Lei 12.010, de 03/08/2009

Lei 12.010, de 03/08/2009
( D.O. 04/08/2009)

(Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43; e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009. (ECA, art. 208, IX)

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