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

Parágrafo único - Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.

JURISPRUDÊNCIA, art. 702

Art. 703 - A carta de arrematação conterá:

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;

  • Redação anterior: «I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;»

II - a cópia do auto de arrematação; e

  • Redação anterior: «II - a prova de quitação dos impostos;»

III - a prova de quitação do imposto de transmissão.

  • Redação anterior: «III - o auto de arrematação;»

IV - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 5.925, de 01/10/1973): «IV - o título executivo.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 703

Art. 704 - Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

  • Redação anterior: «Art. 704 - Ressalvados os casos de atribuição de corretores da Bolsa de Valores e o previsto no art. 700, todos os demais bens penhorados serão alienados em leilão público.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 704

Art. 705 - Cumpre ao leiloeiro:

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz;

V - receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação;

VI - prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 705

Art. 706 - O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.

  • Redação anterior: «Art. 706 - O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 706

Art. 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.

  • Redação anterior: «Art. 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação.»

Seção II
Do Pagamento ao Credor

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 708 - O pagamento ao credor far-se-á:

I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados;

III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 708

Subseção II
Da Entrega do Dinheiro

Art. 709 - O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

Parágrafo único - Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

JURISPRUDÊNCIA, art. 709

Art. 710 - Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 710

Concurso de credores

Art. 711 - Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.

JURISPRUDÊNCIA, art. 711

Art. 712 - Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

JURISPRUDÊNCIA, art. 712

Art. 713 - Findo o debate, o juiz decidirá.

  • Redação anterior: «Art. 713 - Findo o debate, o juiz proferirá a sentença.»

Subseção III
Da Adjudicação de Imóvel

Art. 714 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 714 - Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
    § 1º - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor hipotecário e pelos credores concorrentes, que penhorarem o mesmo imóvel.
    § 2º - Havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço, proceder-se-á entre eles à licitação; se nenhum deles oferecer maior quantia, o credor hipotecário preferirá ao exeqüente e aos credores concorrentes.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 714

Art. 715 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 715 - Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.
    § 1º - Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 horas.
    § 2º - Surgindo licitação, constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 715

Subseção IV
Do Usufruto de Móvel ou Imóvel

  • Redação anterior: «Subseção IV - Do Usufruto de Imóvel ou de Empresa»

Art. 716 - O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

  • Redação anterior: «Art. 716 - O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 716

Art. 717 - Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

  • Redação anterior: «Art. 717 - Decretado o usufruto, perde o devedor o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 717

Art. 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.

  • Redação anterior: «Art. 718 - O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 718

Art. 719 - Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Parágrafo único - Pode ser administrador:

I - o credor, consentindo o devedor;

II - o devedor, consentindo o credor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 719

Art. 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.

  • Redação anterior: «Art. 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, ou do sócio na empresa, o administrador exercerá os direitos que numa ou noutra cabiam ao devedor.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 720

Art. 721 - E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.

Art. 722 - Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.

§ 1º - Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.

§ 2º - Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.

  • Redação anterior: «Art. 722 - Se o devedor concordar com o pedido, o juiz nomeará perito para:
    I - avaliar os frutos e rendimentos do imóvel;
    II - calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.
    § 1º - Ouvidas as partes sobre o laudo, proferirá o juiz a sentença, ordenando a expedição de carta de constituição de usufruto.
    § 2º - Constarão da carta, além das peças indicadas no art. 703, a sentença e o cálculo dos frutos e rendimentos.
    § 3º - A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro.»

Art. 723 - Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.

Art. 724 - O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.

Parágrafo único - Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.

  • Redação anterior: «Art. 724 - O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou determinar, mediante hasta pública, a locação.»

Art. 725 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 725 - A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.
    Parágrafo único - É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.»

Art. 726 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 726 - Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão.»

Art. 727 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 727 - Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.»

Art. 728 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 728 - Cumpre ao administrador:
    I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;
    II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;
    III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 728

Art. 729 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 729 - A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.»

Seção III
Da Execução Contra a Fazenda Pública

Art. 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 dias (consulte notas abaixo); se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

  • Medida Provisória 2.180, de 24/08/2001, art. 4º (Prazo está de acordo com o art. 1º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Med. Prov. 2.180-35/2001. Ela acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e ali modificou o prazo do art. 884 da CLT e 730 do CPC).
  • Redação anterior: «Art. 730 - (...) 10 (dez) dias; (...).»
  • O STF prorrogou liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade do art. 1º-B da Med. Prov. 2.180-35, que ampliou para 30 dias os prazos previstos nos arts. 730, do CPC e 884 da CLT. (ADC 11-8 - Rel.: Min. Cezar Peluso - Pleno - J. em 26/08/2009 - DJ 11/12/2009).Eis o teor da emenda: «AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.»
  • O STF concedeu liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade do art. 1º-B da Med. Prov. 2.180-35, que ampliou para 30 dias os prazos previstos nos arts. 730, do CPC e 884 da CLT. (ADC 11-8 - Rel.: Min. Cezar Peluso - Pleno - J. em 28/3/2007 - DJ 29/06/2007). Eis o teor da emenda: FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Med. Prov. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/97. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, «caput», da Lei 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da Med. Prov. 2.180-35.

