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Lei 10.741, de 01/10/2003
( D.O. 03/10/2003)

(Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.899, de 18/12/2013, art. 2º (art. 42).

Lei 12.896, de 18/12/2013, art. 1º (art. 15, §§ 5º e 6º).

Lei 12.461, de 26/07/2011 (art. 19 - Vigência em 25/10/2011).

Lei 12.419, de 09/06/2011 (art. 38, parágrafo único).

Lei 12.418, de 09/06/2011 (art. 38, I).

Lei 11.765, de 01/08/2008 (art. 3º).

Lei 11.737, de 14/07/2008 (art. 13).

  • Referências:

  • Dec. 5.934/2006 (Transporte coletivo interestadual. Estatuto do Idoso, art. 40).

  • 580.963/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

  • 3.096/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, arts. 39 e 94. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e». Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei 10.741/2003).

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