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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2300

1 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - . Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º (convertida na Súmula 356/TST).

«(Convertia na Súmula 356/TST).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 11 - O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.» (Res. 75/97, DJU 19/12/97).»
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