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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS
Publicado em: 25/09/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil Previdenciário

2643 - Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts
Publicado em: 19/06/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

8743 - Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11202 - Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por M. de J. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, buscando a retificação do CNIS por omissões de vínculos e contribuições e a inclusão de períodos de auxílio‑doença intercalados que não foram considerados no Período Básico de Cálculo (PBC), o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das diferenças. Fundamenta-se nas regras de cálculo e recomposição da RMI previstas na Lei 8.213/1991 (notadamente arts. 29, 35, 36, 37 e 55) e no dever administrativo de retificar o CNIS ( Decreto 3.048/1999, art.19‑E), com invocação dos princípios constitucionais de proteção social e dignidade humana [CF/88, art.6º; art.37]. Requer-se concessão de tutela de urgência para determinação de acerto provisório do CNIS, recálculo e implantação da nova RMI (CPC/2015, art.300), gratuidade da justiça (CPC/2015, art.98; CF/88, art.5º, LXXIV), citação do INSS, exibição do processo administrativo e memória de cálculo (CPC/2015, arts.396‑399), produção de prova documental e pericial, e, ao final, procedência para reconhecimento dos vínculos, recomposição do PBC, recalculo da RMI e pagamento das diferenças com observância da prescrição/decadência aplicáveis ( Lei 8.213/1991, art.103, e parágrafo único).

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Modelo de Ação previdenciária contra o INSS para concessão de auxílio‑acidente por cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4) do vigilante — Lei 8.213/1991, art. 86
Publicado em: 21/08/2025 Advogado Previdenciário

11300 - Modelo de Ação previdenciária contra o INSS para concessão de auxílio‑acidente por cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4) do vigilante — Lei 8.213/1991, art. 86

Modelo de petição inicial para Ação Previdenciária de concessão de auxílio‑acidente indenizatório, proposta por vigilante (autor) contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (réu), com fundamento na redução permanente da capacidade laborativa em razão de cicatriz macular e cegueira legal no olho direito (CID H54.4). Pleiteia-se a implantação liminar do benefício por meio de tutela de urgência [CPC/2015, art. 300] e, ao final, a condenação do INSS à concessão do auxílio‑acidente nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, com pagamento das parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal [Lei 8.213/1991, art. 86]; [Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único]. Sustenta os requisitos legais: qualidade de segurado, consolidação das lesões e redução da capacidade para a atividade habitual (vigilante), além do direito à gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]. Indica-se perícia médica oftalmológica, termo inicial conforme DER/cessação de auxílio‑doença ou data da citação (consoante jurisprudência do STJ), e pedido de intimação para juntada do processo administrativo. Compete à Justiça Federal conforme [CF/88, art. 109, I], observando‑se o rito dos Juizados Especiais Federais quando aplicável [Lei 10.259/2001, art. 3º].

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