Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 72/TNU - 13/03/2013 - Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recebimento pelo período da inacapacidade para o trabalho do segurado.
«É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.»
Modelo de Petição Contra Arquivamento de Inquérito Policial em Crime de Homicídio
Explore um modelo de petição utilizado para contestar o arquivamento de um inquérito policial de um crime de homicídio, incluindo fundamentos legais e pedidos específicos.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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