Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 450/STF - 08/10/1964 - Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/1950, art. 11.
«São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.»
Súmula 450/STJ - 26/06/2010 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Correção monetária. Atualização do saldo devedor. Lei 4.380/64, art. 6º, «e».
«Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.»
Modelo de Recurso Extraordinário ao STJ em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Dano Moral
Publicado em: 23/01/2024 CivelProcesso CivilModelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 450/TST - 21/05/2014 - (Súmula declarada inconstitucional. ADI Acórdão/STF). Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).
(Súmula declarada inconstitucional. ADI Acórdão/STF). «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base na CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT, art. 145.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I).
Modelo de Resposta à Acusação com Alegação de Imputabilidade por Embriaguez
Publicado em: 18/12/2023 Direito Penal Processo PenalEste documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.
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Guia passo a passo sobre como proceder para realizar um Divórcio Consensual Extrajudicial, incluindo as etapas legais e documentação necessária, facilitando o processo para as partes envolvidas.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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