Lei 13.146, de 06/07/2015

Lei 13.146, de 06/07/2015
( D.O. 07/07/2015)

(Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  ▪ Última atualização:

Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 5º (art. 47).

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