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Súmula nº 293/TST - Jurisprudência Selecionada

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9006.9600

1 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.9452.5000.7300

2 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia complementar. Nulidade não configurada.

«Na hipótese em exame, o reclamante sustenta que estava exposto a hidrocarbonetos resultantes da queima da palha de cana nos canaviais onde laborava e defende que, ainda que esse agente insalubre não tenha constado da petição inicial, seria dever do perito avaliar a sua presença no local de trabalho. Pretende, assim, a declaração de nulidade processual por cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento de perícia complementar, com fundamento na Súmula 293/TST, segundo a qual «a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade». Entretanto, revela-se impertinente a invocação desse verbete Súmular, que não trata de cerceamento de defesa, mas, sim, do mérito da pretensão, sendo inviável, desse modo, o reconhecimento da nulidade alegada. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.6745.0017.8800

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

«1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 293/TST. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.9007.5900

4 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese, o TRT, citando o laudo pericial, consignou que «houve contribuição do trabalho no agravamento da patologia do reclamante, apesar do uso constante de E.P.Is. Sua lesão auditiva é compatível com o padrão de uma curva de perda do tipo ocupacional». Entretanto, o Regional reformou a sentença que deferiu o pleito autoral, entendendo não configurada a culpa do empregador. Nesse sentido, consignou que «entendo que, a teor da CLT, art. 818, cabia ao autor comprovar a culpa do réu pelos males que o acometem, não tendo se desincumbido a contento desse mister». Ocorre que, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). Agregue-se, ademais, a aplicação, no tocante à matéria de saúde e segurança do trabalho, do disposto na Súmula 293/TST, que atenua os rigores formalísticos processuais no que tange a essa seara temática. Recurso de revista conhecido e provido.»

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9575.7009.1200

5 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia. Exposição aos hidrocarbonetos aromáticos.

«De acordo com o reclamante, a negativa de complementação do laudo pericial, requerida na segunda audiência, importou cerceamento de seu direito de defesa. O TRT utilizou três fundamentos para afastar a preliminar: 1) a inicial referiu apenas os agentes insalubres calor e umidade, prejudicando, pois, o pedido de adicional de insalubre pela exposição aos hidrocarbonetos aromáticos; 2) a controvérsia relativa à insalubridade pela exposição aos hidrocarbonetos encontra-se preclusa, uma vez que o protesto do autor não foi renovado em razões finais e 3) o laudo produzido por engenheiro do trabalho, em momento anterior à segunda audiência, reforçou a conclusão da prova emprestada, fornecendo subsídios suficientes para formar o convencimento do juízo de primeiro grau sobre a questão. A par das duas primeiras razões que guarneceram o acórdão, hipotético erro de julgamento do Tribunal no tocante a tais particularidades não seria capaz de afastar a premissa de que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de complementação do laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica reputada robusta pelo juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Assim, não prospera a alegação de violação dos artigos 5º, LV, da CF/88e 795 da CLT. ... ()

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