Lei 11.698, de 13/06/2008

Lei 11.698, de 13/06/2008
( D.O. 16/06/2008)

(Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

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