Súmulas
RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.7000
«Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2200
«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2300
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9100
«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5020.1000
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 30/05/97): «Orientação Jurisprudencial 98 - Açominas. Horas in itinere devidas em relação ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8300
«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»
- Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.4100
«I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula 98/TST - RA 57/1980, DJ 06/06/80).
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ 299/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 98 - A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.» (Res. 57, de 28/05/80 - DJU de 06/06/80).
Doc. LEGJUR 168.0325.6010.0000
«Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na ANVISA constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial.»
Doc. LEGJUR 204.9583.4000.8500
«É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»