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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 72
Doc. LEGJUR 136.6190.8000.0000

1 - Súmula 72/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recebimento pelo período da inacapacidade para o trabalho do segurado.

«É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.»

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