Legislação
Decreto 6.384, de 27/02/2008
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 6º - Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10/01/2002.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil
Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
Acesse aqui
