
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Ausência de Notificação Prévia com Pedido de Tutela Antecipada
Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorAção judicial proposta por Lindinalva Carvalho de Araújo Silva contra Plamev Administradora de Benefícios de Atenção à Saúde de Animais Domésticos S/A, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sem notificação prévia, e os prejuízos e constrangimentos dela decorrentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação aborda a responsabilidade objetiva da requerida, a inversão do ônus da prova e a teoria do desestímulo. Também pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a realização de audiência de conciliação, e a antecipação de tutela para exclusão imediata do nome da autora dos registros negativos.
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