Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 155/STF - - Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.»
Súmula 155/STJ - - Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Decreto-lei 406/1968, art. 6º.
«O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»
Modelo de Petição conjunta de A. J. dos S. e M. F. de S. L. para cancelamento da sessão de mediação na ação cível, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 334, visando celeridade e eficiência processual
Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilPetição protocolada perante a ___ Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual o requerente A. J. dos S., por meio de seu procurador, manifesta concordância com o cancelamento da sessão de mediação previamente designada, em conjunto com a requerida M. F. de S. L., fundamentando-se nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que permitem às partes manifestar desinteresse na audiência de conciliação ou mediação. O pedido visa evitar atos processuais desnecessários, respeitar os princípios da celeridade, eficiência, cooperação e dignidade da justiça, garantindo o regular prosseguimento do feito. A petição cita jurisprudências recentes que reforçam a vedação de atos protelatórios e a importância da razoável duração do processo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 155/TFR - 08/06/1984 - Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.
«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»
Modelo de Recurso Inominado contra Negativação Indevida em Contrato Quitado com Pedido de Danos Morais e Exclusão de Cadastro
Publicado em: 05/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorRecurso Inominado interposto por consumidor em face de instituição financeira, com fundamento na Lei 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor, visando à reforma de sentença que negou pedidos relacionados à negativação indevida em cadastro de inadimplentes. O recorrente pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação ao pagamento de custas processuais. Alega a falha na prestação de serviço por parte do recorrido e fundamenta sua argumentação em dispositivos legais, princípios contratuais, e jurisprudências consolidadas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-I - - Banrisul. Complementação de aposentadoria (convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 155 - A Res. 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977. Incidência dos Enunciados 51/TST e 288/TST.»
Súmula 155/TST - 11/10/1982 - Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.
«As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II - 11/06/2010 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 258, CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009 (cancelada).
«CANCELADA. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC/1973, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.»
- Res. 206, de 12/04/2016 (Cancela orientação jurisprudencial. DJ 18/04/2016, 19/04/2016 e 20/042016).
- DJ 09, 10 e 11/06/2010
Enunciado 155/FONAJE_FE - - Disposições sobre provas no CPC/2015. Inexistência de revogação às leis dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 12.
«As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da Lei 10.259/2001, sobre perícias (Lei 10.259/2001, art. 12), e nem as disposições gerais da Lei 9.099/1995. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»