Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 624/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «d» e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»
Súmula 624/STJ - 17/12/2018 - Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Anistia polítca. Anistiado político. Dano moral. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Dano moral. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT da CF/88, art. 8º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 4º. Lei 10.559/2002, art. 5º. Lei 10.559/2002, art. 16.
«É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).»
Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 30/07/2023 CivelConfira nosso modelo detalhado de Embargos à Ação de Usucapião, especificamente quando os requisitos legais não são satisfeitos. Este guia é ideal para advogados e estudantes de direito que buscam uma referência prática e fundamentada para contestar ações de usucapião.
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Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia, desenvolvido com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Franquia. Ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que necessitam de um guia detalhado para navegar por este aspecto complexo do Direito Empresarial
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Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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