Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9700

Súmula 125/STF - - Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.

«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.4900

Súmula 125/STJ - - Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.

«O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/03/2025 CivelProcesso Civil Familia

Contestação apresentada por E. C. R. de A. em resposta à ação de alimentos ajuizada por J. B. F. de A., representada por sua mãe, S. F. L.. O documento fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o valor de R$ 500,00, já contribuído espontaneamente pelo Requerido, é suficiente para atender às necessidades da alimentanda, considerando sua capacidade financeira atual. A peça requer a improcedência do pedido de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, a concessão da justiça gratuita e a produção de provas, além de reforçar o pedido de intimação das partes. A contestação apresenta jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5000

Súmula 125/TFR - 06/10/1982 - Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista: Defesa do Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial com Base no Art. 54 da Lei 11.101/2005

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista: Defesa do Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial com Base no Art. 54 da Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/06/2024 Trabalhista

Este documento apresenta as contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente, em processo trabalhista relacionado à quitação inadequada de crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial. O Recorrido argumenta que o pagamento realizado foi inferior ao devido e ocorreu em desacordo com o art. 54 da Lei 11.101/2005, que assegura prioridade absoluta aos créditos trabalhistas. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências aplicáveis e apresenta pedidos como o não conhecimento do recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.3700

Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I - - Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»

  • Redação dada em 13/03/2002.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1000

Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC/1973, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.6800

Súmula 125/TST - 06/10/1981 - Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Decreto 59.820/1966, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.

«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto 59.820, de 20/12/1966

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

Doc. LEGJUR 180.3001.9010.0000

Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.

«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.1000

Enunciado 125/FONAJE_FE - - Destaques dos honorários em RPV ou precatório. Possibilidade de limitação.

«É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»