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Diário Oficial de 10/01/2017
Decreto 8.952, de 09/01/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). (Vigência em 07/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/01/2017
Decreto 8.954, de 10/01/2017 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2017
Decreto 8.955, de 11/01/2017 - Arts.EMENTA 1 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.252, de 20/02/2020. Vigência em 09/03/2020). (Vigência em 01/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.961, de 16/01/2017 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Financeiro. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2017
Decreto 8.965, de 19/01/2017 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 09/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.967, de 23/01/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto 8.424, de 31/03/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.968, de 23/01/2017 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.969, de 23/01/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 09/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.
Diário Oficial de 24/01/2017
Decreto 8.970, de 23/01/2017 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.414, de 10/01/2017.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.973, de 24/01/2017 - Arts.EMENTA 2 7 14 21 23 24 25 26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.095, de 13/06/2022). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.974, de 24/01/2017 - Arts.2 10 13 18 19 26 27 28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.234, de 11/02/2020). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.975, de 24/01/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.672, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.974, de 24/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.234, de 11/02/2020). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.975, de 24/01/2017 - Arts.EMENTA 3 4 5 10 13 17 18 20 21 22 25 27 31 34 35 36 38 39 40 41 42 43 44 45 46 48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.672, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 31/01/2017
Decreto 8.977, de 30/01/2017 - Arts.3 6 8 17 23 26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.238, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.1 3 4 6 7 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 31/01/2017
Decreto 8.977, de 30/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.238, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.EMENTA 10 18 29 33 35 36 41 43 46 47 51 52 53 54 56 62
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.980, de 01/02/2017 - Arts.EMENTA 1 3 4 5 6 10 12 14 15 26 27 28 29 30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 07/02/2017
Decreto 8.982, de 06/02/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.233, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.297, de 15/08/2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/02/2017
Decreto 8.985, de 08/02/2017 - Arts.EMENTA 1 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.206, de 26/09/2022. Vigência em 24/10/2022). (Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 14/02/2017
Decreto 8.987, de 13/02/2017 - Arts.EMENTA 7 12 14
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 11.179, de 22/08/2022. Vigência em 08/09/2022). (Vigência em 10/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 16/02/2017
Decreto 8.990, de 15/02/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.225, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 16/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.489, de 10/07/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Diário Oficial de 21/02/2017
Decreto 8.992, de 20/02/2017 - Arts.EMENTA 1 2 4 10 11 12 13 15 18 20 22 23 24 26 27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.241, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 21/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/02/2017
Decreto 8.993, de 01/03/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.096, de 06/11/2019). (Vigência em 23/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.663, de 02/04/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/03/2017
Decreto 8.994, de 01/03/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.196, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 03/03/2017
Decreto 8.995, de 02/03/2017 - Arts.3 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 03/03/2017
Decreto 8.996, de 02/03/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
Diário Oficial de 02/03/2017
Decreto 8.994, de 01/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.196, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 06/03/2017
Decreto 8.997, de 03/03/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.999, de de 07/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Diário Oficial de 06/03/2017
Decreto 8.998, de 06/03/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.783, de 07/05/2019. Vigência em 22/05/2019). (Vigência em 27/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.722, de 27/04/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.EMENTA 1 3 5 6 7 10 13 15 16 22 28 30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.