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 730

Art. 731 - Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 731

Capítulo V
DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

  • Referências:
  • Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).

JURISPRUDÊNCIA, art. 732

Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

  • Redação anterior: «§ 2 º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.»

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

  • Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).

JURISPRUDÊNCIA, art. 733

Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único - A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

JURISPRUDÊNCIA, art. 734

Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

Título III
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  • Redação anterior (da Lei 11.382, de 06/12/2006 - Vigência 21/01/2007): «Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, «in fine») das peças processuais relevantes.»
  • Redação anterior (original): «Art. 736 - O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 736

Art. 737 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 737 - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
    I - pela penhora, na execução por quantia certa;
    II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 737

Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2º - Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3º - Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.

  • Redação anterior: «Art. 738 - O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados:
    I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; (Inc. I com redação dada pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95. Redação anterior: «I - da intimação da penhora (art. 669);»
    II - do termo de depósito (art. 622);
    III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);
    IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 738

Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

  • Redação anterior: «I - quando apresentados fora do prazo legal;»

II - quando inepta a petição (art. 295); ou

  • Redação anterior: «II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;»

III - quando manifestamente protelatórios.

  • Redação anterior: «III - nos casos previstos no art. 295.»

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 1º - Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.»

§ 2º - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 2º - Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.»

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 3º - O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 739

Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º - A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º - Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º - A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6º - A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

JURISPRUDÊNCIA, art. 739-A

Art. 739-B - A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.

Art. 740 - Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.

  • Redação anterior: «Art. 740 - Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.
    Parágrafo único - Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 dias.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 740

Capítulo II
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • Redação anterior: «Capítulo II - Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença»

Art. 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/95): «Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:»
  • Redação anterior (original): «Art. 741 - Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar:»

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

  • Redação anterior: «I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;»

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso de execução;

  • Redação anterior: «V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;»

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

  • Redação anterior: «VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;»

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II do «caput» deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

  • Redação anterior (acrescentado pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001):«Parágrafo único - Para efeito do disposto no inc. II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 741

Art. 742 - Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

JURISPRUDÊNCIA, art. 742

Art. 743 - Há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V - se o credor não provar que a condição se realizou.

JURISPRUDÊNCIA, art. 743

Capítulo III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • Redação anterior: «Capítulo III - Dos Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial»

Art. 744 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 744 - Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias. («Caput» com redação dada pela Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência 08/08/2002. Passou a integrar o Capítulo III. Redação anterior: «Art. 744 - Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.»)
    § 1º - Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:
    I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
    II - o estado anterior e atual da coisa;
    III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;
    IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.
    § 2º - Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.
    § 3º - O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:
    I - o preço das benfeitorias;
    II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 744

Art. 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar:

I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2º - O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

  • Redação anterior: «Art. 745 - Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 745

Art. 745-A - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º - Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2º - O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 745-A

Art. 746 - É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

§ 1º - Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

§ 2º - No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inc. IV).

§ 3º - Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

  • Redação anterior: «Art. 746 - É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
    Parágrafo único - Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 746

Capítulo IV
DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

  • Redação anterior: «Capítulo IV - Dos Embargos à Arrematação e à Adjudicação»

Art. 747 - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

  • Redação anterior: «Art. 747 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão oferecidos, impugnados e decididos no juízo requerido (art. 658).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 747

Título IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

Capítulo I
DA INSOLVÊNCIA

Art. 748 - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 748

Art. 749 - Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 749

Art. 750 - Presume-se a insolvência quando:

I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

JURISPRUDÊNCIA, art. 750

Art. 751 - A declaração de insolvência do devedor produz:

I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III - a execução por concurso universal dos seus credores.

JURISPRUDÊNCIA, art. 751

Art. 752 - Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

Art. 753 - A declaração de insolvência pode ser requerida:

I - por qualquer credor quirografário;

II - pelo devedor;

III - pelo inventariante do espólio do devedor.

JURISPRUDÊNCIA, art. 753

Capítulo II
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Art. 754 - O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).

JURISPRUDÊNCIA, art. 754

Art. 755 - O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.

JURISPRUDÊNCIA, art. 755

Art. 756 - Nos embargos pode o devedor alegar:

I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

II - que o seu ativo é superior ao passivo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 756

Art. 757 - O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor.

Art. 758 - Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.

Capítulo III
DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

Art. 759 - É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

JURISPRUDÊNCIA, art. 759

Art. 760 - A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

Capítulo IV
DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

JURISPRUDÊNCIA, art. 761

Art. 762 - Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1º - As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2º - Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

JURISPRUDÊNCIA, art. 762

Capítulo V
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Art. 763 - A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

Art. 764 - Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.

