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Lei 10.559, de 13/11/2002

Artigo


Seção II - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA
Art. 5º

- A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3922.0002.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Anistiado político. Prestação mensal, permanente e continuada. Lei 10.559/2002. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.1600
STJ
- Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.

«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7073.7003.0700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Anistia política. Remuneração econômica. Caráter indenizatório. Penhora. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator. ...(Continua)

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