Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 376/STF - 08/05/1964 - Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Renovação. Prazo.
«Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.»
Súmula 376/STJ - 30/03/2009 - Juizado especial. Mandado de segurança. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 98, I. Lei 10.259/2001, art. 1º e Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI.
«Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.»
Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal
Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal Processo PenalRecurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 376/TST - 20/04/2005 - Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, caput.
«I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ 117/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97)
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Agravo Interno no Recurso Especial: Pedido de Reconsideração de Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial com Base no CPC/2015
Publicado em: 09/08/2024 Processo CivilRecurso de Agravo Interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.030, I, b. O documento sustenta a inaplicabilidade do precedente repetitivo ao caso, com distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o entendimento jurisprudencial invocado. Invoca-se o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apresentar precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP como fundamentos para a revisão da decisão. Requer-se o provimento do recurso para reconsideração da decisão ou sua análise pelo órgão colegiado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I - 19/04/2010 - Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 9º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.»
- DJe 19, 30 e 22/04/2010.