Art. 1º

- A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica:

a) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147, de 29/11/74;

b) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29/04/75; e

c) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.

§ 2º - Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN.

§ 3º - Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 137.9861.9000.4700
TST
- Recurso de embargos do reclamante. Atualização/correção do salário de participação. Norma aplicável.
«Discute-se nos autos a legislação aplicável para a atualização do salário de participação utilizado para o cômputo da complementação de aposentadoria obreira, quando o regulamento da entidade de previdência é silente a respeito. O Lei 6.435/1977, art. 42, vigente na data de desligamento do reclamante, determinava que as revisões dos valores dos benefícios constassem dos regulamentos das empresas. O § 1º da referida norma estabelecia a observância dos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para efeito de revisão dos valores dos benefícios. O Lei 6.423/1977, art. 1º, § 3º, por sua vez, determina que a ORTN seja observada como regra geral para atualização monetária. Considerando, portanto, a ausência de previsão no Regulamento de 1969, quanto à atualização dos valores dos benefícios, deve ser aplicado o Lei 6.435/1977, art. 42, que determinava, como regra, a observância da variação da ORTN no cálculo do benefício complementar. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.4500
TJSP
- Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8000.1200
TJSP
- Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Regra aplicável apenas para aposentadorias previdenciárias. Não incidência na hipótese do Lei 6423/1977, art. 1º. Forma própria de cálculo prevista na Lei 6367/76. Descabimento dos demais índices pleiteados. Recálculo indevido. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5700
STJ
- Seguro obrigatório - DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Critério. Validade. Lei 6.194/74, art. 3º. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 6.423/77, art. 1º.
«O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.0200
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.
«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659).

As questões relativas à negativa de vigência aos arts. 1º, do Decreto-lei 19/66, e 1º, da Lei 6.423/77, bem como divergência com a decisão do Eg. STF na Represent. 1.288-3/DF esbarram em orientação pacífica deste STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.9900
TRF3
- Seguridade social. Correção dos salários de contribuição. Lei 6.423/77, CF/88, art. 1º, § 2º. ADCT, art. 58.
«Os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecedem os 12 (doze) últimos deverão ser corrigidos de acordo com a variação da ORTN, obedecendo o regramento traçado pelo Lei 6.423/1977, art. 1º, § 2º, para, assim, apurar-se a renda mensal inicial do benefício. A equivalência em número de salários mínimos, como disposto no art. 58 ADCT da CF/88, deve ser aplicada até o advento da Lei 8.213/1991 (LBJ 3/106). Negado provimento ao recurso da Autarquia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.7200
TRF3
- Seguridade social. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Honorários advocatícios. Fixação em 15%. CF/88, art. 202. ADCT, art. 58. Lei 6.423/77, art. 1º.
«A renda mensal inicial das aposentadorias deferidas após a vigência da CF/88 deve ser apurada corrigindo-se todos os trinta e seis últimos salários de contribuição, pela variação da ORTN/OTN/BTN (Lei 6.423/77) na forma estabelecida pelo CF/88, art. 202, que é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A renda mensal assim obtida deve ser reajustada de forma a manter a sua equivalência em salários mínimos na data da concessão do benefício (ADCT da CF/88, art. 58) até a vigência da Lei 8.212/1991 e, a partir de então, na forma por ela estabelecida. A correção monetária é devida nos moldes da Súmula 71/TFR até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, pelos critérios da Lei 6.899/81, seguindo-se com a aplicação do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 41 e legislação posterior. Honorários advocatícios mantidos à base de 15% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. Apelação do réu a que se nega provimento. Apelação do autor parcialmente provida.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.6000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 459. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356stf. Inviabilidade de confronto interpretativo. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 459, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava aos recorrentes pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

III - Em relação aa Lei 6.423/1977, art. 1º, esclareça-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

IV - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando os recorrentes, apesar de indicarem o dispositivo infraconstitucional como malferido, deixam de demonstrar como este dispositivo foi ofendido.

V - Verificado que os recorrentes deixaram de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

VI - Por fim, em relação à restituição dos valores, esclareça-se que, no tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, que é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Diante de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

VII - Agravo interno improvido.»

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