Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Nulidade de Bloqueio de Bens de Sócio Sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 10/07/2024 Processo Civil

Petição apresentada por sócio executado em processo de execução de título extrajudicial, requerendo declaração de nulidade de bloqueio de valores em sua conta bancária, realizado sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no CPC/2015, art. 133, e no direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A peça aborda irregularidades na execução, discorre sobre a jurisprudência consolidada do STJ e solicita o imediato desbloqueio dos valores, a instauração do incidente de desconsideração, se necessário, e a condenação da Exequente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Penhora sobre Vencimentos de Servidor Público com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015

Publicado em: 17/07/2024 Processo Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% de seus vencimentos para pagamento de honorários de sucumbência. O documento fundamenta o pedido na regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e na proteção à dignidade da pessoa humana, conforme a CF/88, art. 1º, III. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada, considerando jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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