Legislação
Lei 6.423, de 17/06/1977
- A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica:
a) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147, de 29/11/74;
b) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29/04/75; e
c) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.
§ 2º - Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN.
§ 3º - Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato administrativo de instituição de ensino superior que indeferiu matrícula de aluno por razões relacionadas à sua formação educacional prévia.
Acesse aqui
Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
Acesse aqui