Art. 765 - Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.

Art. 766 - Cumpre ao administrador:

I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;

II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;

IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.

JURISPRUDÊNCIA, art. 766

Art. 767 - O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.

Capítulo VI
DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Art. 768 - Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

Parágrafo único - No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

JURISPRUDÊNCIA, art. 768

Art. 769 - Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.

Parágrafo único - Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética.

Art. 770 - Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.

Art. 771 - Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.

Art. 772 - Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

§ 1º - Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º - Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.

Art. 773 - Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento dos credores.

Capítulo VII
DO SALDO DEVEDOR

Art. 774 - Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.

Art. 775 - Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção das obrigações.

Art. 776 - Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

Capítulo VIII
DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 777 - A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

Art. 778 - Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

Art. 779 - É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.

Art. 780 - No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:

I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;

II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).

Art. 781 - Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

Art. 782 - A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.

Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 783 - O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

Art. 784 - Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

Art. 785 - O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

Art. 786 - As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma.

JURISPRUDÊNCIA, art. 786

Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.

Título V
DA REMIÇÃO

Art. 787 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 787 - É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.
    Parágrafo único - A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 787

Art. 788 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 788 - O direito a remir será exercido no prazo de 24 horas, que mediar:
    I - entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (art. 693);
    II - entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (art. 715, § 2º).»

JURISPRUDÊNCIA, art. 788

Art. 789 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 789 - Concorrendo à remição vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço; em condições iguais de oferta, deferir-se-á na seguinte ordem:
    I - ao cônjuge;
    II - aos descendentes;
    III - aos ascendentes.
    Parágrafo único - Entre descendentes, bem como entre ascendentes, os de grau mais próximo preferem aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, licitarão entre si os concorrentes, preferindo o que oferecer maior preço.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 789

Art. 790 - (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).

  • Redação anterior: «Art. 790 - Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças:
    I - a autuação;
    II - o título executivo;
    III - o auto de penhora;
    IV - a avaliação;
    V - a quitação de impostos.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 790

Título VI
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Capítulo I
DA SUSPENSÃO

Art. 791 - Suspende-se a execução:

I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);

  • Redação anterior (da Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/1995): «I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º);»
  • Redação anterior (original): «I - quando os embargos do executado forem recebidos com efeito suspensivo;»

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

JURISPRUDÊNCIA, art. 791

Art. 792 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

JURISPRUDÊNCIA, art. 792

Art. 793 - Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.

  • Redação anterior: «Art. 793 - Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 793

Capítulo II
DA EXTINÇÃO

Art. 794 - Extingue-se a execução quando:

I - o devedor satisfaz a obrigação;

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III - o credor renunciar ao crédito.

JURISPRUDÊNCIA, art. 794

Art. 795 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

JURISPRUDÊNCIA, art. 795

Livro III
DO PROCESSO CAUTELAR

Título Único
DAS MEDIDAS CAUTELARES

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

JURISPRUDÊNCIA, art. 796

Art. 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

JURISPRUDÊNCIA, art. 797

Medida cautelar inominada

Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

JURISPRUDÊNCIA, art. 798

Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

JURISPRUDÊNCIA, art. 799

Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.»
  • Súmula 634/STF (Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).
  • Súmula 635/STF (Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC, arts. 541 e 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III).

JURISPRUDÊNCIA, art. 800

Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

JURISPRUDÊNCIA, art. 801

Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

JURISPRUDÊNCIA, art. 802

Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

  • Redação anterior: «Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 803

Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

  • Redação anterior: «Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que determinará que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 804

Art. 805 - A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

  • Redação anterior: «Art. 805 - A medida decretada poderá ser substituída pela prestação de caução, sempre que esta seja adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 805

Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

JURISPRUDÊNCIA, art. 806

Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

JURISPRUDÊNCIA, art. 807

Art. 808 - Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

JURISPRUDÊNCIA, art. 808

Art. 809 - Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

JURISPRUDÊNCIA, art. 809

Art. 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Art. 811 - Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:

I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

JURISPRUDÊNCIA, art. 811

Art. 812 - Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.

Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS

Seção I
Do Arresto

Art. 813 - O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

JURISPRUDÊNCIA, art. 813

Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial:

I - prova literal da dívida líquida e certa;

  • Redação anterior: «I - prova literal da dívida líquida e certa; e»

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.»
  • Redação anterior (original): «Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.»

JURISPRUDÊNCIA, art. 814

Art. 815 - A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

Art. 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).

JURISPRUDÊNCIA, art. 816

Art. 817 - Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

Art. 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

JURISPRUDÊNCIA, art. 818

Art. 819 - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor:

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas;

II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

Art. 820 - Cessa o arresto:

I - pelo pagamento;

II - pela novação;

III - pela transação.

Art. 821 - Aplicam-se ao arrest