Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 125/STF - - Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.
«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.»
Súmula 125/STJ - - Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.
«O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»
Modelo de Pedido de Transferência de Preso para Unidade Prisional Próxima à Família com Base na Lei de Execuções Penais
Publicado em: 04/09/2024 Direito PenalPetição inicial apresentada por J. C. da S., custodiado no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe – PE, solicitando transferência para o Presídio de Palmares – PE. O pedido fundamenta-se no art. 103 da Lei de Execuções Penais e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação dos laços familiares como ferramentas para a ressocialização. A petição inclui análise jurídica, citações de jurisprudência e requerimento de justiça gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 125/TFR - 06/10/1982 - Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»
Modelo de Contestação em Execução Fiscal de IPTU com Fundamentação em Posse Invadida e Princípio da Capacidade Contributiva
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil TributárioContestação apresentada pelo requerido em face de execução fiscal promovida pelo Município de Teresina referente a cobrança de IPTU de imóvel invadido por terceiros. O documento expõe os fatos que impossibilitam o exercício da posse pelo proprietário, fundamentando-se no princípio da capacidade contributiva e na legislação aplicável, como o artigo 156, I, da CF/88, e o artigo 34 do CTN. A peça requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, III, do CTN, e apresenta jurisprudências relevantes em apoio aos argumentos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I - - Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.
«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»
- Redação dada em 13/03/2002.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC/1973, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»
Súmula 125/TST - 06/10/1981 - Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Decreto 59.820/1966, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.
«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto 59.820, de 20/12/1966.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.
Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
Enunciado 125/FONAJE_FE - - Destaques dos honorários em RPV ou precatório. Possibilidade de limitação.
«É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»