TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 134/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.
«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»
Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira
Publicado em: 21/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de ação declaratória de nulidade de contrato com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por aposentada do INSS, alegando vício de consentimento devido à ausência de informações claras e adequadas sobre o contrato. O documento fundamenta a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 132/trf4 - - Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.
«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Bradesco Saúde S.A. para Garantia de Procedimento Médico Vital
Publicado em: 28/04/2024 CivelAção judicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora Bradesco Saúde S.A., visando garantir a autorização integral de procedimento médico urgente, incluindo honorários médicos e materiais cirúrgicos, para tratamento de obstrução grave na artéria carótida interna esquerda. A negativa de cobertura pela ré configura prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. A autora requer a concessão de tutela de urgência, a condenação ao custeio integral do tratamento e a reparação por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 131/trf4 - - Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.
«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Súmula 130/trf4 - - Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».
«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»
Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Súmula 128/trf4 - - Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.
«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»
Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997.»
Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006.»
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
