Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 293/STF - - Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»
Súmula 293/STJ - 13/05/2004 - Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Cobrança antecipada. Circunstância que não descaracteriza o contrato de arrendamento. Lei 6.099/1974, art. 5º e Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º. Súmula 263/STJ.
«A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.»
Modelo de Agravo Regimental contra Decisão Monocrática que Indeferiu Agravo de Instrumento em Matéria de Gratuidade de Justiça
Publicado em: 04/04/2025 CivelProcesso CivilAgravo Regimental interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento em razão de suposta inadequação recursal. O recurso busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a reativação da ação originária de Embargos à Execução, cancelada por falta de recolhimento das custas processuais. Fundamentado no CPC/2015 (art. 1.015, V; art. 98; art. 203, §1º) e na jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, o recurso enfatiza a necessidade de correção da decisão, destacando a natureza interlocutória do ato recorrido e a possibilidade de conversão de recurso inadequado em casos de dúvida objetiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do CPC/1973, art. art. 557, § 1º. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).
«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.»
Modelo de Defesa prévia em ação penal por homicídio qualificado contra A. J. dos S., sustentando ausência de prova da materialidade e autoria, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou impronúncia, fund...
Publicado em: 14/05/2025 Direito Penal Processo PenalModelo de defesa prévia (resposta à acusação) em processo penal por homicídio qualificado, apresentando preliminares de ausência de prova da materialidade do crime, inépcia da denúncia e nulidade processual, além do mérito com pedido de absolvição sumária ou impronúncia, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e no princípio in dubio pro reo, com citações jurisprudenciais relevantes e requerimento para produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 293/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, art. 189, CLT, art. 769, CLT, art. 791 e CLT, art. 840. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 282, III.
«A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).