Seção II - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA

Art. 5º

- A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3922.0002.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Anistiado político. Prestação mensal, permanente e continuada. Lei 10.559/2002. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em ação na qual o ora agravante, anistiado político, postula lhe seja reconhecido o direito à percepção de prestação mensal, permanente e continuada, de acordo com o cargo que exercia à época de seu afastamento, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais.

III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

IV - Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o agravante não comprovou os requisitos da Lei 10.559/2002, art. 5º, pois, «na verdade, o apelante requereu sua exoneração do Ministério da Educação, conforme Ofício de fls. 98-100, por isso que atuou corretamente a Comissão de Anistia ao conceder-lhe tão somente a prestação fixa» - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.1600
STJ
- Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.
«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir.

2. A Lei 10.559/2002 reconhece a natureza indenizatória dos proventos e pensões recebidos em razão da declaração de anistia, e por esse motivo afastou a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária.

3. O referido diploma estabelece a indenização aos anistiados políticos, em prestação única (art. 4º), para os que não possam comprovar vínculo laboral, ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 5º), para os demais. Essa indenização, em parcela única ou prestação mensal, não se submete à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, conforme Lei 10.559/2002, art. 9º.

4. O Lei 10.559/2002, art. 19 prevê a substituição das aposentadorias e pensões relativas aos já anistiados (caso da impetrante) pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada do art. 5º, «obedecido o que determina o art. 11». Isso porque todos os processos de anistia, mesmo os arquivados, deferidos ou não, deveriam ter sido remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do Lei 10.559/2002, art. 11, que poderá, a qualquer tempo, aferir as condições para substituição da aposentadoria pela prestação mensal, permanente e continuada.

5. O Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º esclarece que o aposentado tem direito à isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária ainda antes da substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada previsto no Lei 10.559/2002, art. 5º.

6. Caso a substituição seja indeferida pelo Ministério da Justiça, «a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão» (Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 2º).

7. Assim, reconhecida a condição de pensionista de anistiado conforme a Emenda Constitucional 26/1985, deve ser afastada a cobrança do Imposto de Renda sobre a pensão recebida, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada (§ 2º do mesmo dispositivo). Precedentes do STJ.

8. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7003.0700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Anistia política. Remuneração econômica. Caráter indenizatório. Penhora. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator.

2. Discute-se nos autos a possibilidade de penhora da remuneração econômica recebida em decorrência da concessão de anistia política, na forma do Lei 10.559/2002, art. 5º (prestação mensal, permanente e continuada).

3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 possui caráter indenizatório (art. 1º, inciso II). Logo, a sua natureza não salarial possibilita a penhora para garantia do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 184 c/c CPC/1973, art. 649.

Recurso especial improvido.»

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